Golpe do Falso Investimento em Empréstimo Consignado: O que é e Como se Proteger?

O golpe do falso investimento em empréstimo consignado é mais um dos golpes bancários que tem crescido muito nos últimos tempos:

• Golpes bancários quase dobram em um ano, aponta levantamento.
• Cresce número de vítimas de golpes bancários, aponta pesquisa da Febraban.

O público alvo deste golpe é o servidor público com margem disponível para tomar um empréstimo consignado. 

Trata-se de um golpe muito bem articulado, que tem atingido servidores como professores de universidades federais, dirigentes de empresas estatais e militares de altas patentes. 

É oferecida uma “excelente oportunidade de investimento” para alocar um valor tomado em empréstimo consignado. 

Mas no final das contas, o servidor acaba com um grande prejuízo financeiro.

E quando busca os meios administrativos para resolver o problema, se dá conta de que caiu no golpe do falso investimento em empréstimo consignado.  

Se você foi vítima desta armação, sabemos que está frustrado e desgastado emocionalmente.

Afinal, foi enganado por estelionatários que causaram um enorme prejuízo no bolso, que está refletindo diretamente no seu orçamento mensal.

Por isso, fizemos este texto para te esclarecer os seguintes pontos essenciais que você precisa saber se quiser resolver esse problema judicialmente: 

1. O que é o golpe do falso investimento em empréstimo consignado?

Para entender a solução, é importante que você conheça os detalhes do funcionamento do golpe do falso investimento.

Fabulosa proposta de rentabilidade de até 12% ao mês com capital oriundo de empréstimo consignado 

O golpe começa com o envio de uma proposta atrativa de investimento ao servidor público, em que a rentabilidade chega a 12% por mês sobre o capital investido.  

A proposta é feita por um suposto consultor financeiro, normalmente vinculado a um correspondente bancário.

Neste tipo de operação, o capital investido vem necessariamente de um empréstimo consignado no salário do servidor público com uma instituição financeira.

O servidor transfere o valor obtido no empréstimo para a assessoria/consultoria, que se compromete a devolver o valor mensal das parcelas do consignado mais a rentabilidade oferecida.  

Contrato escrito para dar “falsa segurança” e convencer as vítimas

Para dar segurança a esta negociação, a consultoria/assessoria firma um contrato escrito com o servidor. 

Aliás, identificamos que este contrato é determinante para que o negócio seja realizado. As vítimas acreditam que tudo lá escrito será cumprido. 

É comum que a assessoria/consultoria cumpra com o contrato nos primeiros meses, fazendo desta forma com que uma vítima avalize o negócio para novas vítimas, o que revela um esquema de pirâmide. 

Atraso e interrupção dos pagamentos mensais em favor dos servidores  

Mas nos meses seguintes, o servidor começa a ter problemas de atraso no pagamento das parcelas e do bônus. E mais cedo ou mais tarde, o pagamento é integralmente interrompido.

A partir disso, se inicia uma fase de muita perturbação e frustração para o servidor, que tenta de todas as formas resolver o problema com o “consultor”, mas não tem sucesso em nenhuma tentativa.

Enganado, o servidor acaba tendo de pagar o empréstimo sozinho

Com isso, o sentimento de enganação, somado ao prejuízo financeiro de ter que pagar sozinho pelas parcelas de um empréstimo que não teve benefício nenhum, traz a dor no bolso de sofrer os descontos na folha de pagamento.

Agora que já descrevemos o funcionamento do golpe do falso investimento com empréstimo consignado, vamos trazer para você como funciona a solução judicial deste problema. 

E sabendo o que pode ser feito, caberá a você decidir qual caminho irá seguir. 

2. Como resolver o problema do golpe do falso investimento em empréstimo consignado: ação judicial contra o banco para cancelar o empréstimo

Nós temos assessorado muitas vítimas deste golpe do falso investimento em empréstimo consignado e podemos afirmar que você não vai conseguir resolver o problema com os golpistas de maneira administrativa.

Portanto, para se livrar do golpe do falso investimento com empréstimo consignado você precisa entrar com uma ação judicial. 

Sabemos que uma empresa golpista te induziu a passar por tudo te deixou com uma grande dívida de empréstimo.

Mas acredite, esse tipo de assessoria/consultoria nada mais é do que uma empresa de fachada, normalmente constituída em nome de laranjas com a finalidade de dar um golpe na praça. 

Ou seja, por mais que você consiga responsabilizá-las na justiça, dificilmente conseguirá resolver o seu prejuízo financeiro. É o famoso ganhar e não levar.

Por isso, estrategicamente, a ação deve ser proposta contra o banco que também se beneficiou deste negócio, mas ao contrário da empresa golpista, pode pagar a conta em caso de condenação. É o que chamamos de réu solvente. 

Como a ação será proposta contra o banco, entendemos que não é razoável exigir o cumprimento da promessa quanto ao investimento no golpe do falso investimento com empréstimo consignado. 

3. Motivos para responsabilizar o banco em caso de golpe do falso investimento em empréstimo consignado 

Você deve estar se perguntando o que o banco tem a ver com isso, já que o valor do investimento foi transferido para a empresa golpista e foi ela que não cumpriu o ajuste. 

Para que você entenda a lógica da responsabilização do banco, é importante que retomemos alguns detalhes do contexto de toda negociação. 

O dinheiro do golpe veio de um empréstimo consignado 

O investimento fraudulento foi realizado em conjunto com um contrato bancário de empréstimo consignado.

O empréstimo consignado foi feito intermediado por um correspondente bancário 

A intermediação entre o servidor e o banco, quase sempre, é feita por um correspondente bancário, especialmente nos casos do golpe do falso investimento com empréstimo consignado.  

Você está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor 

Nessa relação se aplica o Código de Defesa do Consumidor. 

E esta lei para não deixar o consumidor com o prejuízo na mão determina a responsabilidade dos fornecedores que participem ou se beneficiem de uma relação de consumo, independentemente da apuração de culpa.

Partindo dessa premissa básica, entendemos que o banco pode ser responsabilizado pelo golpe do falso investimento em empréstimo consignado, pelos seguintes motivos: 

Participação do correspondente bancário no golpe, com o papel de facilitar o empréstimo consignado 

Uma peça fundamental neste golpe é o correspondente bancário.

Ele é responsável por intermediar a relação entre a vítima e o banco que financiará o dinheiro utilizado no investimento. 

E segundo a lei e a justiça o banco é responsável pela atividade dos correspondentes, devendo garantir a integridade, a confiança e a segurança das operações realizadas por eles.

O nome do correspondente quase sempre está descrito no instrumento de contrato bancário. 

Por isso, caso você não possua esse documento, recomendamos que você peça no site consumidor.gov.br.   

O contrato de empréstimo consignado é de fato um contrato acessório ao contrato de falso investimento e deve seguir o mesmo destino em caso de nulidade 

Para que o golpe seja concretizado, é preciso fazer um contrato de empréstimo consignado para financiar o falso investimento.

Portanto, o contrato de empréstimo envolvendo o golpe do falso investimento com empréstimo consignado é acessório ao contrato de investimento. Juridicamente é um contrato coligado, conexo ou interdependente. 

Nesta situação, em caso de reconhecimento de invalidade do contrato principal,  o Código de Defesa do Consumidor determina expressamente que o contrato acessório também seja declarado inválido. 

Por isso, o banco também responde neste tipo de processo do golpe do falso investimento em empréstimo consignado. 

Compartilhamento indevido de dados

Em alguns casos, fica evidenciado que os golpistas tiveram acesso a dados que estavam em posse do banco envolvido.

Afinal, como pode uma pessoa aleatória conseguir o seu telefone e saber: o seu nome completo, o seu salário, que você exerce um cargo público, e que você tem margem para fazer um empréstimo consignado?

A partir disso, o banco pode ser responsabilizado, pelo golpe do falso investimento com empréstimo consignado, inclusive com repercussão da Lei Geral de Proteção de Dados.

Porém, é preciso analisar as provas de maneira detalhada de modo a conseguir demonstrar à justiça a ligação entre os dados detidos pelos golpistas e a posse do banco que se beneficiou do negócio.  

4. Entendimento da justiça em ações discutindo o golpe do falso investimento com empréstimo consignado: decisões favoráveis responsabilizando o banco  

Você já viu que há argumentos para resolver o golpe do falso investimento com empréstimo consignado.

Mas também é importante que você saiba o que a justiça tem decidido nestes casos, antes de decidir qual caminho seguir para resolver o seu problema.

Para te ajudar nisso, nós fizemos um estudo de processos semelhantes que responsabilizaram os bancos. 

Os casos julgados que encontramos tiveram uma decisão favorável ao consumidor, com base na atuação do correspondente que fez o empréstimo consignado utilizado para financiar o falso investimento. 

E para você conferir, listamos os casos abaixo com decisões favoráveis envolvendo o golpe do falso investimento em empréstimo consignado: 

Conclusão: Se você é uma vítima, há uma saída para solucionar o golpe do falso investimento com empréstimo consignado 

É provável que até ter chegado aqui você estava desesperado, mas nós mostramos que há uma saída jurídica para resolver o golpe do falso investimento em empréstimo consignado na justiça, responsabilizando o banco. 

Portanto, como é necessário entrar na justiça para resolver o seu problema, recomendamos que busque um advogado especializado em golpes bancários para analisar o seu caso e propor a medida competente.