Quem é aposentado, pensionista ou militar da reserva e foi diagnosticado com carcinoma basocelular (tipo de câncer de pele), tem direito à isenção de Imposto de renda.
Acontece que isso não é feito de forma automática. ❌
Você precisa entrar com um pedido no INSS ou no órgão de previdência pública (se for servidor aposentado).
Acontece que muitas vezes os pedidos são negados na via administrativa. Mas, na Justiça, você pode virar o jogo:
Aqui na Engel, já atendemos centenas de clientes com carcinoma basocelular que tiveram os pedidos de isenção de IR negados de forma injusta.
Com a ação judicial, eles conseguiram reverter a negativa, garantindo o aumento da aposentadoria e a restituição de valores descontados indevidamente nos últimos 5 anos.
Por isso, hoje vamos explicar para você qual o caminho para resolver o problema e conquistar a isenção tributária sobre sua aposentadoria:
- Como funciona o direito a isenção de imposto de renda para quem tem carcinoma basocelular
- Quais os documentos e o laudo médico que você precisa juntar no pedido
- Qual a importância de contar com um advogado especialista nessa área
- 3 casos reais de pessoas que conseguiram a isenção de IR na Justiça
Acredite: você pode escolher gastar seu dinheiro com suas necessidades, ao invés de pagar ao Estado!
Neste post você vai ver:
1. Carcinoma basocelular e isenção tributária: Entenda seus direitos!
O carcinoma basocelular é um dos tipos mais comuns de câncer de pele, sendo uma das formas menos agressivas da doença.
Por esse motivo, em vários casos os quadros não costumam ser tão graves, comparados a outros tipos de cânceres.
Mas saiba que se você foi diagnosticado com essa doença ou conhece alguém que foi, existem direitos para buscar!
A Lei nº 7.713/1998 garante que todos que sofrem com doenças graves têm o direito de ter os seus rendimentos de aposentadoria e pensão isentos de imposto de renda.
Isso vale para benefícios pagos pelo INSS ou por regimes de previdência pública (no caso de servidores aposentados).
O objetivo da isenção é diminuir os impostos sobre a renda do aposentado ou pensionista que está em tratamento ou já se curou de uma doença grave.
Afinal, essas pessoas já têm muitas despesas com alimentação, transporte para o tratamento, medicamentos, cuidados adicionais e consultas.
Os Tribunais também estão do seu lado na hora de garantir esse benefício tributário! ⚖️
A Súmula nº 627 do Superior Tribunal de Justiça diz que não é preciso provar sintomas atuais e nem o retorno da doença para a concessão da isenção.
E a Súmula nº 598, também do STJ, diz que não é necessário sequer apresentar um laudo quando o Juiz já entende que as demais provas são suficientes.
Outros Tribunais seguem o mesmo entendimento e garantem esse direito para você.
Por exemplo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem a Súmula nº 84 que deixa claro que não se pode exigir a persistência dos sintomas para a manutenção da isenção.
Quais tipos de câncer dão direito à isenção de imposto de renda?
Como você viu, a Lei nº 7.713/1988 garante que todos os tipos de câncer dão direito à isenção de imposto de renda.
Isso vale para o carcinoma basocelular e para vários outros, como:
- Câncer de Mama
- Câncer de Tireoide
- Câncer de Próstata
- Câncer de Pele
- Leucemia
- Câncer de Pulmão
- Melanoma
- Linfomas.
2. Documentos e laudo médico para isenção de IR
Para fazer o pedido no INSS ou nos órgãos de previdência privada (no caso de servidores públicos), é necessário apresentar:
- Documentos pessoais (RG, CPF ou CNH)
- Comprovantes de residência
- Comprovantes de recebimento de aposentadoria ou pensão
- Exames importantes (biópsia, exame anatomopatológico e de sangue)
- Receitas de medicamentos para combater o carcinoma basocelular
- Laudo médico detalhado
O laudo médico, aliás, precisa de muita atenção!
Porque é a principal prova de que você tem carcinoma basocelular e, por esse motivo, seus rendimentos devem ser isentos do IR.
Então, peça para seu médico fazer um laudo bastante completo, com pelo menos essas informações aqui:
- Diagnóstico detalhado da doença
- CID (Classificação Internacional de Doenças)
- Informações sobre o tratamento já finalizado ou em andamento
- Declaração da necessidade ou não de tratamento contínuo
- Descrição da sua situação atual de saúde
Caso o laudo não esteja completo ou correto, o pedido pode ser negado. ❌
3. Advogado especialista em isenção de imposto de renda por carcinoma basocelular
Contratar um advogado especialista em isenção de imposto de renda por carcinoma basocelular faz toda a diferença na hora de garantir o seu direito.
Ter o apoio de um escritório especializado é o caminho mais seguro para que o pedido seja aceito e os seus rendimentos sejam isentos do tributo rapidamente.
O especialista te ajuda a conseguir os documentos necessários, especialmente o laudo médico, garantindo que tudo esteja conforme as exigências da lei.
Ele sabe o que procurar, onde solicitar a documentação e como elaborar os requerimentos da maneira correta para conseguir o benefício tributário.
Além disso, ao contar com um advogado especialista em pacientes com câncer, você tem a tranquilidade de saber que o protocolo do pedido será feito com agilidade e eficiência.
Dessa forma, você diminui as chances de indeferimento.
E, mesmo que o pedido seja negado pela previdência, o especialista sabe resolver o problema, com recursos administrativos ou com a ação judicial. ✅
Tudo para garantir que o seu direito à isenção seja reconhecido. ✅
Inclusive, aqui na Engel somos especialistas no assunto e já ajudamos centenas de clientes a obter a isenção do imposto de renda para doenças graves.
Inclusive, confira o artigo que nossos advogados escreveram explicando em detalhes como buscar esse direito: Como pedir isenção de Imposto de Renda por Câncer?
Com a ajuda de um advogado especializado, você com certeza pode reduzir a carga tributária sobre sua aposentadoria!
4. Quais as vantagens da ação judicial de isenção de IR?
Normalmente, o 1º passo para pedir a isenção de imposto de renda por carcinoma basocelular é a via administrativa, direto no INSS ou nos órgãos de previdência pública.
Só que é bastante comum o pedido ser negado administrativamente.
Aí, a saída é entrar com um processo judicial.
Aliás, também é possível entrar direto com a ação na Justiça, porque não é obrigatório fazer o pedido administrativo antes.
A via judicial é interessante e deve ser analisada como uma possibilidade bastante atrativa para o seu caso.
Isso porque vários direitos relacionados à isenção do IR por carcinoma basocelular só são reconhecidos na Justiça.
As principais vantagens são:
- Conseguir a liminar para o imposto de renda parar de ser descontado do seu benefício.
- Receber os valores retroativos de todas as quantias descontadas injustamente nos últimos 5 anos.
- Garantir a isenção permanente do IR, sem ter que fazer novos pedidos para manter o benefício nos próximos anos.
Passar por perícia médica feita por um médico especialista na sua doença.
5. Casos reais de isenção de IR para pacientes com câncer na Justiça
Agora, vamos mostrar para você 3 casos reais em que aposentados com carcinoma basocelular conseguiram a isenção do imposto de renda na Justiça. ⚖️
Inclusive, se você quiser conferir depois, vamos deixar o número dos processos, para facilitar a sua pesquisa no site do Tribunal de Justiça de São Paulo!
Servidor aposentado consegue na Justiça isenção de IR e restituição de mais de 320 mil reais descontados indevidamente
No processo n. 1000330-28.2024.8.26.0296, o servidor aposentado foi diagnosticado com carcinoma basocelular e solicitou a isenção do IR na Justiça, pedindo liminar.
O Juiz concedeu a liminar para suspender os descontos e garantiu o direito à isenção do IR.
Além disso, também determinou a restituição dos valores descontados indevidamente da aposentadoria nos últimos 5 anos.
Dessa forma, o benefício que tinha descontos de IR de mais de 5 mil reais por mês subiu de 16 mil reais para 21 mil reais mensais.
E o aposentado ainda teve direito a restituição de mais de 320 mil reais descontados de forma indevida.
O Município de São Bernardo do Campo até recorreu da decisão do Juiz.
Mas, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença e garantiu o direito à isenção, com a restituição total dos valores retroativos.
Tribunal garante direito de servidora aposentada com carcinoma basocelular a isenção de IR e aumenta aposentadoria em 4 mil reais
No processo n. 1003045-67.2023.8.26.0655, uma servidora aposentada de Várzea Paulista foi diagnosticada com carcinoma basocelular e pediu a isenção do IR do seu benefício.
Acontece que o requerimento administrativo foi negado pela Prefeitura, dizendo que a doença não seria incurável e não estaria com metástase.
Só que, como você viu, a lei não exige nada disso para a concessão da isenção e o benefício tributário deveria ter sido concedido.
Então, ela entrou na Justiça e o Tribunal reformou a decisão do Juiz, reconhecendo o direito à isenção de IR sobre a aposentadoria.
Também determinou a restituição de todos os valores descontados do benefício desde a data do diagnóstico da doença.
Com isso, a servidora teve um aumento de mais de 4 mil reais na sua aposentadoria, passando de 16 mil reais para mais de 20 mil reais.
Além disso, com a restituição, os valores podem chegar a mais de 90 mil reais com juros e correção, referentes aos descontos indevidos retroativos a dezembro de 2022.
Justiça concede Mandado de Segurança para garantir direito de servidora municipal a isenção do IR
No processo n. 1063609-71.2023.8.26.0506, uma servidora com carcinoma basocelular pediu a isenção de IR da sua aposentadoria.
Acontece que o município de Ribeirão Preto negou esse direito!
Ela então entrou na Justiça com um Mandado de Segurança para garantir a isenção e parar os descontos de quase 5 mil reais por mês no benefício.
Na sentença, a Juíza reconheceu o direito da servidora e determinou que o IR parasse de ser descontado.
O município recorreu, mas o Tribunal manteve a decisão e garantiu a isenção de imposto de renda por carcinoma basocelular.
A servidora passou a receber uma aposentadoria de 19 mil reais, maior que os pouco mais de 14 mil que recebia antes.
Além disso, ela também pode solicitar a restituição dos valores descontados indevidamente, que podem chegar a quase 300 mil reais nos últimos 5 anos, com juros e correção.
E esses são 3 exemplos dos milhares de casos de servidores públicos que garantiram o direito à isenção na Justiça!
Você tem direito e pode virar o jogo, acredite!
6. Conclusão: A isenção de imposto de renda por carcinoma basocelular é um direito garantido por lei!
Apesar de ser um direito garantido pela lei, a isenção de imposto de renda por carcinoma basocelular não é automática.
Além disso, o pedido administrativo pode ser indeferido, especialmente quando a documentação apresentada não está correta.
Por isso, é importante ter um advogado especializado em isenção de IR para doenças graves ao seu lado, trazendo segurança para você e sua família.
A Engel é um escritório especialista nesse tipo de situação e em direito à saúde, pronto para garantir todos os seus direitos com a experiência necessária. 💛💙
Estamos há 15 anos lutando por causas justas, com o compromisso de sempre trabalhar com cuidado e agilidade na defesa de nossos clientes.
Somos incansáveis na democratização da Justiça e a nossa maior causa são pessoas.
Entre em contato com o Engel Advogados para assegurar seus direitos de isenção de imposto de renda e receber de volta os valores descontados injustamente!
