Ser diagnosticado com câncer de próstata é um momento que exige toda a sua energia e atenção para o tratamento e recuperação.
Em meio a consultas, exames e procedimentos, lidar com questões burocráticas e financeiras complexas pode ser um fardo desnecessário.
Saiba que a legislação brasileira garante a isenção do Imposto de Renda para portadores de câncer de próstata.
Com isso, você direciona seus recursos para o que realmente importa: sua saúde e bem-estar.
Vamos te mostrar como funciona a isenção do IR para câncer de próstata, quem tem direito a esse benefício, quais documentos você precisa reunir e o passo a passo para solicitar a sua isenção de forma rápida e descomplicada.
A nossa equipe é especializada em Direito Tributário e possui vasta experiência em casos de isenção de Imposto de Renda para pacientes com câncer.
Neste post você vai saber:
Quem tem câncer de próstata tem isenção de Imposto de Renda?
Sim!
A legislação brasileira garante a isenção do Imposto de Renda para pessoas diagnosticadas com câncer de próstata.
Essa importante conquista para os pacientes oncológicos está amparada na Lei nº 7.713/88, que, em seu Artigo 6º, inciso XIV, isenta do pagamento do imposto de renda os rendimentos recebidos por pessoas físicas acometidas por doenças graves, como o câncer.
Quem tem direito à isenção do imposto de renda por causa do câncer de próstata?
A isenção do Imposto de Renda para portadores de câncer de próstata é um direito garantido pela Lei nº 7.713/88, em seu Artigo 6º, inciso XIV.
Como adiantamos há pouco, essa lei isenta do pagamento do imposto de renda os rendimentos recebidos por pessoas físicas acometidas por doenças graves, como o câncer.
Mas, atenção! A isenção se aplica apenas aos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, recebidos por:
- Aposentados: pessoas que se aposentaram por idade, tempo de contribuição ou invalidez, e que recebem proventos do INSS ou de outros regimes previdenciários. Não é necessário que o câncer de próstata tenha sido a causa da aposentadoria;
- Pensionistas: pessoas que recebem pensão por morte de um segurado do INSS ou de outros regimes previdenciários;
- Militares reformados ou da reserva: pessoas que, por motivo de doença ou incapacidade, foram reformadas ou transferidas para a reserva remunerada das Forças Armadas. Não é necessário que o câncer de próstata tenha sido a causa da reforma.
Exemplos Ilustrativos:
- Aposentado: João se aposentou por tempo de contribuição há 5 anos e, recentemente, foi diagnosticado com câncer de próstata. Ele tem direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria, mesmo que o câncer não tenha sido o motivo da aposentadoria;
- Pensionista: Marcos, viúvo de uma servidora pública, recebe pensão por morte. Ele foi diagnosticado com câncer de próstata e também tem direito à isenção do IR sobre o valor da pensão.
- Militar Reformado: José, militar reformado por tempo de serviço, foi diagnosticado com câncer de próstata após a sua reforma. Ele tem direito à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de reforma, mesmo que o câncer não tenha sido o motivo da reforma.
Importante: A isenção do Imposto de Renda não se aplica aos rendimentos provenientes de atividades profissionais exercidas pelos portadores de câncer de próstata. Ou seja, se você continua trabalhando, os seus salários e outros rendimentos do trabalho não serão isentos.
Quais documentos são necessários para solicitar a isenção do IR por câncer de próstata?
Para solicitar a isenção do Imposto de Renda, você precisará reunir uma série de documentos que comprovem a sua condição de aposentado, pensionista ou militar reformado, o diagnóstico de câncer de próstata e os seus rendimentos.
Organize sua documentação da seguinte forma:
1. Documentos Pessoais:
2. Documentos Médicos:
- Laudo médico original: Este é o documento mais importante! O laudo deve ser emitido por um médico especialista (urologista ou oncologista), conter o CID-10 C61 (Neoplasia Maligna da Próstata), descrever o diagnóstico, o histórico da doença, o estágio do câncer, o tratamento realizado e as suas condições de saúde atuais;
- Exames que comprovem o diagnóstico de câncer de próstata:
- Exame de PSA (Antígeno Prostático Específico): um exame de sangue que mede os níveis de PSA, uma proteína produzida pela próstata. Níveis elevados de PSA podem indicar a presença de câncer de próstata;
- Toque Retal: exame físico em que o médico palpa a próstata através do reto para verificar se há nódulos ou outras alterações;
- Biópsia da Próstata: procedimento em que o médico retira pequenas amostras de tecido da próstata para análise microscópica, confirmando ou descartando o diagnóstico de câncer;
- Ressonância Magnética Multiparamétrica da Próstata: exame de imagem que fornece imagens detalhadas da próstata, ajudando a identificar áreas suspeitas e guiar a biópsia;
- Tomografia Computadorizada: exame de imagem que pode ser usado para verificar se o câncer se espalhou para outras partes do corpo (metástase);
- Cintilografia Óssea: exame que utiliza um material radioativo para detectar se o câncer se espalhou para os ossos.
Um esclarecimento: O CID-10 (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) é um sistema de códigos utilizado mundialmente para classificar doenças e problemas de saúde. A inclusão do CID-10 no laudo médico é fundamental para padronizar o diagnóstico e facilitar a análise do seu pedido de isenção.
Lembre-se: A documentação médica precisa ser completa e detalhada para comprovar a sua condição de saúde e o direito à isenção. Caso precise, a nossa equipe pode te auxiliar na análise e organização da sua documentação, garantindo que você tenha tudo o que precisa para solicitar a isenção do Imposto de Renda.
Vamos aos detalhes como pedir a isenção?
Como pedir isenção do Imposto de Renda por câncer de próstata?
Agora que você já sabe quais documentos precisa ter em mãos, vamos te guiar pelo passo a passo para solicitar a isenção do Imposto de Renda. O processo varia de acordo com a sua situação:
1. Para Aposentados e Pensionistas do INSS
Se você recebe aposentadoria ou pensão por morte do INSS, o pedido de isenção deve ser feito diretamente pelo portal Meu INSS:
Passo 1: Acesse o Meu INSS
- Acesse o site meu.inss.gov.br ou baixe o aplicativo Meu INSS no seu celular.
Faça login com sua conta Gov.br. Se você ainda não tem uma conta, crie a sua gratuitamente no site acesso.gov.br.
Passo 2: Encontre o serviço “Solicitar Isenção de Imposto de Renda”
- Na página inicial, utilize a barra de pesquisa ou navegue pelos menus para encontrar o serviço “Solicitar Isenção de Imposto de Renda”.
Passo 3: Inicie o seu requerimento
- Clique em “Iniciar Requerimento” e preencha o formulário com seus dados pessoais, informações sobre o câncer de próstata e os documentos necessários.
Passo 4: Anexe a documentação digitalizada
- Digitalize todos os seus documentos em formato PDF e anexe-os ao requerimento. Certifique-se de que os arquivos estejam legíveis e completos.
Passo 5: Agende sua perícia médica
- Após o envio do requerimento, você poderá agendar sua perícia médica em uma agência do INSS mais próxima de você.
Passo 6: Compareça à perícia médica
- No dia e horário agendados, compareça à agência do INSS com os documentos originais para a perícia médica. O perito analisará sua documentação e fará uma avaliação do seu caso.
Passo 7: Acompanhe o andamento do processo
- Após a perícia médica, você poderá acompanhar o andamento do seu processo pelo próprio site ou aplicativo Meu INSS.
2. Para Militares Reformados ou da Reserva
Se você é militar reformado ou da reserva, o processo de solicitação de isenção do Imposto de Renda varia de acordo com o seu órgão pagador.
Entre em contato com o setor responsável pela isenção de IR do seu órgão (ex: Exército, Marinha ou Aeronáutica) para saber quais os procedimentos e documentos necessários.
Qual é o prazo para solicitar a isenção do IR por câncer de próstata?
Muitos pacientes se perguntam se existe um prazo limite para solicitar a isenção do Imposto de Renda após o diagnóstico de câncer de próstata.
Afinal, quanto antes você garantir esse direito, mais rápido poderá usufruir dos benefícios financeiros e ter mais tranquilidade para focar na sua recuperação.
A boa notícia é que não existe um prazo final para dar entrada no pedido de isenção. Você pode iniciar o processo a qualquer momento, desde que tenha em mãos a documentação necessária.
Mas atenção: apesar de não haver um prazo limite para solicitar a isenção, existe um prazo para receber os valores retroativos do imposto pago indevidamente.
➡️ Você tem direito a receber os valores retroativos dos últimos 5 anos! ⬅️
Isso significa que, se você está pagando o Imposto de Renda sem necessidade há algum tempo, poderá reaver esse dinheiro!
Portanto, não deixe para depois! Quanto antes você der entrada no seu pedido de isenção, mais rápido poderá ter acesso a esse direito e recuperar os valores que são seus por lei.
E se eu perder o prazo para solicitar a restituição do Imposto de Renda?
Como dissemos, não existe prazo fatal para pedir, mas é preciso estar atento aos prazos para solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente.
Se você não der entrada no pedido de restituição dentro do prazo de 5 anos, perderá o direito de reaver o dinheiro que pagou a mais de imposto nos últimos anos.
Imagine a frustração de saber que você tinha direito a um valor significativo de restituição, mas perdeu a oportunidade por não ter agido a tempo!
Veja o exemplo do Sr. José:
Diagnosticado com câncer de próstata há 7 anos, o Sr. José desconhecia seu direito à isenção do Imposto de Renda. Ele continuou pagando o imposto normalmente, sem saber que poderia ter solicitado a restituição dos valores pagos.
Ao descobrir seu direito, o Sr. José se deparou com uma triste realidade: como ele fez o pedido só agora, restituirá apenas os 5 últimos anos, deixando de receber um valor significativo que poderia ter feito a diferença em seu tratamento e qualidade de vida.
Não deixe que isso aconteça com você! Garanta seus direitos e recupere o que é seu por lei. Entre em contato com a nossa equipe e inicie seu processo de isenção o quanto antes!
A isenção de imposto de renda para câncer de próstata é permanente?
Sim, desde que seja feito pela via judicial, pois na via administrativa você deverá renovar o seu pedido.
Uma vez concedida, a isenção do Imposto de Renda para portadores de câncer de próstata é permanente, ou seja, válida por toda a vida. Isso significa que você não precisará renovar a isenção a cada ano, nem mesmo se você se curar da doença.
Essa garantia está amparada pela Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina que: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.”
Traduzindo: A isenção do Imposto de Renda, concedida por moléstia grave, permanece válida mesmo que o contribuinte tenha se curado da doença.”
A isenção permanente do Imposto de Renda proporciona aos pacientes com câncer de próstata tranquilidade e segurança, permitindo que foquem na sua recuperação e qualidade de vida sem a preocupação de ter que lidar com a burocracia da renovação da isenção.
Perguntas Frequentes: Tire Suas Dúvidas sobre a Isenção do IR para Câncer de Próstata!
É normal que surjam dúvidas sobre a isenção do Imposto de Renda. Selecionamos as perguntas mais comuns que recebemos de nossos clientes para te ajudar a entender melhor esse direito:
1. Quais são os benefícios da isenção de imposto de renda por câncer de próstata?
A isenção do IR traz diversos benefícios para os pacientes:
- Alívio financeiro: você terá mais recursos para investir em sua saúde, qualidade de vida e bem-estar;
- Redução da carga tributária: você deixará de pagar um imposto que não é mais devido, otimizando suas finanças;
- Foco na recuperação: com menos preocupações financeiras, você terá mais tranquilidade para se dedicar ao tratamento e à sua saúde.
2. Posso solicitar retroativamente a isenção de imposto de renda por câncer de próstata?
Sim! Você tem direito a solicitar a restituição do Imposto de Renda pago nos últimos 5 anos, desde que comprove o diagnóstico de câncer de próstata nesse período.
3. Há algum limite de renda para solicitar a isenção de imposto de renda por câncer de próstata?
Não! Não existe um limite de renda para solicitar a isenção do Imposto de Renda por câncer de próstata. O que importa é que você se enquadre nos requisitos da Lei nº 7.713/88, ou seja, ser aposentado, pensionista ou militar reformado ou da reserva.
4. O que acontece se o meu pedido de isenção for negado?
Se o seu pedido for negado, não se preocupe! Você ainda tem chances de reverter a decisão. Procure um advogado especialista na área para poder analisar o motivo da negativa e te auxiliar na elaboração de recursos administrativos ou ajuizar uma ação judicial para garantir o seu direito.
5. Quanto tempo demora para a Receita Federal ou o INSS analisar o meu pedido?
Normalmente, demora 45 dias, mas o tempo de análise do pedido de isenção pode variar de acordo com a complexidade do caso e a demanda do órgão responsável. No entanto, nossa equipe pode te acompanhar de perto todo o processo e te manter informado sobre o andamento, agilizando as etapas sempre que possível.
6. Preciso pagar algum imposto sobre a restituição do Imposto de Renda?
Não! O valor da restituição do Imposto de Renda, referente aos últimos 5 anos, é isento de tributação. Você receberá o valor integral, sem nenhum desconto de imposto.
7. Posso nomear um procurador para me representar no processo de isenção?
Sim, você pode nomear um procurador para te representar no processo de isenção. Procure um advogado especialista em isenção do imposto de renda para atuar como seu procurador, cuidando de toda a burocracia e garantindo que seus direitos sejam defendidos com profissionalismo e expertise.
Caso concreto: Aposentado com câncer de próstata tem isenção do imposto de renda através de ação judicial
Um aposentado que trabalhava como servidor público no estado de São Paulo foi diagnosticado com câncer de próstata e logo após a descoberta, deu início ao seu tratamento.
Após isso, solicitou a isenção dos descontos inerentes ao imposto de renda ao órgão pagador da sua aposentadoria e, para sua surpresa, a resposta foi negativa com a justificativa de que o aposentado não apresentava mais sintomas.
Indignado com essa situação, ajuizou uma ação no estado de São Paulo, processo nº 1020161-25.2018.8.26.0053 e obteve os seguintes resultados:
- Liminar de suspensão do imposto de renda;
- Restituição dos valores descontados nos últimos 5 anos;
- Isenção definitiva do imposto de renda.
Hoje, esse processo já foi finalizado e os valores recebidos pelo aposentado foram de mais de 50 mil reais.
Fechando o assunto
Não perca mais tempo! Entre em contato com a nossa equipe e agende sua consulta com nossos especialistas em Direito Tributário.
Ajudaremos você a:
- Analisar seu caso individualmente e identificar as melhores estratégias para garantir a sua isenção do Imposto de Renda;
- Reunir toda a documentação necessária de forma rápida e organizada;
- Dar entrada no seu pedido de isenção junto ao órgão responsável;
- Acompanhá-lo em todas as etapas do processo, garantindo que seus direitos sejam respeitados.
Entre em contato conosco agora mesmo e dê o primeiro passo para a sua liberdade financeira!
Aqui na Engel, você tem a segurança de contar com uma equipe experiente, comprometida e focada em resultados. Lute por seus direitos!
