Receber um diagnóstico de câncer de tireoide é um momento desafiador, carregado de incertezas e preocupações. Além dos aspectos médicos e emocionais, surgem dúvidas sobre os direitos e benefícios que podem aliviar o impacto financeiro, como a isenção do Imposto de Renda.
Neste artigo, mostraremos detalhes sobre a isenção do IR para câncer de tireoide e como garantir seus direitos
A equipe Escritório Engel Advogados é especializada em isenção de imposto de renda possui vasta experiência em assegurar que pacientes oncológicos obtenham este benefício.
Neste post você vai saber:
Quem tem câncer de tireoide pode pedir isenção de Imposto de Renda?
Sim! A pessoa com câncer de tireoide tem o direito à isenção do Imposto de Renda! A legislação brasileira, através da Lei nº 7.713/88, garante esse benefício aos portadores de doenças graves, incluindo o câncer de tireoide.
O Artigo 6º, inciso XIV, dessa lei, isenta de tributação os rendimentos recebidos por pessoas físicas acometidas por essas doenças.
Quem teve câncer de tireoide têm isenção de imposto de renda?
A isenção do Imposto de Renda para quem teve câncer de tireoide é permanente, ou seja, válida por toda a vida, mesmo após a cura da doença. Isso significa que, mesmo após se curar do câncer de tireoide e não precisar mais de tratamento, você continuará a ter direito à isenção do IR.
Esse direito é assegurado pela Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina:
“O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.”
Exemplo Ilustrativo:
Ana Maria, aposentada por tempo de contribuição, foi diagnosticada com câncer de tireoide há 8 anos. Após o tratamento, ela se curou completamente da doença. Mesmo curada, Ana Maria continua tendo direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, pois a isenção é permanente e não depende da existência de sintomas ou da necessidade de tratamento.
E quem ainda está trabalhando tem direito à isenção do IR?
Quem está em atividade profissional, não terá direito à isenção do IR sobre seus salários e outros rendimentos do trabalho, mesmo que tenha sido diagnosticado com câncer de tireoide. É importante esclarecer que a isenção do Imposto de Renda para portadores de câncer de tireoide só se aplica aos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma e reserva, no caso dos militares.
A isenção é um benefício concedido pela Lei nº 7.713/88 especificamente para os seguintes grupos:
- Aposentados: pessoas que se aposentaram por idade, tempo de contribuição ou invalidez, e que recebem proventos do INSS ou de outros regimes previdenciários;
- Pensionistas: pessoas que recebem pensão por morte de um segurado do INSS ou de outros regimes previdenciários;
- Militares reformados ou da reserva: pessoas que, por motivo de doença ou incapacidade, foram reformadas ou transferidas para a reserva remunerada das Forças Armadas.
Quais documentos apresentar para isenção de imposto de renda por câncer de tireoide?
Para solicitar a isenção do Imposto de Renda por câncer de tireoide, você precisará reunir uma série de documentos que comprovem sua condição de aposentado, pensionista ou militar reformado, o diagnóstico de câncer de tireoide e os seus rendimentos.
A seguir, detalhamos cada um dos documentos necessários, organizados por categorias:
1. Documentos Pessoais:
- RG e CPF: essenciais para comprovar sua identidade;
- Comprovante de Residência Atualizado (emitido nos últimos 3 meses): Confirma seu endereço para correspondências e contato.
2. Documentos Médicos:
- Laudo Médico Original: Este é o documento mais importante!
O laudo médico é a peça-chave para a obtenção da isenção do Imposto de Renda. Ele precisa ser claro, completo e detalhado, comprovando de forma inequívoca o diagnóstico de câncer de tireoide, o tratamento realizado e a sua condição atual.
3. Documentos de Renda:
- Comprovante de Aposentadoria, Pensão ou Reforma/Reserva: Demonstre que você recebe proventos de aposentadoria, pensão por morte ou reforma, seja pelo INSS ou por outro regime previdenciário.
Lembre-se: A documentação precisa ser completa, legível e em bom estado de conservação. O Escritório Engel Advogados pode te auxiliar na análise e organização da sua documentação, garantindo que você tenha tudo o que precisa para solicitar a isenção do Imposto de Renda por câncer com sucesso!
O que deve conter no laudo para isenção de imposto de renda?
O laudo médico precisa ter informações detalhadas sobre a doença e o estado de saúde atual da pessoa. É importante que não deixe dúvidas sobre o diagnóstico da doença e seja o mais completo possível para ter maiores chances de conseguir a isenção do IR.
Veja a seguir, os elementos essenciais do Laudo Médico:
- Identificação do Paciente: Nome completo, data de nascimento, RG e CPF;
- Identificação do Médico: Nome completo, CRM (número e estado), assinatura e carimbo;
- Diagnóstico:
- Descrição precisa do tipo de câncer de tireoide, como carcinoma papilífero, folicular, medular ou anaplásico;
- Indicação do estadiamento da doença (classificação TNM), que descreve o tamanho do tumor, se ele se espalhou para os linfonodos (gânglios) e se houve metástase (disseminação para outros órgãos).
- Histórico da Doença:
- Data do diagnóstico do câncer de tireoide.
- Descrição detalhada de todos os tratamentos realizados, como cirurgia (tireoidectomia total ou parcial), radioiodoterapia, quimioterapia, hormonioterapia, etc.
- Informações sobre a resposta ao tratamento, a presença ou ausência de metástases e a condição atual do paciente (em tratamento, em remissão, curado, etc.).
- CID-10: Código C73, que identifica o câncer de tireoide na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.
- Data de Emissão do Laudo: O laudo médico tem validade de 30 dias a partir da data de emissão.
Atenção: Um laudo médico incompleto ou com informações imprecisas pode resultar na negativa do seu pedido de isenção.
- Exames que comprovem o diagnóstico de câncer de tireoide:
- Ultrassonografia da Tireoide: Exame de imagem que avalia o tamanho, formato e a presença de nódulos na tireoide;
- Biópsia por Agulha Fina (PAAF): Procedimento que coleta células dos nódulos tireoidianos para análise microscópica, confirmando ou descartando a presença de câncer;
- Cintilografia da Tireoide: Exame que utiliza iodo radioativo para avaliar a função da tireoide e detectar áreas de atividade anormal, como nódulos cancerosos;
- Exames de Sangue: Dosagem dos hormônios tireoidianos (TSH, T3, T4) e de outros marcadores tumorais, como a tireoglobulina;
- Tomografia Computadorizada ou Ressonância Magnética: Exames de imagem que podem ser utilizados para avaliar a extensão do câncer e se ele se espalhou para outras partes do corpo (metástase).
Como pedir isenção do Imposto de Renda por câncer de tireoide?
Solicitar Isenção do Imposto de Renda pelo INSS
Se você recebe aposentadoria ou pensão por morte do INSS, o pedido de isenção deve ser feito diretamente pelo portal Meu INSS:
Passo 1: Acesse o Meu INSS:
- Acesse o site Meu INSS ou baixe o aplicativo Meu INSS no seu celular;
- Faça login com sua conta Gov.br:
Passo 2: Encontre o serviço “Agendamentos/Requerimentos”:
- Na página inicial, selecione a opção “Agendamentos/Requerimentos”:
- Clique em “Novo Requerimento” e, em seguida, em “Avançar”.
Passo 3: Solicite a Isenção:
- No campo de pesquisa, digite “Isenção” e selecione “Imposto de Renda”;
- Preencha os dados solicitados e anexe a documentação digitalizada (laudos médicos, exames, comprovante de residência, etc.);
- Agende sua perícia médica em uma agência do INSS mais próxima.
Para Militares Reformados ou da Reserva:
Se você é militar reformado ou da reserva, o processo de solicitação de isenção do Imposto de Renda varia de acordo com o seu órgão pagador. Entre em contato com o setor responsável pela isenção de IR do seu órgão (ex: Exército, Marinha ou Aeronáutica) para saber quais os procedimentos e documentos necessários.
Lembre-se: em qualquer uma das situações, o Escritório Engel Advogados está à disposição para te auxiliar em todas as etapas, desde a organização da documentação até o acompanhamento do seu processo.
Quem teve câncer tireoide pode pedir restituição do Imposto de Renda?
Sim! Se você foi diagnosticado com câncer de tireoide e pagou Imposto de Renda indevidamente nos últimos 5 anos, você tem o direito de solicitar a restituição desses valores.
Isso significa que, mesmo que você tenha se curado do câncer de tireoide, ainda é possível recuperar o dinheiro que você pagou a mais de imposto durante o período em que tinha direito à isenção.
Quem tem direito à restituição?
Aposentados, pensionistas e militares reformados ou da reserva que foram diagnosticados com câncer de tireoide e pagaram Imposto de Renda nos últimos 5 anos.
A restituição abrange todos os tipos de câncer de tireoide, independentemente do estágio da doença.
Como funciona a restituição?
A restituição é feita pela Receita Federal, através de um processo administrativo. Você precisará comprovar o diagnóstico de câncer de tireoide e apresentar os comprovantes de pagamento do Imposto de Renda dos últimos 5 anos.
O valor da restituição será depositado em sua conta bancária.
Como solicitar Isenção do Imposto de Renda pela Receita Federal?
Se você deseja solicitar a restituição do Imposto de Renda que foi pago nos últimos 5 anos, o pedido deve ser feito diretamente à Receita Federal, através do portal e-CAC:
Passo 1: Acesse o e-CAC:
- Acesse o site da Receita Federal e faça login com sua conta Gov.br;
- Se você ainda não tem uma conta, crie a sua gratuitamente no site do Governo. https://acesso.gov.br/.
Passo 2: Encontre o serviço “Meu Imposto de Renda” > Isenção:
- Na página inicial do e-CAC, navegue pelos menus para encontrar o serviço “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, selecione “Isenção”.
Passo 3: Preencha a solicitação de restituição:
- Preencha o formulário online com suas informações pessoais, médicas e financeiras;
- Anexe toda a documentação digitalizada em formato PDF;
- Assine digitalmente a solicitação (se necessário) e envie para a Receita Federal.
Passo 4: Acompanhe o processamento do pedido:
- Após enviar a solicitação, você poderá acompanhar o andamento do processo pelo próprio portal e-CAC.
Quanto tempo o INSS demora para analisar um pedido de isenção de Imposto de Renda?
A legislação prevê um prazo de 30 dias para a análise do pedido de isenção do Imposto de Renda. No entanto, na prática, o tempo de processamento varia de acordo com a demanda do INSS, a complexidade do caso e a quantidade de pedidos em análise.
É possível que o processo leve mais de 30 dias, especialmente em períodos de maior demanda. É importante ter paciência e acompanhar o andamento do processo pelo site ou aplicativo Meu INSS.
Dicas para agilizar o processo:
- Certifique-se de que toda a sua documentação está completa, legível e em bom estado de conservação.
- Responda a todas as solicitações do INSS com rapidez, caso haja necessidade de complementar informações ou documentos.
- Mantenha seus dados cadastrais atualizados junto ao INSS.
O que fazer se o pedido de isenção do Imposto de Renda por câncer de tireoide for negado?
Se o seu pedido de isenção do Imposto de Renda por câncer de tireoide for negado, não desanime! Você ainda tem chances de reverter essa decisão. É possível entrar com um recurso administrativo para contestar a decisão do órgão responsável ou, em último caso, buscar seus direitos na justiça.
Para te ajudar a entender melhor o que fazer em cada etapa, detalhamos as principais ações que você pode tomar:
- Entenda o Motivo da Negativa: Analise a carta de indeferimento;
- Recursos Administrativos: Elabore um recurso administrativo, apresentando argumentos sólidos e embasados na lei;
- Ação Judicial: Se o recurso administrativo for indeferido, você pode ajuizar uma ação judicial para contestar a decisão e garantir a sua isenção.
A seguir, explicamos cada uma dessas etapas com mais detalhes:
- Entenda o Motivo da Negativa: o primeiro passo é entender o motivo da negativa do INSS. Verifique a carta de indeferimento, que deve conter a justificativa para a recusa do seu pedido;
- Recursos Administrativos: você tem o direito de recorrer da decisão do INSS. O recurso deve ser protocolado dentro do prazo estabelecido na carta de indeferimento, geralmente de 30 dias;
- Ação Judicial: se o recurso administrativo for indeferido, ainda é possível buscar seus direitos na justiça. Uma ação judicial pode ser ajuizada para contestar a decisão do INSS e garantir a sua isenção do Imposto de Renda.
Casos Concretos
Vamos falar primeiro do processo 5017643-04.2022.4.03.6301, que tramitou na 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo.
O Sr. Edivaldo, aposentado por tempo de contribuição, foi diagnosticado com câncer de tireoide em 2016. Após a cirurgia para retirada total da tireoide, ele passou a realizar acompanhamento médico semestral, mas sem a necessidade de outros tratamentos.
Mesmo sem apresentar sintomas da doença no momento, o Sr. Edivaldo tinha direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria.
No entanto, seu pedido de isenção foi inicialmente negado pela Justiça, sob o argumento de que ele não apresentava mais sintomas da doença — 5017643-04.2022.4.03.6301 — TRF1.
Inconformado com a decisão, o Sr. Edivaldo recorreu, e a 8ª Turma Recursal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu seu direito à isenção, com base na Lei 7.713/88 e na Súmula 627 do STJ, que garantem a isenção do IR para portadores de doenças graves, mesmo após a cura.
O Tribunal determinou a inexigibilidade do imposto de renda sobre a aposentadoria do Sr. Edivaldo e a restituição dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. Além disso, foi concedida uma liminar para suspender imediatamente os descontos do Imposto de Renda em seus proventos.
Esse caso demonstra a importância de buscar seus direitos e contar com a ajuda de profissionais especializados!
Querem saber de outro processo? Este aqui foi o Processo nº 5030195-44.2022.8.24.0008, que teve seu julgamento pela 2ª Vara da Fazenda Púb. e Vara Reg. de Execuções Fis. Est. da Comarca de Blumenau.
A Sra. Maria Cecília, aposentada, recebeu o diagnóstico de neoplasia maligna de tireoide em 2003. Desde então, ela buscava o reconhecimento do seu direito à isenção do Imposto de Renda sobre os seus proventos.
Após anos pagando o imposto indevidamente, a Sra. Maria Cecília decidiu buscar ajuda jurídica e entrou com uma ação judicial contra o Município de Blumenau, onde reside.
A Justiça, em decisão favorável à Sra. Maria Cecília, reconheceu seu direito à isenção do Imposto de Renda. O juiz considerou que a documentação médica apresentada era suficiente para comprovar a doença e que a isenção deveria ser retroativa à data do diagnóstico, conforme a Súmula 627 do STJ.
Com a vitória na Justiça, a Sra. Maria Cecília conquistou a isenção do Imposto de Renda sobre sua aposentadoria e recebeu de volta os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, descontada a restituição recebida anualmente.
Essa conquista representou um grande alívio financeiro para a Sra. Maria Cecília, que pôde usar os recursos para cuidar da sua saúde e ter mais qualidade de vida.
Comparando os Casos: Entenda as Diferenças e a Importância de Buscar Ajuda Especializada
Para que você possa entender melhor como a lei se aplica em diferentes situações e a importância de buscar auxílio jurídico especializado, elaboramos uma tabela comparativa dos casos do Sr. Edivaldo e da Sra. Maria Cecília:
| Critério | Sr. Edivaldo | Sra. Maria Cecília |
| Doença | Câncer de Tireoide | Câncer de Mama |
| Situação da Doença | Curado | Em Tratamento |
| Justificativa da Negativa Inicial | Ausência de Sintomas no Momento da Perícia | Falta de Laudo Médico Oficial (alegação refutada pela Justiça) |
| Instância da Decisão | 8ª Turma Recursal de São Paulo do TRF3 | 2ª Vara da Fazenda Pública de Blumenau |
| Direito à Isenção | Reconhecido pela Justiça | Reconhecido pela Justiça |
| Restituição de Valores | Concedida (últimos 5 anos) | Concedida (últimos 5 anos) |
Lembre-se: Você não precisa enfrentar essa situação sozinho! O Escritório Engel Advogados está ao seu lado para te auxiliar em todas as etapas, buscando a melhor solução para o seu caso.
Como o Escritório Engel Advogados pode me ajudar a garantir meus direitos?
O Escritório Engel Advogados possui uma equipe especializada em Direito Tributário e Direito à Saúde, pronta para te auxiliar em todas as etapas do processo de isenção do Imposto de Renda, desde a análise da sua documentação até a elaboração de recursos administrativos ou ações judiciais, caso necessário. Oferecemos:
- Consultoria jurídica especializada: analisamos seu caso individualmente, esclarecemos suas dúvidas e te orientamos sobre a melhor estratégia para garantir seus direitos;
- Auxílio na obtenção de documentos: te ajudamos a reunir e organizar toda a documentação necessária para o seu processo de isenção;
- Elaboração de recursos administrativos: se o seu pedido for negado, elaboramos recursos bem fundamentados para aumentar suas chances de sucesso;
- Ações judiciais: se necessário, entramos com ações judiciais para garantir a sua isenção do IR e a restituição dos valores pagos indevidamente.
Conclusão
Ao longo deste artigo, você descobriu que a isenção do Imposto de Renda para portadores de câncer de tireoide é um direito garantido por lei, independentemente do estágio da doença ou da cura. Você aprendeu sobre os documentos necessários para solicitar a isenção, o passo a passo para entrar com o pedido junto à Receita Federal ou ao INSS, e como agir caso seu pedido seja negado.
Agora que você tem todas essas informações em mãos, é hora de agir!
Com os recursos que você economizará, poderá investir em sua saúde, bem-estar e ter mais tranquilidade para enfrentar essa fase.
O Escritório Engel Advogados está ao seu lado para te ajudar a garantir esse direito! Nossa equipe está pronta para te auxiliar em todas as etapas, de forma rápida e eficiente.
Seus direitos não podem esperar! Tome uma atitude agora mesmo e conquiste a sua isenção do Imposto de Renda!
Perguntas frequentes sobre isenção do Imposto de Renda por câncer de tireoide
Ainda com dúvidas? Confira as respostas para as perguntas mais frequentes abaixo.
A isenção do IR se aplica a todos os tipos de câncer de tireoide?
Sim! A isenção do Imposto de Renda abrange todos os tipos de câncer de tireoide, independentemente do estágio ou gravidade da doença.
Se eu já fiz a cirurgia para retirada da tireoide, ainda tenho direito à isenção?
Sim! A isenção do IR para portadores de câncer de tireoide é permanente, mesmo após a cura ou realização de cirurgia para retirada da tireoide.
Preciso informar a Receita Federal se eu tiver uma recidiva do câncer de tireoide?
Não. A isenção é vitalícia e não é necessário informar a Receita Federal sobre recidivas da doença.
