Lei do Superendividamento: O Que É, Exemplos e Como Resolver

Se você chegou até aqui, imagino que esteja com muitas dívidas e quer sair dessa situação do superendividamento.

Mas, calma, pois você não está sozinho. 23% dos brasileiros também querem saber como sair do superendividamento

Eu sei que é normal passar por um sufoco e ficar sem dinheiro para pagar uma conta.

O problema é que, em muitos casos, a situação foge do controle, comprometendo até o pagamento das despesas mais básicas.

Mas eu tenho uma boa notícia para você.

A Lei 14.181/2021, também conhecida como Lei do Superendividamento, foi criada para socorrer o consumidor que está superendividado.

Como esse assunto pode ajudar você e muita gente, decidi escrever e responder as principais dúvidas sobre esse assunto.

Continue a leitura e saiba em detalhes como sair do superendividamento.

O que é superendividamento?

Essa talvez seja uma pergunta que nem precise de definição, pois, culturalmente, o brasileiro sabe que ao pé da letra estar superendividado significa não ter dinheiro suficiente para pagar as contas.

Por isso, o superendividamento é a impossibilidade de pagar as dívidas por falta de renda suficiente do consumidor.

Esse foi o conceito trazido pela Lei do Superendividamento, que fez algumas modificações no Código de Defesa do Consumidor.

O superendividamento pode acontecer por diversos tipos de inadimplência:

• contratação de empréstimos pessoais e consignados.
• dívidas em cartões de crédito.
• financiamentos.
• cheque especial.

O que acontece é que o consumidor faz contas e muitas vezes não considera os imprevistos que podem desestabilizar a sua vida financeira, como, por exemplo, ficar desempregado ou simplesmente perder o controle dos gastos com o cartão de crédito.

Seja pelo desemprego ou pelo uso desenfreado do cartão de crédito, é deste modo que o consumidor começa a se inserir numa bola de neve, com sucessivos atrasos ou inadimplências que geram a incidência de juros e multa. 

Para piorar, muitas vezes o consumidor faz contato com o credor para renegociar o débito e sair do superendividamento, mas isso pode tornar a dívida ainda mais alta e por um tempo maior que o esperado, se não for feito com calma.

Quem pode ser considerado superendividado para a lei do superendividamento?

Agora que você já sabe o que é superendividamento e como a nova lei funciona, vou te explicar quem pode ser considerado superendividado.

Primeiramente, o consumidor deve ser um devedor de boa-fé.

Isso significa que o consumidor quer pagar suas dívidas, mas não consegue, porque o valor delas já é mais alto que sua renda mensal.

Ou seja, o consumidor precisaria destinar a maior parte do valor da sua renda para pagar dívidas.

E é claro que isso não pode acontecer, pois seria privado das suas necessidades básicas.

Por isso, se você não está conseguindo pagar suas dívidas por falta de renda suficiente que dê condições de cumprir com suas obrigações e garantir sua subsistência, você pode ser beneficiado pela nova lei do superendividamento.

Como funciona a nova lei de superendividamento?

A lei funciona como uma luz no fim do túnel para quem quer sair do superendividamento, pois traz soluções tanto para quem já está muito endividado quanto para ajudar a prevenir contra esse problema que atinge grande parte da população.

Agora, vou te mostrar alguns mecanismos bem legais que a lei criou:

Renegociação em blocos

A grande vantagem da lei é o que chamam de “renegociação das dívidas em bloco”.

Isso significa que uma pessoa superendividada pode se reunir com todos os credores de uma só vez e definir um novo plano de pagamento de todas as suas dívidas ao mesmo tempo.

Com essa possibilidade de negociação em bloco, ou seja, com todos os credores ao mesmo tempo, o devedor consegue usar uma única fonte de renda para pagar todas as contas pendentes. 

Além disso, os juros e multas são reduzidos, o reparcelamento pode ser em até cinco anos e com a primeira parcela a ser paga após seis meses.

Legal, né?

Proteção de consumidores mais vulneráveis

A lei também protege os consumidores considerados mais vulneráveis, como, por exemplo, os idosos, que são os mais assediados para adquirir produtos e serviços e muitas vezes acabam contratando pela pressão, sem ter informações suficientes da operação.

Garantia do mínimo para subsistência

Como você sabe, as dívidas em excesso podem comprometer as necessidades mais básicas de uma pessoa. 

Por isso, se esse comprometimento da renda dificulta uma compra no mercado, o pagamento da conta de luz ou colocar combustível no carro para se locomover, estamos diante de uma situação que está privando o consumidor do mínimo para sobreviver de forma digna.

Sem dinheiro para pagar itens básicos como conta de água, luz e supermercado, o consumidor põe a própria vida em risco.

É nesse sentido que a Lei do Superendividamento protege a população desse cenário extremo. 

O valor considerado como mínimo existencial é relativo e vai depender de alguns fatores, como, por exemplo, o custo de vida na região onde você mora e as despesas fixas que você possui.

Comprovado esse valor, essa seria a quantia ideal para garantir sua sobrevivência e, portanto, não pode ser tocada.

Tipos de dívidas que podem ser renegociadas

Um detalhe importante é que, para ser considerado superendividado, as dívidas devem ser decorrentes de relações de consumo, como, por exemplo:

• contas de luz.
• água.
• financiamentos.
• empréstimos.
• carnês.
• cartão de crédito.
• outras despesas comuns.

Ou seja, lei do superendividamento não envolve a renegociação de financiamento de crédito habitacional, impostos, tributos, pensão alimentícia ou itens de luxo.

Ah, outra informação importante é que a renegociação pode ser tanto das contas vencidas quanto aquelas que ainda vão vencer.

Como solicitar a lei do superendividamento?

Depois de todas essas informações, você deve estar ansioso e se perguntando o que como sair do superendividamento.

Então, vamos lá!

O primeiro passo

Para começar, você precisa reorganizar a sua vida financeira, e para isso precisa procurar o PROCON ou a justiça. 

Você precisará organizar as informações de todas as dívidas que você possui, inclusive o valor total que deve, com detalhes, cópias e informações sobre os contratos em aberto.

Também é necessário calcular o valor do mínimo existencial, que é o valor das despesas mensais que garantem a sua sobrevivência. 

Reunidas todas essas informações e documentos, você poderá simular um plano de pagamento com todos os seus credores, com parcelas que não comprometam aquela quantia mínima necessária para manter a sua sobrevivência e a de sua família.

Posso resolver sem entrar na justiça?

A resposta é sim.

A lei não traz nenhum impedimento à solução administrativa para casos de pedido de aplicação da lei do superendividamento.

Por isso, o consumidor endividado que atenda aos requisitos necessários, pode procurar fazer a repactuação de dívidas junto ao PROCON.

Nesse caso, o consumidor deve reunir todas as informações e documentos referentes às suas dívidas e credores para demonstrar que está em situação de superendividamento, e requerer o início das negociações.

Como entrar com pedido de superendividamento

Se não for possível resolver no PROCON, você poderá procurar a justiça.

Para isso, aconselho que você procure um advogado especializado no assunto, pois isso fará toda a diferença para você ter mais segurança diante dos credores.

Da mesma forma que o pedido administrativo, o devedor tem que apresentar aos credores um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos. 

Nesse caso, todas as empresas e pessoas credoras são notificadas e intimadas para comparecer a uma audiência de conciliação. 

Essa é a ocasião para conhecer a situação de quem está devendo, os limites de orçamento e as condições de pagamento do consumidor que está inadimplente mas quer regularizar sua vida.

Possibilidade de um pedido liminar

Um das grandes vantagens de entrar na justiça sob a orientação de um advogado especializado, é que o advogado pode fazer o pedido liminar para que, antes mesmo da realização da audiência de conciliação, o juiz determine que os descontos sejam limitados a 30% sobre o valor da renda.

Esse percentual é entendido como um limite justo a ser descontado mensalmente, sem prejudicar a sobrevivência do consumidor.

Para você entender melhor, vou te contar o caso real de um consumidor aposentado, que se encontrava numa situação de superendividamento.

Ele possuía vários contratos em aberto e não mantinha condições de manter em dia os pagamentos das dívidas sem que isso prejudicasse a sua sobrevivência.

Por isso, demonstrou para o juiz no processo que os descontos que sofria eram superiores a 55% do valor do seu benefício, que era sua única fonte de renda.

Convencido de que o consumidor estava numa situação crítica de comprometimento da verba que se destina ao pagamento de despesas básicas, como saúde, moradia e alimentação, o Tribunal decidiu, logo de início, limitar o percentual de descontos a 30% sobre a verba alimentar do consumidor aposentado.

Essa medida pôde garantir mais tranquilidade ao consumidor, que teve uma solução imediata, sem ter que esperar a data da audiência de conciliação.

Mas atenção: essa é uma medida que pode ser solicitada quando a ação for feita no Judiciário e é uma decisão liminar, ou seja, não é definitiva.

Se você quiser, pode conferir esse recurso no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (recurso 2268550-97.2021.8.26.0000).

O que pode acontecer na audiência de conciliação?

Outra grande vantagem de entrar na justiça é a audiência de conciliação, na qual você contará com um advogado e terá mais segurança diante dos credores.

Chegando a data da audiência de conciliação, podem acontecer três situações:

A primeira é que, se um ou mais credores não comparecerem à audiência, o juiz pode suspender a dívida, juros e multas dos valores inadimplentes, e ainda impedir que eles cobrem a pessoa devedora durante a vigência do acordo.

A segunda é, se todas as partes que comparecerem em audiência, podem fechar um acordo, no qual ficarão definidas as condições do pagamento, como o valor total a ser pago, eventuais descontos (juros, por exemplo), quantidade e valor das parcelas, além da duração do plano de repactuação.

Além disso, também ficará combinado a suspensão ou extinção de ações judiciais de cobrança, assim como a obrigação dessa pessoa não piorar sua situação de superendividamento contraindo novas dívidas. 

A terceira é que, quando um dos credores não aceitar o acordo, o processo seguirá e o juiz pode elaborar um plano de pagamento judicial compulsório, ou seja, obrigatório, e essa dívida vai para o “fim da fila”, recebendo apenas após quem fez acordo.

Precisa de ajuda para sair do superendividamento?

Depois de todas essas informações, acredito que você  tirou todas as suas dúvidas sobre a lei do superendividamento.

Por isso, se você não está conseguindo pagar suas dívidas por falta de renda suficiente que dê condições de cumprir com suas obrigações e garantir sua subsistência, você pode ser beneficiado pela nova lei do superendividamento.

Aqui na Engel, temos uma equipe de advogados especializados e preparados para ouvir a sua história e lutar pelos seus direitos na justiça.