Os militares aposentados e da reserva com doenças graves que estão em tratamento ou que já foram curados podem ter direito à isenção de Imposto de Renda (IR).
Então, se você está nessa situação ou conhece alguém que esteja, saiba que é possível garantir esse benefício tributário e aumentar o valor da sua aposentadoria!
Porém, esse direito não é automático e você precisa entrar com um pedido para conseguir ele.
E vale muito a pena fazer isso! ✅
Afinal, a isenção fiscal para militares com doenças graves pode trazer um grande alívio financeiro.
Aqui na Engel, temos uma ampla experiência na isenção de imposto de renda para doenças graves e já ajudamos centenas de clientes a conseguir o benefício.
Estamos há 15 anos lutando por causas justas!
Por isso, vamos mostrar para você o caminho para o militar reformado ou da reserva garantir esse direito:
- Quais são os direitos e as normas da isenção fiscal para militares com doença grave
- Quais doenças garantem esse benefício
- Quais os documentos necessários para pedir a isenção de IR por doenças graves
- O que fazer se o seu pedido for negado administrativamente
- Como um advogado especialista em isenção de imposto de renda por doença grave pode ajudar você a conseguir o benefício
- Quais as vantagens de entrar com a ação judicial de isenção de imposto de renda por doenças graves
- 3 casos reais em que a Justiça garantiu a isenção fiscal para militares aposentados ou reformados
- Se quem não é militar também tem esse direito ou se é uma exclusividade da categoria
Tudo para você ver na prática como têm direito a uma aposentadoria mais digna, sem o peso do IR!
Neste post você vai ver:
1. Isenção fiscal para militares com doença grave: Entenda seus direitos!
A isenção fiscal para militares com doenças graves é um direito previsto em lei e também reconhecido pelos Tribunais. ⚖️
Ele garante que quem tem uma das doenças listadas na lei não deve ter descontos de IR na aposentadoria ou pensão.
Assim, os rendimentos de todo mês ficam com valores maiores, o que ajuda no tratamento da doença ou em outros gastos importantes para quem está passando pelo tratamento.
E é a Lei nº 7.713/1988 que assegura esse benefício tributário para os militares.
Ela é a base para buscar uma aposentadoria ou pensão melhor para você!
Além dela, a Justiça também tem várias decisões mostrando que está do seu lado.
Alguns precedentes de destaque que reconhecem a isenção de IR para aposentados ou reformados com doenças graves são estes aqui:
- Tema nº 1.037 do Superior Tribunal de Justiça: a isenção de imposto de renda é um direito de todos os doentes graves que não estão mais na atividade.
- REsp. nº 981.593-PR: a data de início da isenção do militar reformado ou da reserva deve ser a data de início da doença.
- Súmula nº 627 do Superior Tribunal de Justiça: para a isenção não é preciso provar sintomas atuais, nem o retorno da doença.
- Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça: não é necessário laudo quando o Juiz entende que outras provas são suficientes.
- Súmula nº 84 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: não se deve exigir a persistência dos sintomas para a manutenção da isenção.
Com base nas decisões dos Tribunais e na lei, essa isenção é garantida a partir da data do diagnóstico da doença.
Isso mesmo que o pedido seja feito posteriormente.
Mas, se o diagnóstico da doença grave aconteceu antes da aposentadoria, o benefício só é válido depois da data de concessão dela.
E é muito importante ficar por dentro desses direitos!
Afinal, você pode escolher gastar o seu dinheiro com as suas necessidades, ao invés de pagar o Estado.
2. Quais doenças garantem isenção de IR para militares?
Conforme a Lei nº 7.713/1988, algumas das principais doenças que dão direito à isenção de IR para militares são essas aqui:
- Câncer (neoplasia maligna);
- Cardiopatia grave (inclusive hipertensão e operados de ponte de safena);
- Tuberculose ativa;
- HIV (AIDS);
- Hanseníase;
- Doença de Parkinson;
- Alienação mental (inclusive o transtorno bipolar);
- Esclerose múltipla;
- Paralisias;
- Cegueira;
- Nefropatia grave.
Mas, outras doenças também são consideradas graves, por isso vale a pena dar uma olhada na lei, para checar a lista completa! ✅
Isenção de imposto de renda para militares com câncer
O câncer também é reconhecido como uma doença grave pela Lei nº 7.713/1988.
Todos os tipos de câncer dão direito à isenção de IR, sendo que os exemplos mais comuns são:
Câncer de pele (inclusive o Carcinoma Basocelular);
3. Documentos para isenção de IR por doenças graves
Para dar entrada no pedido de isenção de IR por doenças graves, são necessários pelo menos os seguintes documentos:
- Laudo médico pericial;
- Documentos pessoais (RG e CPF);
- Comprovante de recebimento da aposentadoria;
- Carta de concessão do benefício;
- Relatório médico detalhado sobre a condição de saúde e a doença grave presente, inclusive CID;
- Exames médicos e históricos clínicos que comprovem as doenças graves.
Assim, você prova para o órgão gestor da aposentadoria ou para o Juiz que você tem uma doença grave que dá direito a isenção de imposto de renda para militares.
4. Direito à isenção de IR para doenças graves: O que fazer se o pedido for negado administrativamente?
Em caso de negativa do pedido administrativo ou falta de resposta dentro do prazo estabelecido, o militar pode tentar reverter a situação de 2 formas:
- Recurso administrativo para o próprio órgão que paga a sua aposentadoria; ou
- Ação na Justiça, entrando com o processo judicial para garantir os seus direitos.
Essas medidas buscam garantir que o direito à isenção fiscal de IR para militares com doenças graves seja analisado corretamente.
E é interessante conhecer ambos caminhos!
Afinal, infelizmente, acontece muito do pedido de isenção de IR ser negado na via administrativa. ❌
Também é comum uma demora além do prazo de 30 a 40 dias para a resposta, previsto pela lei.
Então, se você sabe tudo o que pode fazer para resolver o problema, fica mais fácil decidir qual é a melhor opção para o seu caso.
5. Como um advogado de isenção de imposto de renda por doença grave pode ajudar?
Contar com um advogado especialista em isenção de imposto de renda por doença grave é fundamental para garantir o seu direito ao benefício tributário.
Ter um escritório especializado do seu lado nessa luta facilita todo o processo, tanto na via administrativa quanto na Justiça. ✅
Isso porque um advogado especialista no assunto pode:
- Analisar os documentos e identificar eventuais falhas na documentação;
- Avaliar os motivos da recusa administrativa e descobrir o que pode ser feito;
- Traçar a melhor estratégia para resolver o problema e garantir seus direitos;
- Auxiliar para que tudo no pedido administrativo ou no processo na Justiça esteja conforme a lei;
- Defender você na ação judicial, se necessário.
Inclusive, se você já entrou com o pedido administrativo sem o apoio jurídico e teve uma negativa, saiba que ainda dá tempo de contratar um advogado especializado.
Aliás, nesses casos a importância dele é ainda maior.
Porque ele vai analisar o que está errado ou se falta alguma coisa no seu requerimento, para descobrir o que fazer para reverter a situação.
Inclusive, aqui na Engel somos especialistas nessa área, com muita experiência em causas de isenção de IR e atuando amplamente em ações de direito à saúde.
Nossa maior causa são pessoas e oferecemos um serviço voltado a te atender da melhor forma possível, sempre com uma opinião honesta e profissional sobre seu caso.
Atendemos nossos clientes de forma online, em todo Brasil. Com a tecnologia, você conta a sua história para a Engel de qualquer lugar!
6. Vantagens de entrar com ação judicial de isenção de IR por doenças graves
Além de ser uma forma de reverter as negativas da previdência, a ação judicial de isenção de IR por doenças graves para militares tem vantagens que os pedidos administrativos não apresentam.
Afinal, na Justiça o militar pode garantir:
- Concessão de liminar: Na Justiça, é possível conseguir uma liminar para evitar novos descontos de IR sem precisar esperar o final do processo, garantindo a aposentadoria ou pensão de forma integral até o fim da causa.
- Recebimento dos valores retroativos: A ação judicial permite a recuperação de todos os valores descontados de forma indevida nos últimos 5 anos.
- Isenção permanente: Também é possível garantir a isenção de IR de forma definitiva com o processo na Justiça, sem precisar fazer novos pedidos e exames.
- Perícia feita por especialistas: Na ação judicial, a perícia médica é realizada por médicos especializados na sua doença, o que garante uma avaliação mais detalhada.
Então, é sempre bom analisar se não é melhor já entrar direto na Justiça para proteger todos os seus direitos!
7. Justiça garante isenção fiscal para militares aposentados ou reformados
Agora, vamos mostrar para você 3 casos reais em que a Justiça concedeu isenção fiscal para militares aposentados ou reformados. ⚖️
Para facilitar, vamos deixar uma tabela com todas as informações, como resultado e número dos processos.
Assim fica mais fácil para você ver o que os militares ganharam e conferir mais detalhes depois no site do Tribunal de São Paulo.
Olha só:
| Órgão Gestor de Previdência / Réu | Resultados | Processo |
|---|---|---|
| São Paulo Previdência – SPPREV |
| Processo nº 1002185-43.2023.8.26.0210 |
| Órgão Gestor de Previdência / Réu | Resultados | Processo |
|---|---|---|
| São Paulo Previdência – SPPREV |
| Processo nº 1004124-10.2024.8.26.0053 |
| Órgão Gestor de Previdência / Réu | Resultados | Processo |
|---|---|---|
| Estado de São Paulo e São Paulo Previdência – SPPREV |
| Processo nº 1013487-70.2024.8.26.0554 |
8. Isenção de IR para aposentados com doenças graves: Quem não é militar também tem esse direito?
Sim! A isenção de IR para aposentados com doenças graves é um direito de todos que recebem aposentadoria. ✅
E não só dos militares da reserva ou reformados.
Os trabalhadores aposentados pelo INSS e outros servidores públicos civis que recebem aposentadoria dos regimes próprios de previdência também têm esse direito.
Além disso, quem recebe pensão por morte também pode ter esse benefício tributário, no caso de estar com doença grave.
9. Conclusão: Militares com doenças graves têm direito à isenção de imposto de renda!
Os militares com doenças graves têm direito à isenção de IR, benefício previsto na lei e protegido pelas decisões dos Tribunais.
Mas como não é automático e os pedidos podem ser negados na via administrativa, é preciso ter cuidado.
Contar com o suporte de um advogado especialista em isenção fiscal para militares com doença grave é fundamental para garantir esse benefício.
A Engel conta com advogados especializados no assunto, prontos para esclarecer todas as suas dúvidas. 💛💙
Estamos aqui para garantir que todos os direitos dos militares com doenças graves sejam respeitados.
A isenção de imposto de renda por doença grave é seu direito e você merece ter um escritório comprometido com a sua causa.
Entre em contato com a Engel Advogados para garantir seus direitos e aliviar suas despesas com a isenção fiscal!
