Os aposentados, pensionistas e militares da reserva ou reformados com doenças classificadas como alienação mental têm direito à isenção de imposto de renda.
Então, se você, algum familiar ou conhecido tem uma doença desse tipo, saiba que a lei e os Tribunais garantem o benefício tributário.
Acontece que ele não é automático! ❌
Por isso, para receber sua aposentadoria ou pensão no valor integral, sem descontos indevidos de IR, é necessário entrar com o pedido.
Assim, seu benefício fica maior e o valor para gastos mensais ou despesas inesperadas também aumenta.
Nós da Engel somos especialistas em isenção de imposto de renda por alienação mental e outras doenças graves.
Já ajudamos milhares de clientes a conseguir esse direito e receber aposentadorias e pensões integrais.
Por esse motivo, vamos explicar para você o caminho para garantir o direito à isenção de IR:
Neste post você vai ver:
Assim, vamos mostrar para você que a alienação mental é uma condição que pode dar direito à isenção de IR.
Descubra como garantir seus direitos, mesmo que seja necessário recorrer à Justiça!
1. Quem tem direito à isenção de IR por doença grave?
⚖️ A Lei nº 7.713/1988 prevê o direito à isenção de IR por doença grave para todos os aposentados, pensionistas e militares (da reserva ou reformados).
Para conseguir esse benefício tributário, você deve ter uma das doenças listadas pela lei e receber aposentadoria ou pensão.
Condições de saúde para isenção de IR
As condições de saúde para isenção de IR são aquelas que estão na lista da Lei nº 7.713/1988.
As mais comuns são:
- Câncer (neoplasia maligna, como câncer de mama, próstata, tireoide, pele, carcinoma basocelular, leucemia);
- Cardiopatia grave (inclusive hipertensão e operados de ponte de safena);
- Tuberculose ativa;
- HIV (AIDS);
- Hanseníase;
- Doença de Parkinson;
- Alienação mental (como o transtorno bipolar);
- Esclerose múltipla;
- Paralisias;
- Cegueira;
- Nefropatia grave.
Mas se você tem alguma outra doença grave, verifique se também é possível a concessão do benefício tributário. 
Inclusive, mesmo se você estiver já curado, sem sintomas, existe o direito à isenção de imposto de renda por alienação mental e outras doenças graves.
Os Tribunais estão do seu lado, como mostram essas decisões do Superior Tribunal de Justiça:
- Súmula nº 627: para a isenção não é preciso provar sintomas atuais, nem o retorno da doença.
- Tema nº 1.037: a isenção de imposto de renda é um direito de todos os doentes graves que não estão mais na atividade.
- Súmula nº 598: não é necessário laudo quando o Juiz entende que outras provas são suficientes.
2. Quem tem direito a isenção de Imposto de Renda por alienação mental?
A isenção de imposto de renda por alienação mental é um direito de todas as pessoas que recebem aposentadoria ou pensão e têm essa condição de saúde.
⚠ Aliás, muitas doenças podem ser consideradas como alienação mental.
De acordo com a psiquiatria, uma condição que provoca mudanças na percepção da realidade e afeta o comportamento da pessoa pode levar a esse diagnóstico.
Alguns sintomas que caracterizam a alienação mental são:
- Alterações no entendimento da realidade (alucinações, delírios, presunções)
- Mudanças significativas de atitude e comportamento
- Pensamento confuso, errático ou alterado
- Incapacidade interagir em sociedade e fazer atividades no dia a dia
Esses sintomas podem ter diferentes impactos na vida de quem tem essas doenças, já que cada pessoa tem uma resposta diferente.
Em alguns casos, o tratamento até pode ser eficaz.
Mas, em muitas situações, quem sofre com a alienação mental não consegue fazer tarefas simples na vida pessoal, atividades profissionais ou se relacionar com outras pessoas.
Precisa de ajuda para resolver seu problema?
3. Alienação mental e IR: Quais doenças garantem isenção?
Várias doenças podem ser classificadas como alienação mental para a isenção de imposto de renda. ✅
As mais conhecidas são:
- Esquizofrenia: Transtorno que causa alucinações, delírios e comportamentos desorganizados, provocados por alterações nas emoções, pensamentos, linguagem e consciência.
- Transtorno bipolar: Doença que causa episódios de depressão e tristeza profunda, alternada com situações de mania, euforia e intensa agitação, que afetam a estabilidade emocional.
- Depressão: Condição que compromete a saúde mental, a capacidade de trabalho e convivência com outras pessoas por conta de uma tristeza permanente, perda de interesse e desânimo.
- Transtorno obsessivo-compulsivo (TOC): Transtorno que provoca obsessões e compulsões, causando pensamentos indesejados, intrusivos e comportamentos repetitivos.
- Transtorno de estresse pós-traumático: Doença causada por experiências anteriores traumáticas revividas na forma de pesadelos, delírios e impulsos.
- Demência: Várias doenças (como o Alzheimer) ou condições (como AVC) que afetam diretamente a capacidade cognitiva, prejudicando a memória, a orientação, a capacidade de aprendizagem e o pensamento em geral.
Transtornos psicóticos, de personalidade Borderline e dissociativo de identidade: Transtornos diversos que atingem a personalidade, causando instabilidade emocional de várias formas.
4. Como pedir isenção de IR por alienação mental?
O pedido administrativo de isenção de imposto de renda por alienação mental deve ser feito no órgão que faz o pagamento da aposentadoria ou pensão.
Então, para benefícios do INSS, o requerimento é feito direto em uma agência da Previdência ou no Meu INSS.
Já para os funcionários públicos, a situação é diferente.
Quem é aposentado ou pensionista de servidor público, deve fazer o pedido nos órgãos responsáveis pelo pagamento dos benefícios.
Por exemplo, no Estado de São Paulo, a SPPREV (São Paulo Previdência) é quem administra as aposentadorias e pensões.
Documentos para isenção de Imposto de Renda por alienação mental
Para ter o benefício tributário, você deve apresentar documentos junto com o pedido, para provar o direito à isenção.
Nessa documentação, não podem faltar:
- Documentos pessoais (CNH ou RG e CPF)
- Comprovante de recebimento da aposentadoria ou pensão
- Carta de concessão do benefício
- Laudo médico
- Relatório médico detalhado sobre a alienação mental, inclusive constando o CID
- Exames médicos e históricos clínicos
🚨 Para conseguir o seu direito, você deve dar uma atenção especial aos documentos médicos (laudo, relatório e exames).
Porque a alienação mental é um conjunto de doenças psiquiátricas, o que traz muitos desafios na análise do perito.
O problema é que em muitos casos, mesmo em um quadro grave, a medicação mantém os sintomas sob controle ou a pessoa não está em surto/episódio no momento da perícia.
Então, é fundamental juntar o máximo de informações, documentos e pedir para o psiquiatra responsável pelo tratamento descrever o quadro clínico em detalhes.
5. Negaram seu pedido? Processo judicial para isenção de IR é a solução!
Se o seu pedido administrativo foi negado ou não teve resposta no prazo da lei (de 30 a 40 dias), o processo judicial para isenção de IR é a solução. ✅
Aliás, nada impede que você entre direto com a ação na Justiça, porque não é obrigatório tentar a via administrativa antes.
Além de buscar reverter uma negativa injusta, o processo é interessante porque permite pedidos que não podem ser feitos de outra forma, como esses aqui:
- Liminar para evitar novos descontos de imposto de renda: É possível conseguir uma liminar e parar os descontos de IR logo no início da causa, recebendo a aposentadoria ou pensão sem deduções até o fim do processo.
- Restituição dos valores retroativos: Vencer a ação para a isenção de IR na Justiça possibilita recuperar os valores descontados indevidamente da sua aposentadoria nos últimos 5 anos.
- Isenção permanente: Na Justiça, é possível garantir a isenção de IR de maneira definitiva, sem a necessidade de novos pedidos e exames (como acontece nos pedidos feitos na previdência).
- Perícia feita por especialistas: Na ação judicial, a perícia médica é realizada por médicos especializados em psiquiatria (não um clínico geral), para que você passe por uma avaliação mais detalhada sobre sua alienação mental.
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6. Aposentados e isenção de IR por saúde: Casos reais de vitória na Justiça!
Agora vamos mostrar para você 2 casos reais de aposentados e pensionistas com alimentação mental que conseguiram a isenção de IR na Justiça. ⚖️
Para facilitar, vamos deixar todas as informações, como resultado e número dos processos, caso queira pesquisar depois no site do Tribunal de São Paulo.
Aposentado com demência devido a AVC consegue isenção de IR na Justiça e recebe R$ 189 mil de volta
O processo n. 1025794-86.2022.8.26.0114 é de um servidor aposentado que teve um AVC que gerou demência, além de também sofrer com um câncer de próstata.
Ele pediu a isenção administrativa para a previdência, mas o benefício foi concedido só a partir da data do exame pericial em 2021 e não da data do início das doenças.
Isso prejudicou muito o aposentado, já que o AVC ocorreu em 1998.
Aí, a única saída que restou foi entrar na Justiça para garantir os direitos!
Como a condição de saúde do aposentado era de alienação mental, o Juiz reconheceu o direito à isenção do imposto de renda retroativa à data da doença.
Ele também determinou a devolução das quantias descontadas injustamente nos últimos 5 anos.
O órgão da previdência até recorreu, mas o Tribunal garantiu o benefício tributário.
Com isso, além do aumento na aposentadoria de aproximadamente R$ 3.500,00, ele vai receber todo o retroativo dos descontos.
Isso significa mais de 189 mil reais, além dos juros e correção monetária
Pensionista com Alzheimer garante liminar e recebe de volta mais de R$ 36 mil de IR
Já no processo n. 1065669-52.2022.8.26.0053, uma pensionista com Alzheimer tinha descontos de IR de mais de 6 mil reais mensais no seu benefício.
Ela fez o pedido de isenção de imposto de renda por alienação mental na SPPREV, órgão que pagava a pensão.
Só que a solicitação foi negada!
Então, a pensionista entrou na Justiça para buscar seu direito e o Juiz concedeu a liminar, impedindo os novos descontos de IR na pensão logo no início da causa.
Na sentença, ele ainda reconheceu o direito à isenção do imposto de renda e determinou a restituição dos valores descontados até aquele momento.
A SPPREV tentou recorrer, mas o Tribunal de Justiça também manteve a decisão do Juiz!
Assim, a pensão aumentou mais de 6 mil reais todo mês e ela recebeu de volta mais de 36 mil reais, com juros e correção monetária.
Estes 2 processos são exemplos de como a Justiça está do seu lado na busca pelo direito à isenção de IR!
7. Advogado especialista em isenção de IR para aposentados com doenças graves
Como as negativas de isenção de IR para aposentados com doenças graves são muito comuns, não é uma boa ideia você buscar esse direito sozinho.
Sempre que possível contrate um advogado especializado, porque isso faz toda diferença na hora de garantir o benefício tributário e aumentar a sua aposentadoria ou pensão.
Contar com o apoio de um escritório especialista é um grande passo para conseguir a isenção rapidamente, na via administrativa ou judicialmente.
Afinal, um advogado experiente sabe os argumentos usados para negar seu pedido e como reverter a situação. ✅
Ele também vai analisar os documentos para provar o seu direito e conhecer as leis e decisões judiciais para usar de forma favorável a você.
A Engel é especializada em isenção de imposto de renda por doenças graves, inclusive alienação mental.
Oferecemos uma assessoria completa com uma equipe de especialistas, para verificar se você pode ter esse benefício tributário.
Assim, conseguimos a isenção de IR e a restituição dos valores que você pagou indevidamente.
Nosso procedimento interno é específico para o seu caso e inclui:
- Atendimento individualizado e especializado
- Análise dos documentos
- Protocolo de pedidos administrativos
- Entrar com o processo na Justiça se for necessário
Estamos há 16 anos lutando por causas justas, sempre com uma opinião honesta e profissional sobre o seu caso, para deixar a sua relação com a Justiça mais segura!
Precisa de ajuda para resolver seu problema?
Conclusão: Isenção de Imposto de Renda por alienação mental é um direito garantido por lei!
A isenção de imposto de renda por alienação mental é um direito previsto na lei e reconhecido pelos Tribunais.
Mas, como ele não é automático, você deve fazer o pedido direto na Previdência, seja no INSS ou nos órgãos de regimes próprios dos funcionários públicos.
E se acontecer um problema com negativas dos requerimentos de isenção, em especial pela dificuldade de provar as doenças psiquiátricas, não desista!
Afinal, você tem direito à isenção de Imposto de Renda por condições graves de saúde.
Então, não deixe que a burocracia impeça você de exercer um direito garantido pela lei.
Não abra mão de contar com um advogado especialista em isenção de IR por doenças graves, que vai defender você, trazendo segurança para sua família.
A Engel Advogados é um escritório especializado neste assunto, com a experiência para lutar por você e garantir todos os seus direitos. 💛💙
Nossa equipe vai acolher, ouvir e defender você com empatia e atenção, porque a nossa maior causa são as pessoas.
Entre em contato agora mesmo, nosso time de advogados está preparado para tirar todas as suas dúvidas!
