Os militares inativos com cardiopatias graves têm direito à isenção do imposto de renda.
Então, se você, algum familiar ou conhecido tem uma dessas doenças, saiba que o benefício tributário é garantido por lei e também pela Justiça. ⚖️
Tanto os militares reformados, quanto os da reserva, além de seus pensionistas, podem conseguir a isenção de IR.
Esse benefício é essencial para aliviar as despesas do dia a dia e permitir focar no que realmente importa: a sua saúde e o seu bem-estar.
Aqui na Engel, temos experiência no assunto e somos referência em isenção de imposto de renda para militares com doenças graves.
Por isso, preparamos este guia para explicar tudo o que você precisa saber para garantir o seu direito:
- O que diz a lei sobre a isenção de IR para militares da reserva ou reformados com cardiopatia
- Qual a posição dos Tribunais sobre o assunto
- Quais são as cardiopatias graves que dão direito a esse benefício tributário
- Como solicitar a isenção de IR por doença grave
- Quais os documentos necessários para o pedido
- O que fazer se o pedido for negado administrativamente
- Por que contratar um advogado especialista em isenção de IR por doença grave
- 2 casos reais de militares com cardiopatias que conseguiram o benefício tributário na Justiça
Com tudo isso, vamos mostrar para você que militares com doenças graves têm direito à isenção de IR e que vale a pena lutar por ela!
Neste post você vai ver:
1. Isenção de IR para militares da reserva ou reformados com cardiopatia: O que diz a lei?
A Lei nº 7.713/1988 diz que militares inativos (da reserva ou reformados) e seus pensionistas com doenças graves, incluindo cardiopatias, têm direito à isenção de IR. ✅
Esse é o reconhecimento da lei quanto às dificuldades financeiras e de saúde enfrentadas por quem tem problemas graves de coração, o que garante o benefício fiscal.
O objetivo é deixar a carga tributária de aposentados ou pensionistas militares mais leve, preservando o valor integral que recebem, sem ter os descontos de imposto.
2. Isenção de imposto de renda para cardiopatia grave: O que dizem os Tribunais?
O Superior Tribunal de Justiça tem 2 posicionamentos importantes sobre a isenção fiscal para militares com cardiopatias:
- Súmula nº 627: para concessão da isenção não é preciso provar sintomas atuais, nem a volta da doença (ou seja, o direito existe mesmo se já estiver curado)
- Tema nº 1.037: a isenção de IR é um direito de todos os doentes graves que não estão mais na atividade.
Além disso, no julgamento do REsp. nº 981.593-PR, o Tribunal decidiu que a isenção de IR por doença grave vale para militares reformados e também para os da reserva. ⚖️
Essa mesma decisão ainda garante que a data de início da isenção do militar da reserva ou reformado deve ser a data de início da cardiopatia.
3. Quais cardiopatias graves dão direitos fiscais para aposentados?
A lei diz que todas as cardiopatias graves dão direito a isenção de IR para militares inativos.
Então, desde que a doença grave diminua a capacidade do coração de bombear sangue para o corpo e de cumprir outras funções, o benefício fiscal é devido.
Algumas das principais doenças consideradas como cardiopatias graves são essas aqui:
- Insuficiência cardíaca congestiva (ou insuficiência coronariana);
- Infarto agudo do miocárdio;
- Angina instável;
- Pressão alta (com hipertrofia do coração e lesões em outros órgãos);
- Arritmias complexas;
- Miocardiopatias;
- Insuficiência ou estreitamento da válvula mitral, ou da artéria aorta.
Além disso, quem já passou por cirurgias cardíacas também tem direito a isenção de IR.
Algumas dessas operações que são comuns e podem levar ao benefício tributário são:
- Transplantes de coração;
- Ponte de safena;
- Implante de marca-passo;
- Colocação de stents.
Mas cuidado! ⚠
Só passar por uma cirurgia cardíaca não garante automaticamente o direito à isenção de imposto de renda.
É preciso ter um laudo médico que comprove que essa cirurgia no coração fez com que seu quadro de saúde se encaixasse no critério de doença grave.
4. Como solicitar isenção de IR por doença grave?
O pedido de isenção de IR dos militares com inativos com cardiopatia grave deve ser feito por meio de um processo administrativo.
Então, o requerimento precisa ser protocolado no órgão responsável pelo pagamento da sua aposentadoria.
O procedimento para solicitar o benefício tributário segue algumas etapas:
- Preenchimento de formulários e requerimentos;
- Protocolo do pedido com a documentação exigida;
- Acompanhamento do prazo de análise;
- Cumprimento de exigências feitas pelo órgão responsável pela aposentadoria ou pensão.
É diferente o procedimento para isenção de IR para militares reformados e da reserva?
Militares reformados são aposentados afastados de forma definitiva da ativa.
Já os militares da reserva estão à disposição para o serviço e podem ser chamados de volta, mas não estão ativos no momento.
Porém, o procedimento para isenção de IR para militares da reserva ou reformados com cardiopatia é o mesmo para ambos.
Então, não importa se você é da reserva ou já está aposentado: o direito à isenção de imposto de renda existe e o pedido segue o mesmo trâmite.
5. Documentos para isenção de IR por doença grave para aposentados militares
Para fazer o pedido de isenção de IR para aposentados militares, os documentos necessários são esses daqui:
- Laudo médico pericial demonstrando a cardiopatia grave;
- Documentos pessoais (como o RG e CPF);
- Comprovante de recebimento da aposentadoria ou pensão;
- Carta de concessão do benefício;
- Relatório médico detalhado sobre a condição de saúde e a cardiopatia, inclusive o CID;
- Exames médicos e históricos que comprovem a doença cardíaca grave.
🚨 Mas, pode ser que a previdência peça que você apresente mais algum documento específico, dependendo de qual é a sua doença.
6. Direito de isenção para militares com doenças graves: O que fazer se o pedido for negado administrativamente?
Infelizmente, é comum que os pedidos de isenção de IR para militares da reserva ou reformados sejam negados pelos órgãos que administram as aposentadorias ou pensões.
Outra dificuldade que acontece bastante é a demora na análise dos requerimentos muito além do prazo previsto em lei (de 30 a 40 dias). 🗓
Quando isso acontecer, você pode buscar a solução de 2 formas:
- Apresentar um recurso administrativo: Contestar a decisão direto no órgão de previdência, para tentar reverter a negativa, inclusive fornecendo informações complementares ou mais documentos, se for necessário.
- Entrar com um processo judicial: Buscar a Justiça para garantir o direito à isenção do IR com uma ação, especialmente em casos de negativa indevida ou não respeito dos prazos para o servidor militar inativo.
Inclusive, nossos advogados já escreveram um artigo completo aqui no blog da Engel explicando em detalhes como pedir isenção de imposto de renda.
Depois, dá uma lida que lá tem todas informações sobre os caminhos até conseguir esse direito.
Afinal, mesmo após uma negativa, você ainda pode conquistar sua isenção de IR!
Quais as vantagens da ação judicial?
A Justiça tem vantagens que não podem ser conquistadas administrativamente, por exemplo:
- Liminar para impedir os descontos de IR: Na ação, é possível pedir uma liminar e parar descontos de IR imediatamente, recebendo os benefícios integrais até o fim do processo.
- Restituição dos valores descontados de forma retroativa: a possibilidade de receber de volta valores descontados de forma justa da sua aposentadoria ou pensão nos últimos 5 anos é exclusiva da Justiça.
- Isenção permanente: a isenção de IR por doença cardíaca grave definitiva, sem precisar de novos pedidos ou exames também é uma vantagem da via judicial.
- Perícia médica especializada: Com o processo, a perícia é feita por médicos cardiologistas especialistas na sua doença.
Por isso, muitos militares preferem entrar com o pedido na Justiça.
Inclusive, nem é necessário fazer o requerimento administrativo antes, viu? Você pode entrar direto com o processo judicial!
É possível entrar com recurso judicial para isenção de IR por doença grave?
✅ Sim! Mesmo se a sentença do Juiz for improcedente, é possível entrar com recurso judicial para buscar a isenção de IR nas instâncias superiores da Justiça.
Alguns exemplos de Tribunais que podem ser o caminho para isso são:
- Tribunais de Justiça dos Estados;
- Tribunais Regionais Federais;
- STJ;
- STF.
Então, não se preocupe se receber uma sentença negativa. Ainda é possível virar o jogo nos Tribunais!
7. Por que contratar um advogado especialista em isenção de IR por doença grave?
Um advogado especialista em isenção de IR por doença grave (como as cardiopatias) é seu principal aliado nessa luta contra as injustiças na previdência.
Com um escritório especializado em garantir os seus direitos, você tem a segurança de que:
- Será orientado sobre como conseguir os documentos com todas as informações necessárias ao pedido;
- Um especialista vai analisar o seu caso com cuidado e checar se está tudo conforme a lei;
- Seu pedido administrativo ou ação judicial não terá erros;
- Em caso de negativa, tudo estará pronto para entrar com recurso ou ação judicial.
Dessa forma, contar com profissional experiente do seu lado significa que você pode garantir o seu direito à isenção de imposto de renda mais rápido. 🗓
Inclusive, aqui na Engel, somos especializados em isenção de IR e direito à saúde, com um time pronto para atender os militares inativos com cardiopatia grave.
Garantimos seu direito a uma aposentadoria tranquila e livre de tributos indevidos, sempre com o cuidado e a atenção que você merece.
Com a Engel, sua relação com a justiça é mais segura, já que a nossa maior causa são as pessoas!
8. Cardiopatia grave e direito à isenção tributária: Casos reais de vitória na Justiça!
Agora, chegou a hora de mostrar para você 2 casos reais de militares aposentados e reformados com cardiopatia grave que garantiram a isenção de IR na Justiça. ⚖️
Para facilitar, vamos deixar uma tabela com todas as informações, como resultados e número dos processos.
Assim fica mais fácil para você pesquisar mais detalhes depois no site do Tribunal de São Paulo.
Olha só:
Órgão de Previdência / Réu | Resultados | Processo |
São Paulo Previdência – SPPREV e Estado de São Paulo |
| Processo nº 1004009-53.2023.8.26.0625 |
Órgão de Previdência / Réu | Resultados | Processo |
São Paulo Previdência – SPPREV e Estado de São Paulo |
| Processo nº 1010117-47.2024.8.26.0566 |
E olha que esses 2 exemplos são só uma amostra de milhares de processos julgados procedentes todos os dias.
Isso só deixa claro como a Justiça está do seu lado na luta para buscar os benefícios tributários previstos em lei.
E a isenção de IR para militares com cardiopatias graves, sejam eles da reserva ou já reformados, é um deles.
Você tem direito e pode virar o jogo, acredite!
9. Conclusão: Benefícios fiscais para militares com cardiopatia grave é um direito que não pode ser negado!
A isenção de IR para militares da reserva ou reformados com cardiopatia é um direito que está na lei, além de também ser reconhecido pelos Tribunais.
Mas esse benefício tributário não é automático e pode até ser negado administrativamente.
Para evitar esses problemas, é fundamental contar com o suporte de um advogado especializado em isenção de IR para militares inativos com cardiopatias graves.
A Engel luta pelo seu direito ao benefício fiscal, sem preocupações.
Somos especialistas na área e estamos há 16 anos lutando por causas justas! 💛💙
Temos uma equipe altamente especializada para atender você, tirar suas dúvidas e buscar o seu direito à isenção, com agilidade, compromisso e empatia com a sua causa.
Entre em contato com a Engel Advogados para garantir seus direitos e assegurar seu benefício fiscal.
