Você já se arrependeu de uma compra e não sabia como sair dela?
Isso pode acontecer com a multipropriedade, um negócio que parece ótimo no início: férias garantidas, imóvel desejado e sensação de investimento certo.
Mas, com o tempo, a realidade bate à porta, e o que parecia perfeito vira uma enorme dor de cabeça, como aconteceu no caso desses consumidores:
Se você está nessa situação, saiba que é possível cancelar o contrato de multipropriedade e receber de volta tudo que já pagou. ✅
Além disso, você pode evitar multas abusivas que as empresas costumam cobrar.
Aqui na Engel, já atendemos centenas de clientes que garantiram os seus direitos na Justiça.
Temos experiência em resolver esse problema e ajudamos você a não ficar preso a um contrato que não vale a pena!
Por isso, hoje vamos explicar todos os detalhes que você precisa saber para desistir de multipropriedades nacionais e internacionais sem sair no prejuízo:
- Quando é possível cancelar o contrato de multipropriedade
- Como é a rescisão deste tipo de contrato no Brasil
- Quais os direitos do consumidor em multipropriedade
- Se é possível cancelar timeshare internacional
- O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre o cancelamento de timeshare internacional no Brasil
- 3 casos reais de consumidores que conseguiram cancelar multipropriedade sem multa na Justiça
Com tudo isso, você vai saber exatamente como se livrar de um contrato de multipropriedade sem pagar multas ou reduzindo drasticamente o valor!
Neste post você vai ver:
1. Compra de multipropriedade e desistência: Quando é possível cancelar o contrato?
Depois da compra de multipropriedade, a desistência pode parecer complicada e as empresas não ajudam.
Mas existem várias formas de fazer isso sem pagar multas abusivas.
Só que a decisão de cancelar o contrato depende de cada caso, e você precisa entender seus direitos para agir com segurança, sem sair no prejuízo. ⚠
Como existem diferenças importantes entre contratos de multipropriedades nacionais e internacionais, vamos explicar como funciona o cancelamento em cada um deles.
2. Rescisão de contrato de multipropriedade no Brasil
A rescisão de contrato de multipropriedade no Brasil é um direito garantido pela lei e também pela Justiça:
- Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
- Decisões dos Tribunais Superiores (como o Tema nº 971 do Superior Tribunal de Justiça)
⚖️Tudo isso protege o consumidor, para não ser prejudicado diante do descumprimento do contrato pela empresa timeshare ou quando ela cobra multas abusivas no cancelamento.
3. Quais os direitos do consumidor em multipropriedade?
Como a legislação e as decisões dos Tribunais garantem os direitos do consumidor em multipropriedade, você conta com argumentos poderosos nessa luta!
É preciso analisar e verificar o que se enquadra no seu caso para buscar a melhor saída.
Existem 4 principais situações que podem levar ao cancelamento de contratos de multipropriedade no Brasil:
- Direito de arrependimento
- Atraso na entrega da obra
- Propaganda enganosa
- Contrato de multipropriedade abusivo
Direito de arrependimento
Os contratos de multipropriedade assinados fora da sede da empresa ou em estandes de vendas podem ser rescindidos em até 7 dias, pelo direito de arrependimento.
Neste prazo, você pode desistir de multipropriedade sem precisar pagar multas. ❌
Isso está previsto na Lei do Distrato, que ainda garante que você deve receber de volta tudo que pagou na assinatura do contrato.
As empresas costumam dificultar essa situação, dizendo que a assinatura foi no hotel ou em um estabelecimento da firma.
Só que se o seu direito de arrependimento não for respeitado, você pode entrar com a ação judicial.
Inclusive, a Justiça entende que mesmo quando o contrato é assinado na própria sede das empresas é possível se arrepender.
Isso porque muitas vezes a venda de uma cota de multipropriedade é feita com pressão e estratégias fortes de persuasão, sendo considerada emocional.
Direitos em razão de atraso na entrega da obra
Se a entrega da multipropriedade atrasar mais de 180 dias, é possível o consumidor pedir o cancelamento do contrato.
Afinal, da mesma forma que você deve cumprir com a sua obrigação de pagar as parcelas em dia, a empresa também deve entregar o imóvel no prazo.
E, com o processo judicial, você pode pedir na Justiça:
- Rescisão de contrato: se a entrega atrasar mais de 180 dias da data prevista, é seu direito solicitar a rescisão do contrato, já que a empresa não cumpriu com as cláusulas.
- Liminar de suspensão das parcelas: quando a entrega estiver atrasada além do prazo previsto, você também pode pedir uma liminar para suspender a cobrança das parcelas até a decisão final do Juiz.
- Reembolso das parcelas pagas: como você começa a pagar taxas e parcelas desde a contratação, no momento do atraso a despesa já é considerável. Então, a Justiça garante o reembolso de todos os valores já pagos, com juros e correção.
- Danos materiais pelo atraso na entrega do imóvel: se você teve prejuízos com o aluguel de outro imóvel ou reservas de hotéis pelo fato da entrega estar atrasada, é possível pedir a indenização pelo dano material, mostrando as quantias envolvidas.
- Anulação da taxa de corretagem: esta taxa é cobrada pela atuação do corretor de imóveis no negócio. Com o atraso, ela pode ser anulada e restituída, já que a culpa pelo atraso e não conclusão da negociação é da empresa.
- Anulação da taxa de fruição: cobrada pelo uso do imóvel nos períodos de férias indicados no contrato. As firmas costumam exigir o pagamento mesmo quando a obra não foi entregue e você nem usou o imóvel, mas a Justiça garante a anulação.
- Multa pelo descumprimento do contrato (Tema nº 971 do STJ): quem descumprir o contrato deve pagar uma multa, inclusive a empresa nos casos de atraso na entrega do empreendimento, conforme a decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Direitos em razão de propaganda enganosa
A publicidade é um fator determinante na decisão de compra de multipropriedade e as empresas usam bastante a persuasão na hora de fechar os contratos.
Mas, se apresentarem condições não cumpridas ou omissões, isso pode configurar propaganda enganosa.
As 3 principais situações são:
- Promessa de um sistema pool de locação para você alugar a sua cota da multipropriedade quando não usá-la: na verdade, os valores do aluguel são baixos, existem riscos e na maioria das vezes não compensa.
- Exigência de um pagamento mínimo para você poder utilizar o imóvel, em geral, 10% ou 15% do valor do contrato: é raro os vendedores falarem isso na hora da venda e essa informação provavelmente faria você não fechar a compra.
- Restrição no calendário de uso: você só pode usar a multipropriedade em algumas semanas pré-determinadas, longe de férias escolares ou alta temporada, e isso também não é exposto na hora da contratação.
Nesses casos, a saída é entrar com o processo judicial, já que costuma ser difícil provar a propaganda enganosa fora das ações.
A boa notícia é que na Justiça você pode incluir nos pedidos da ação:
- Rescisão de contrato: o dever das empresas é fazer uma publicidade honesta no momento da venda e, se a propaganda foi enganosa, significa que você foi enganado. Por isso, é direito seu rescindir o contrato de multipropriedade.
- Liminar de suspensão das parcelas: como a empresa não agiu corretamente na venda, você não é obrigado a continuar tendo despesas com o contrato e a liminar garante que as parcelas não vão ser cobradas até o fim do processo.
- Reembolso das parcelas pagas: ao rescindir o contrato pela publicidade enganosa, você tem direito a receber de volta tudo o que já pagou até o momento.
- Danos morais: em alguns casos mais graves, é possível pedir indenização pelo abalo emocional e estresse causados pela abusividade da propaganda na hora da venda.
- Anulação da taxa de corretagem: como o negócio foi desfeito por culpa da empresa, é seu direito não pagar a taxa de corretagem cobrada pela atuação de um corretor de imóveis.
- Anulação da taxa de fruição: já que você não vai usar o imóvel pela rescisão provocada por propaganda abusiva, também não é devida a taxa cobrada pelo uso.
Direitos nos casos de contrato de multipropriedade abusivo
Nos casos de contrato de multipropriedade abusivo, com multas altas e indevidas pelo cancelamento, você pode garantir na Justiça:
- Rescisão de contrato: encerramento da relação contratual, devolvendo você a como estava antes da assinatura, sem obrigações ou vínculo com a empresa.
- Liminar de suspensão das parcelas: interrupção imediata do pagamento das parcelas até o julgamento final da ação.
- Anulação da taxa de corretagem: cancelamento da taxa de corretagem indevida, com possibilidade de devolução do valor pago.
- Anulação da taxa de fruição: afastamento da cobrança de taxa pelo uso do imóvel, nos casos em que você não conseguiu utilizar.
Redução ou anulação da multa de patrimônio de afetação: diminuição ou cancelamento de multa abusiva pelo imóvel ter sido dado em garantia pela empresa.
4. É possível o cancelamento de timeshare internacional?
Sim, é possível o cancelamento de timeshare internacional! ✅
Só que é preciso ter cuidado, porque normalmente em contratos internacionais o prazo para desistência é de 5 a 10 dias depois da assinatura.
Até parece ser mais interessante que no Brasil, já que aqui são sempre 7 dias.
Acontece que depois dos 5 a 10 dias da assinatura, os contratos internacionais muitas vezes se tornam vitalícios, sem previsão para rescisão.
E isso dificulta muito o cancelamento!
O que não quer dizer que você tem que ficar preso a um contrato de multipropriedade assinado fora do Brasil.
Afinal, mesmo depois do prazo, é possível cancelar o timeshare internacional!
A 1ª saída é tentar negociar com a empresa um acordo extrajudicial, informando a intenção de rescindir o contrato e negociar os valores envolvidos.
Mas, na maioria das vezes, essa negociação não acontece, seja pela dificuldade de contato, seja pela falta de vontade de resolver o problema por parte das firmas.
Aí, o caminho que resta é entrar na Justiça para cancelar o timeshare internacional e garantir os seus direitos.
Só que, para conseguir fazer valer tudo o que a lei e os Tribunais dizem, é fundamental ter um advogado especialista do seu lado.
Um escritório especializado é essencial para analisar o contrato e definir a melhor estratégia: a negociação extrajudicial ou a ação judicial.
5. Código de Defesa do Consumidor: timeshare internacional pode ser cancelada no Brasil?
Sim, o Código de Defesa do Consumidor garante que o timeshare internacional pode ser cancelado no Brasil, mas existem algumas condições para isso acontecer. ✅
Você pode entrar com uma ação judicial para rescindir a multipropriedade quando existe:
- Uma filial da firma no Brasil;
- Ou quando há empresas brasileiras envolvidas no contrato (por exemplo, a RCI).
Isso acontece porque, nesses casos, existe a responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas na cadeia de consumo.
Ou seja, todas elas são responsáveis, ao mesmo tempo, pelo contrato e seus eventuais prejuízos ou danos.
Porém, para você ganhar a ação, o advogado precisa dominar conceitos de direito internacional, cível e do consumidor.
Isso porque a combinação de todas essas áreas é o que garante o sucesso desses processos e o reconhecimento dos seus direitos.
Com o suporte de um escritório especializado, é possível vencer as empresas e escapar de contratos abusivos assinados no exterior.
Você tem direito e pode virar o jogo, acredite!
6. Veja casos reais de consumidores que conseguiram cancelar multipropriedade sem multa na Justiça
Agora, para mostrar como a Justiça está do seu lado, vamos mostrar 3 casos reais de consumidores que conseguiram cancelar a multipropriedade sem multa na Justiça. ⚖️
Para facilitar, organizamos até uma tabela com todas as informações de resultados e número dos processos, para você conferir depois no site do Tribunal de São Paulo:
Empreendimento / Réu | Resultados | Processo |
TC Operações Turísticas Ltda / Wyndham Brasil |
| Processo nº 1007365-88.2021.8.26.015 |
Empreendimento / Réu | Resultados | Processo |
Empreendimentos Imobiliários S/A / WAM Brasil |
| Processo nº 1010591-48.2022.8.26.0320 |
Empreendimento / Réu | Resultados | Processo |
Rd Multipropriedade Spe S/A (Riacho Doce) |
| Processo nº 1006081-38.2023.8.26.0358 |
Esses são só 3 dos milhares de processos que reconhecem todos os dias o seu direito de desistir de multipropriedade.
Você estará sempre protegido pelo Código de Defesa do Consumidor e deve lutar para não sair no prejuízo!
7. Conclusão: Pare de perder dinheiro com timeshare, é possível desistir de multipropriedade sem multa!
Se você está preso a contrato de multipropriedade e se arrependeu da compra, não precisa continuar pagando por algo que não traz benefícios.
Os seus direitos são garantidos por lei e a Justiça está do seu lado na hora de anular o contrato e receber de volta os valores pagos.
Então, procure sempre que possível um advogado especialista em timeshare para conseguir a rescisão e as indenizações.
A Engel Advogados foi um dos primeiros escritórios do Brasil a se especializar em cancelamento de timeshare, sendo referência nacional na defesa de consumidores. 💛💙
Nossa maior causa são pessoas e estamos há 15 anos lutando por causas justas, sempre contribuindo com uma opinião honesta e profissional sobre o seu caso.
Nosso time especializado tem experiência para assegurar que os clientes recuperem o que pagaram, sem multas desproporcionais.
Estamos aqui para tirar suas dúvidas hoje mesmo e te ajudar a se livrar de contratos de multipropriedade desvantajosos!
