Os servidores aposentados que têm câncer (ou até mesmo já estão curados) têm direito de receber uma aposentadoria melhor.
Como? Através de um pedido de isenção de imposto de renda.
Só que não é todo mundo que sabe disso e os órgãos de previdência também não fazem questão de divulgar.
Sem falar que é muito comum a pessoa dar entrada no pedido, demorar anos para ser analisado e depois acabarem negando, principalmente se envolver retroativo de imposto de renda a ser restituído.
Olha só o relato dessa filha de uma servidora aposentada que está em tratamento de câncer de mama e, depois de quase 1 ano do pedido, ainda não conseguiu a isenção:
Em um momento tão delicado, enfrentando uma doença tão séria como o câncer, não dá para você abrir mão dos seus direitos e da sua família.
Aqui na Engel, já defendemos centenas de clientes que tiveram os pedidos de isenção de IR recusados de forma injusta e conseguiram reverter essa negativa na Justiça.
Com isso, eles garantiram um bom aumento na aposentadoria e ainda foram reembolsados pelos valores descontados indevidamente nos últimos 5 anos.
Hoje, vamos explicar porque a lei dá esse direito aos servidores aposentados e como dar entrada no pedido.
Também vamos comentar 2 casos reais de pessoas que conquistaram a isenção através de uma ação judicial e mostrar quais são as vantagens de escolher esse caminho para resolver o problema.
Neste post você vai ver:
1. Lei garante que servidor aposentado que teve ou tem câncer pode ter uma aposentadoria melhor
A lei garante que o servidor aposentado que teve ou tem câncer pode ter uma aposentadoria melhor.
Isso é possível através de um pedido de isenção de imposto de renda!
Funciona assim: a regra é que o IR é descontado das aposentadorias e pensões.
Mas existem algumas exceções, em que a Lei n. 7.713/1988 garante o direito ao benefício da isenção.
Ela diz que as aposentadorias são isentas de imposto se a pessoa apresentar uma doença grave.
E traz uma lista de várias doenças que entram nessa classificação, incluindo doenças do coração, HIV (AIDS) e câncer.
Aliás, todos os tipos de câncer dão direito a isenção, viu?
Inclusive, aqui na Engel já atuamos na defesa de centenas de pessoas que conseguiram aumentar suas aposentadorias com esse pedido.
Se você quiser dar uma olhada depois, vamos deixar o link de alguns artigos que escrevemos sobre o assunto:
- Isenção de Imposto de Renda para Câncer de Mama? Saiba como!
- Câncer de Tireoide tem Isenção de Imposto de Renda? Entenda!
- Isenção de Imposto de Renda para quem tem Câncer de Próstata
- Isenção de Imposto de Renda para quem tem câncer de pele
Mas por que a lei garante esse direito?
É uma forma de diminuir o peso dos impostos sobre o bolso do aposentado ou pensionista que enfrenta ou já enfrentou o câncer.
Porque os gastos que a pessoa com essa condição tem são bem altos, mesmo nos casos em que o plano ou o SUS fornece o tratamento.
Despesas com transporte, alimentação, cuidados e medicamentos pesam no bolso do aposentado.
E a lei levou em conta tudo isso na hora de criar essa regra, assim como a Justiça também reconhece esses argumentos na análise dos processos dos servidores.
1.1 Aposentado que já se curou de câncer também tem direito à isenção de imposto de renda?
Sim, o servidor aposentado com câncer curado também tem direito à isenção do imposto de renda.
Alguns órgãos de previdência negam esse benefício injustamente, mas não deveria ser assim.
Isso porque a lei garante o direito e os Tribunais já decidiram que a negativa de isenção do IR aos aposentados que já se curaram do câncer é ilegal!
Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça tem a Súmula n. 627 que diz exatamente que o servidor aposentado não precisa provar que está com sintomas ou que a doença voltou.
Então, se você se curou do câncer e está aposentado, mas seu pedido for negado, você pode entrar na Justiça para defender seus direitos!
2. Como pedir isenção de imposto de renda por câncer?
Dá para pedir a isenção de imposto de renda por câncer de forma administrativa ou na Justiça.
Para fazer o pedido administrativamente, você precisa apresentar o requerimento no seu órgão gestor de previdência.
Ou seja, o órgão responsável por pagar sua aposentadoria.
Por exemplo, servidores públicos do Estado de São Paulo costumam receber sua aposentadoria pela SPPREV (São Paulo Previdência).
Então, é lá que eles devem entrar com o pedido de isenção de IR.
Normalmente, dá para fazer o requerimento online ou presencialmente, apresentando alguns documentos como prova da sua condição de saúde:
- Laudo assinado pelo médico
- Exames que diagnosticaram o câncer
- Comprovantes de renda
- Documentos pessoais (RG, CPF ou CNH)
No artigo como pedir isenção de imposto de renda por câncer, explicamos o passo a passo do requerimento na via administrativa e judicial.
Vale a pena conferir depois, para você saber exatamente como funciona!
3. Qual a vantagem de pedir isenção de imposto de renda na Justiça?
Se o pedido de isenção de IR para sua aposentadoria for negado na via administrativa (o que é comum de acontecer), o único caminho para garantir o benefício é a ação judicial.
Porém, saiba que também dá para entrar direto com a ação, sem ter que fazer o pedido administrativo antes.
É importante analisar essa possibilidade, porque existem vários direitos que o aposentado só consegue fazer valer através da Justiça:
- Conquistar uma liminar para o imposto parar de ser descontado
- Passar por uma perícia médica realizada por um especialista na sua doença
- Garantir a isenção permanente, sem precisar fazer novos pedidos para manter o benefício nos próximos anos
- Receber o retroativo de todos os valores descontados de forma injusta nos últimos 5 anos
A possibilidade de garantir uma liminar é uma das maiores vantagens da Justiça!
A liminar é uma decisão que o Juiz dá logo no começo do processo, obrigando o órgão de previdência a parar de descontar o IR do seu benefício, sem precisar esperar o fim da ação.
Administrativamente, essa e outras vantagens não são possíveis, o que transforma a via judicial em um caminho bem interessante.
Mas, independente da opção que você escolher, não deixe de contratar um escritório especialista em pedidos de isenção de imposto de renda para servidores aposentados.
De preferência, pesquise por aqueles que contam com 2 times de advogados:
- Uma equipe especializada no atendimento inicial, para tirar suas dúvidas e dar uma opinião honesta e profissional sobre seu caso
- E outra focada em fazer o requerimento ou a petição inicial, para já dar entrada no pedido e acompanhar o andamento até o imposto parar de ser descontado da sua aposentadoria
Inclusive, aqui na Engel escolhemos trabalhar dessa forma, porque acreditamos que é a maneira mais efetiva de garantir o direito dos nossos clientes.
Somos especialistas em isenção de imposto de renda para aposentados, pensionistas, militares da reserva e reformados com câncer ou já curados da doença.
Também defendemos pacientes que tiveram seus tratamentos negados pelo plano de saúde ou pelo SUS e precisam buscar seus direitos na Justiça.
Nossa maior causa são pessoas!
Sabemos como lutar pelos seus direitos, com toda empatia pela sua situação e dedicação pelo seu caso.
4. Casos reais de aumento de aposentadoria após a isenção de imposto de renda
Agora, vamos mostrar para você 2 casos reais em que os servidores aposentados com câncer conseguiram um aumento na aposentadoria depois da isenção do imposto de renda.
Inclusive, se você quiser conferir depois, vamos deixar o número dos processos, para facilitar a sua pesquisa no site do Tribunal de Justiça de São Paulo!
Policial militar da reserva ganha ação e vai receber mais de 230 mil reais de restituição de imposto de renda
No processo n. 1043843-67.2022.8.26.0053, um policial militar da reserva estava com câncer no rim e entrou com uma ação contra o Estado de São Paulo para conseguir isenção de IR na aposentadoria.
Até então, ele recebia R$7.060,72 de aposentadoria e o desconto de imposto de renda era de R$2.769,49.
Além disso, também pediu a restituição de todos os valores descontados indevidamente nos últimos 5 anos, o que dava o total de R$229.032,40.
O Juiz julgou os dois pedidos a seu favor e, com isso, o aposentado vai passar a receber:
- Uma aposentadoria praticamente R$ 3.000,00 maior por mês, já que os descontos de IR pararam
- E mais de R$ 230.000,00 de restituição dos valores descontados de forma injusta, incluindo juros e correção monetária
O Estado de São Paulo até tentou recorrer, mas o Tribunal de Justiça foi firme e manteve a decisão.
Servidora ganha liminar e aumenta a sua aposentadoria em mais de mil reais por mês
No processo n. 1054233-62.2023.8.26.0053, uma servidora aposentada do Estado de São Paulo entrou com a ação para conseguir a isenção de IR e também receber os retroativos.
Ela foi diagnosticada com câncer na tireoide em 2004 e, depois, em 2019, também teve câncer de pele.
Mas o Estado continuava descontando o imposto de renda!
Para você ter uma ideia, só no ano de 2022, foram descontados R$11.976,84, o que significa quase R$1.000,00 a menos todo mês.
Logo no início do processo, o Juiz deu uma liminar obrigando o órgão da previdência de São Paulo a dar a isenção de IR imediatamente.
E, na sentença, decidiu que a servidora tinha direito a restituição do que foi descontado de forma injusta.
Com isso, ela vai receber um bom valor de retroativos e sua aposentadoria aumentou mais de mil reais por mês.
E olha que esses são só dois exemplos, viu?
Existem mais milhares de aposentados que conseguiram uma aposentadoria melhor garantindo esse direitona Justiça!
5. Conclusão: A isenção de imposto de renda por câncer garante o aumento da aposentadoria do servidor
Servidores aposentados que estão com câncer ou já se curaram da doença, têm direito de não pagar imposto de renda e, com isso, aumentar o valor que recebem de aposentadoria.
Hoje, você viu que a isenção de imposto de renda por câncer é uma garantia prevista na própria lei.
E, por aqui, você também conferiu:
- Porque o aposentado que teve ou tem câncer pode ter uma aposentadoria melhor
- Como pedir a isenção do IR por câncer
- Qual a vantagem de pedir a isenção de imposto de renda na Justiça
- 2 casos reais de servidores aposentados que conseguiram a isenção na ação judicial e não só aumentaram a aposentadoria, como também receberam os retroativos
Não deixe de lutar pelo seu direito de receber uma aposentadoria melhor!
Se a sua previdência continua descontando o imposto de renda, saiba que a Justiça está do lado dos servidores aposentados.
Procure um advogado especializado na defesa de pacientes com câncer, com experiência nesse tipo de causa.
A Engel é um escritório especialista nessas situações.
Há 15 anos lutando por causas justas, temos o compromisso de sempre trabalhar com cuidado e agilidade na defesa de nossos clientes.
Contamos com um time dedicado ao atendimento inicial e outra equipe preparada para já entrar com o processo.
Estamos prontos para tirar todas as suas dúvidas e garantir seus direitos!
