As férias costumam ser um momento de diversão e lazer, mas viram um pesadelo quando você cai numa armadilha comprando uma cota de resort.
Isso porque, depois de assinar o contrato atraído por brindes, você vê que não vale a pena, não consegue aproveitar e para piorar é muito difícil cancelar a compra.
Esse relato de um consumidor que sofreu com esse tipo de situação mostra isso:
Aqui na Engel, já atendemos milhares de clientes que passaram por situações assim e conseguiram o cancelamento de cota de resort.
A grande maioria também recebeu o dinheiro de volta.
É por isso que conhecemos o caminho para solucionar esse problema e defender os seus direitos.
Dá para cancelar o contrato de cota de resort nacional ou internacional!
Mas, isso não é tão simples e normalmente é preciso entrar com uma ação judicial para evitar multas abusivas, além de conseguir o reembolso das quantias já pagas.
Hoje vamos contar como fazer o cancelamento de cota de resort e mostrar para você 5 casos reais de consumidores que conseguiram fazer valer seus direitos na Justiça!
Neste post você vai ver:
1. Como fazer o cancelamento de cota de resort ou multipropriedade no Brasil?
Para começar, vamos explicar para você como fazer o cancelamento de cota de resort ou multipropriedade no Brasil (mais para frente, teremos um tópico dedicado só a contratações internacionais).
Desde já, saiba que as empresas não têm direito de impor multas pesadas e nem de manter você preso a um contrato indesejado.
Afinal, o Código de Defesa do Consumidor está do seu lado!
Então, se você adquiriu uma cota de resort no Brasil, dá para cancelar o contrato e existem 3 situações mais comuns em que isso acontece sem você pagar multa alguma:
- Direito de arrependimento em até 7 dias;
- Cancelamento por atraso na entrega da obra;
- Cancelamento da multa abusiva por propaganda enganosa.
Direito de arrependimento de cota de resort dentro do prazo de 7 dias
Todos os consumidores que assinaram o contrato fora da sede da empresa ou nos estandes de vendas têm o direito de arrependimento de cota de resort em até 7 dias.
Isso significa que nesse prazo você pode simplesmente se arrepender da compra.
A Lei do Distrato garante esse direito para os consumidores, que ainda devem receber de volta tudo que pagaram na assinatura do contrato com o arrependimento no prazo.
Acontece que muitas vezes as empresas se negam a cancelar a compra, dizendo que a assinatura foi no estabelecimento comercial ou nos hotéis.
Mas isso está errado e não pode ser usado como justificativa para te manter preso ao contrato.
Quando essa situação acontecer, dá para entrar com uma ação judicial, porque os Tribunais reconhecem que você tem o direito de arrependimento.
E mais: ele existe mesmo se o contrato for assinado na sede das empresas, pois muitas vezes a venda é feita de forma emocional (com pressão e estratégias de persuasão).
Cancelamento de cota de resort por atraso na entrega da obra
Normalmente, quando a negociação é fechada, a obra do resort nem começou ou está em andamento.
Então, costuma existir uma previsão de entrega do empreendimento no contrato.
Mas quando a entrega atrasa mais de 180 dias corridos, a Lei do Distrato dá ao consumidor o direito de:
- Cancelar o contrato
- Receber todo o valor pago de volta
Além disso, a mesma Lei e o Tema n° 971 do Superior Tribunal de Justiça dizem que você ainda pode cobrar uma multa da empresa pelo descumprimento do contrato com o atraso.
Porém, as empresas obviamente não costumam aceitar o cancelamento administrativamente, muito menos pagar o reembolso e a multa.
Então, a saída é entrar com a ação judicial!
E a Justiça está do lado dos consumidores com decisões favoráveis que garantem seu direito.
Cancelamento de multa abusiva em razão de propaganda enganosa do resort
Na hora da venda da cota de resort, só falam as vantagens para você.
O contrato muitas vezes é assinado com promessas falsas e sem mostrar informações importantes.
Só que isso é considerado propaganda enganosa!
O Código de Defesa do Consumidor proíbe esse tipo de prática e, se ela acontecer, você tem direito a rescisão do contrato com o cancelamento de multas abusivas.
Mas, costuma ser difícil provar a propaganda enganosa fora da Justiça.
Por isso, a saída costuma ser, de novo, entrar com o processo para garantir os direitos.
E já que estamos falando no assunto, vale a pena conhecer 3 das situações mais comuns que podem configurar propaganda enganosa nessas vendas:
Sistema pool
O sistema pool é uma forma de alugar a sua cota de resort enquanto você não estiver usando ela.
Acontece que os vendedores fazem isso parecer simples, quando, na verdade, os valores são baixos, a operação complexa e os riscos não são expostos na hora da contratação.
Simplesmente na maioria dos casos não compensa!
Pagamento mínimo para uso
Os contratos de multipropriedade muitas vezes têm uma previsão de pagamento mínimo para uso.
Ou seja, você não consegue usar a cota de resort até pagar 10% ou 15% do total do empreendimento.
Mas, advinha só: ninguém te conta isso na hora da venda e, se você soubesse, provavelmente não fecharia o contrato.
Mais uma forma de propaganda enganosa que justifica o cancelamento da cota de resort sem multas.
Restrição de calendário
Só em algumas semanas pré-determinadas é possível usar o empreendimento que você comprou a cota.
E normalmente essas datas não são as férias escolares ou a alta temporada.
Só que os vendedores não mencionam essa restrição de calendário na hora de vender a cota de resort.
A promessa na hora da venda da multipropriedade é que você tem um lugar para passar as férias com a família quando quiser.
Por isso também pode configurar propaganda enganosa.
2. Não se encaixa nas situações anteriores? Ainda é possível cancelar sem pagar multas abusivas
Mesmo se já passou o prazo de arrependimento de 7 dias ou se a empresa não deu nenhum motivo para cancelar a compra, você pode cancelar o contrato!
O problema é que sempre vão querer cobrar multas e taxas abusivas.
Mas, na Justiça, você consegue:
- Anular ou diminuir a multa ou taxa administrativa que as empresas costumam cobrar no valor entre 25% a 35% do contrato;
- Evitar a cobrança de taxa de corretagem (quando não teve corretor de imóveis envolvido na negociação);
- Não pagar a taxa de condomínio;
- Reduzir ou retirar a taxa de fruição (taxa de uso).
Aliás, tem outro detalhe importante: se o empreendimento tem patrimônio de afetação (um tipo de garantia para terminar a construção do imóvel), as empresas costumam ficar com até 50% dos valores pagos.
A Lei traz essa possibilidade e o STJ considera válida a cobrança.
Só que nem tudo está perdido, porque alguns Tribunais aceitam argumentos para anular ou diminuir essa cobrança.
Até porque, se a obra já foi entregue, não faz sentido manter essa multa de 50%.
Enfim, são muitos pontos de atenção, o que só mostra como é importante ter um advogado especialista em timeshare do seu lado.
Só com uma análise jurídica, é possível se livrar das multas abusivas que são cobradas nesse tipo de contrato!
3. Como fazer o cancelamento de cota de resort internacional?
Em vários casos o contrato é assinado no exterior, e aí é preciso fazer o cancelamento de cota de resort internacional.
Essa é uma situação que precisa de alguns cuidados a mais.
Primeiro porque, via de regra, os contratos internacionais têm um prazo de cancelamento de 5 a 10 dias depois da assinatura.
Parece bom, porque no Brasil ele é de 7 dias. Mas só parece, porque depois dos 5 a 10 dias a contratação internacional se torna vitalícia, ou seja, vale para sempre.
Aí começa a briga para cancelar!
Em alguns casos, dá para buscar um acordo extrajudicial com as empresas, notificando sobre a intenção de rescindir o contrato e negociar valores.
Só que na maioria das vezes isso não é possível, você não consegue cancelar a contratação e fica preso aos termos desvantajosos que contratou.
Pior: em vários casos, é muito difícil entrar em contato com as firmas, especialmente se elas não têm uma filial ou representante no Brasil.
Por isso, o caminho da Justiça é o mais recomendado.
Porém, para o processo ser possível, também tem alguns detalhes importantes:
- A empresa precisa ter uma filial no Brasil;
- Ou, pelo menos, ter uma representante ou parceira comercial (como a RCI).
Se esse for o seu caso, dá para entrar com uma ação judicial por aqui, porque existe a responsabilidade solidária (a empresa brasileira também é responsável pelo serviço).
E com o processo na Justiça você pode pedir:
- Liminar para suspender as cobranças sem esperar o final da ação;
- Devolução dos valores pagos total ou parcialmente;
- Anulação de taxas e multas abusivas;
- Rescisão do contrato.
Como tudo depende de cada caso em particular, vale a pena procurar um escritório especialista em timeshare para analisar a sua situação.
Afinal, você tem direito a restituição também do que pagou de timeshare assinado fora do Brasil.
4. Confira casos reais de consumidores que conseguiram cancelar cota de resort na Justiça
Agora que você já viu que dá para cancelar cota de resort, vamos mostrar 5 casos reais de consumidores que fizeram valer seus direitos na Justiça.
Vamos deixar uma tabela com todas as informações, como resultado e número dos processos, para você conferir depois no site do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Olha só:
Empreendimento / Réu | Resultados | Processo |
Venture Capital, Participações e Investimentos S.A. | ● Cancelamento do contrato abusivo
● Devolução de todos os valores pagos
● Pagamento de multa de 25% da quantia paga pelos consumidores | Processo nº 1016747-02.2023.8.26.0002 |
Empreendimento / Réu | Resultados | Processo |
Prestige Incorporação A B Ltda e RCI Brasil | ● Rompimento do contrato
● Reembolso de 80% dos valores pagos pelos consumidores | Processo nº 1007177-83.2022.8.26.0565 |
Empreendimento / Réu | Resultados | Processo |
WGS 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda | ● Rescisão do contrato abusivo
● Restituição de 90% dos valores já pagos | Processo nº 1001619-09.2023.8.26.0400 |
Empreendimento / Réu | Resultados | Processo |
W 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda e RCI Brasil | ● Cancelamento do contrato
● Restituição total dos valores pagos | Processo nº 0951706-86.2023.8.19.0001 |
Empreendimento / Réu | Resultados | Processo |
MVC Férias e Empreendimentos Turísticos e Hotelaria Ltda e RCI Brasil | ● Rescisão do contrato abusivo
● Devolução de 75% das quantias pagas | Processo nº 1000431-34.2024.8.26.0565 |
Esses são 5 exemplos de pessoas que conseguiram na Justiça o direito de rescindir contratos de cota de resort nacionais ou internacionais, com a devolução de uma parte ou todos os valores pagos.
E o melhor caminho para conseguir esses resultados e se livrar de contratos abusivos é contratar um advogado especializado em timeshare.
Aqui na Engel, somos especialistas nessas causas e temos diferenciais que garantem que você não vai perder mais dinheiro, nem tempo, com isso.
Trabalhamos com eficiência e agilidade, com 2 equipes de advogados para defender seus direitos:
- Uma equipe especializada no atendimento inicial, para tirar suas dúvidas e dar uma opinião honesta e profissional sobre seu caso;
- E outro time pronto para fazer a petição inicial e dar entrada no seu processo rapidamente, acompanhando a causa até o fim.
Você não precisa ficar preso a um contrato que não vale a pena.
E contar com um bom advogado é essencial para se livrar dessa dor de cabeça sem ter que pagar multas abusivas!
5. Como vender cota de resort?
Você já viu que é possível cancelar o contrato, mas será que tem como vender a cota de resort?
Em teoria até é possível fazer a venda para outra pessoa, ainda que não seja um coproprietário.
Só que, na prática, isso não compensa.
Os contratos costumam permitir essa venda somente depois que você quitar todo o valor do contrato, que normalmente é parcelado por anos.
Fica pesado demais pagar tudo de uma vez só para tentar vender a cota, e muitos consumidores não conseguem fazer isso.
Além disso, a venda pode nem acontecer, porque é difícil encontrar outras pessoas interessadas nesse tipo de contrato.
6. Conclusão: Cancele seu contrato de cota de resort e pare de perder dinheiro
Com o que mostramos hoje, deu para ver que você estará sempre protegido pelo Código de Defesa do Consumidor e deve lutar pelos seus direitos.
Então, pare de perder dinheiro com timeshare, porque se você não conseguir o cancelamento de cota de resort com a empresa, é possível entrar com uma ação judicial.
Por aqui, você também conferiu:
- Como fazer o cancelamento de cota de resort ou multipropriedade no Brasil;
- Que é possível cancelar o contrato sem pagar multas abusivas mesmo sem se encaixar nas situações previstas na Lei;
- Como fazer o cancelamento de cota de resort internacional;
- 5 casos reais de consumidores que conseguiram cancelar cota de resort na Justiça;
- Como vender a sua cota de resort.
É possível cancelar o seu contrato de cota de resort, mas isso não é simples e as empresas sempre tentam empurrar multas abusivas, além de não devolverem o que você pagou.
Por isso, não deixe de procurar um advogado especialista em multipropriedade.
A Engel é um dos primeiros escritórios do Brasil a se especializar em cancelamento de timeshare.
Nossa maior causa são pessoas e estamos há 15 anos lutando por causas justas.
Contamos com um time focado no atendimento inicial e outro pronto para entrar com o seu processo rapidamente.
Estamos aqui para tirar suas dúvidas hoje mesmo e te ajudar no cancelamento de cota de resort!
