Quem recebe aposentadoria ou pensão e consegue a isenção dos descontos de imposto de renda por doença fica aliviado.
Afinal, gastos com medicamentos, tratamentos e terapias são altos e cada centavo descontado de IR conta no fim do mês.
Se isso aconteceu com você ou com alguém próximo, saiba que além da isenção, existe o direito a restituição do imposto de renda por doença grave! ✅
Pois é, além de ter seu benefício isento de IR, você pode receber de volta tudo o que foi descontado de forma indevida nos últimos anos.
Só que isso não é automático e você deve fazer um pedido.
Aqui na Engel, somos especialistas em isenção de IR por doenças graves e já conquistamos a restituição do imposto para milhares de clientes.
Por isso, hoje vamos explicar tudo o que precisa saber para recuperar os valores:
- Quem tem direito a isenção de IR por doença grave
- Quais as doenças que garantem esse benefício
- Como fazer o pedido de isenção do IR por doença grave
- Quem tem direito à restituição tributária por doença grave
- Se essa devolução dos valores é automática
- Como fazer o pedido de restituição
- Como solicitar restituição do imposto de renda por doença grave negado
- Passo a passo para restituição de imposto por doença grave na Justiça
- Como um advogado especialista em restituição de IR pode ajudar você
Acredite, é possível recuperar uma boa quantia fazendo o pedido de restituição do jeito certo!
Neste post você vai ver:
1. Quem tem direito a isenção de Imposto de Renda por doença grave?
A isenção de imposto de renda por doença grave é um direito de todos os brasileiros com o diagnóstico de uma das doenças previstas na Lei nº 7.713/1988, sejam eles:
- Aposentados;
- Pensionistas;
- Militares (da reserva ou reformados).
Por isso, se você está em tratamento ou já curado de uma doença grave, é seu direito não ter descontos de IR na aposentadoria ou pensão. 🚨
E, assim, receber seus rendimentos nos valores integrais, para gastar com o que você quiser e precisar!
2. Lista de doenças que garantem isenção de Imposto de Renda
Como falamos no tópico anterior, a lista de doenças que garantem a isenção de imposto de renda e a restituição de valores descontados indevidamente está na Lei nº 7.713/1988.
As principais são essas aqui:
- Câncer (neoplasia maligna, como câncer de mama, próstata, tireoide, pele, carcinoma basocelular, leucemia);
- Cardiopatia grave (inclusive hipertensão e operados de ponte de safena);
- Tuberculose ativa;
- HIV (AIDS);
- Hanseníase;
- Doença de Parkinson;
- Alienação mental (inclusive o transtorno bipolar);
- Esclerose múltipla;
- Paralisias;
- Cegueira;
- Nefropatia grave.
Mas elas não são as únicas doenças consideradas graves, viu?
Então, vale a pena você dar uma olhada na lei para conferir a lista completa!
Inclusive, é isso que diz a Súmula nº 627 do Superior Tribunal de Justiça: para ter a isenção não é preciso provar sintomas atuais, nem o retorno da doença. ⚖️
E o STJ ainda tem outras decisões a seu favor:
- Tema nº 1.037: a isenção de imposto de renda é um direito de todos os doentes graves que não estão mais na atividade.
- Súmula nº 598: não é necessário laudo quando o Juiz entende que outras provas são suficientes.
3. Isenção de Imposto de Renda e doenças graves: Como proceder com o pedido?
O pedido administrativo de isenção de imposto de renda por doença grave deve ser feito direto no órgão que paga a sua aposentadoria ou pensão.
Então, existem 2 possibilidades:
- Para aposentados ou pensionistas do INSS, o pedido é feito direto na Agência da Previdência Social ou site do Meu INSS.
- Para funcionários públicos, a solicitação deve ser feita no órgão responsável pelo pagamento da aposentadoria ou pensão, ou seja, no órgão gestor de Regime Próprio de Previdência (RPPS).
4. Quem tem direito à restituição tributária por doença grave?
Todas as pessoas que conseguem a isenção de IR também têm direito à restituição tributária por doença grave e podem receber de volta valores descontados dos benefícios.
Mas cuidado! ⚠
Tem um detalhe importante que você deve observar na hora de pedir a restituição, para evitar problemas…
Concessão de isenção retroativa no IR
A concessão de isenção retroativa no IR, que permite você recuperar os valores descontados de forma indevida, tem uma limitação temporal.
Você só pode pedir a restituição para receber de volta as quantias descontadas nos últimos 5 anos! 🗓
Então, por exemplo, se você fizer o pedido no mês de dezembro de 2024, é possível recuperar os descontos desde dezembro de 2019.
Só que existe outro ponto que merece atenção!
Se o diagnóstico da doença aconteceu antes da concessão da aposentadoria ou do começo de recebimento da pensão, a isenção só vale a partir da data de concessão do benefício.
Mas, se você teve o diagnóstico já depois de estar aposentado, o direito existe desde a data de início da doença.
Nas 2 situações, a restituição sempre deve ser feita respeitando o limite máximo de 5 anos para retroativos.
5. Atenção: Não é automática a restituição de valores pagos indevidamente no IR!
Mesmo que você tenha direito à isenção de imposto de renda e consiga o benefício, a restituição de valores pagos indevidamente no IR não é automática!
Isso significa que, ainda que aceitem seu pedido de isenção de IR, você não recebe de volta o que foi descontado antes. ❌
Para isso, você deve entrar com um pedido específico de restituição.
6. Direito à restituição tributária por doença grave: Como fazer o pedido?
O requerimento de restituição tributária por doença grave é feito de forma online e direto na Receita Federal.
Esse pedido é protocolado pelo sistema PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação).
Acontece que o programa da Receita é bastante complicado de entender e o caminho até receber os valores de volta por ele não é nada simples. ❌
Então, normalmente as pessoas costumam encontrar muitas dificuldades.
Além disso, no caso de servidores públicos aposentados ou pensionistas, o procedimento também pode ser diferente.
A depender do Estado, Cidade e regime de previdência, o pedido de restituição pode ser feito:
- Direto no órgão gestor do regime próprio que administra o benefício
- Na secretaria da Fazenda do Estado ou Município
- Pelo sistema PER/DCOMP.
Documentos para restituição de Imposto de Renda em casos de doença grave
Para dar entrada no pedido administrativo de restituição de IR em casos de doenças graves, você deve ter pelo menos os seguintes documentos:
- Laudo médico pericial
- Documentos pessoais (RG e CPF)
- Comprovante de recebimento da aposentadoria ou pensão
- Carta de concessão do benefício
- Relatório médico detalhado sobre a condição de saúde e a doença grave presente, inclusive o CID
- Exames médicos e históricos clínicos que comprovem as doenças graves.
Em alguns casos, pode ser preciso juntar mais alguma documentação, então sempre vale a pena conferir a lista atualizada no site.
7. Como solicitar restituição do Imposto de Renda por doença grave negado?
É muito comum que os pedidos para recuperar valores dos descontos de IR sejam negados administrativamente.
Mas, mesmo assim, você ainda pode conseguir a restituição do imposto de renda por doença grave. ⏰
Existem 2 alternativas para tentar reverter as negativas:
- Recurso administrativo: é possível recorrer administrativamente da decisão que negou a restituição na própria Receita Federal ou no órgão que administra sua aposentadoria ou pensão (no caso do servidor público).
- Ação judicial: outra possibilidade é entrar na Justiça e buscar a recuperação das quantias descontadas de forma injusta do seu benefício judicialmente, o que traz algumas vantagens que vamos mostrar para você em breve.
8. Passo a passo para restituição de imposto por doença grave na Justiça
Quando o pedido administrativo não dá certo (o que acontece bastante), o caminho é a ação judicial. ⚖️
O passo a passo para a restituição de imposto por doença grave na Justiça é esse aqui:
- Juntar os documentos que comprovam o direito ao benefício tributário: documentação pessoal, documentos médicos, exames e carta de concessão da aposentadoria ou pensão.
- Procurar um advogado especialista em isenção e restituição de IR: um escritório especializado conhece o problema e sabe como defender seus direitos até o final, sendo fundamental contar com profissionais experientes do seu lado.
- Entrar com a ação judicial: com os documentos separados e um especialista contratado, o último passo é entrar com o processo.
Inclusive, as ações judiciais para a restituição de imposto de renda por doença grave são muito interessantes porque alguns pedidos só podem ser feitos na Justiça.
As possibilidades mais vantajosas para você são essas:
- Concessão de liminar: judicialmente, você pode pedir uma liminar para parar novos descontos de IR no seu benefício sem ter que esperar o final do processo, o que garante a aposentadoria ou pensão no valor integral até o fim da causa.
- Recebimento dos valores retroativos: na Justiça, você pode pedir a devolução de todos os valores descontados injustamente do seu benefício, desde que essa restituição de imposto de renda por doença grave se limite aos últimos 5 anos.
- Isenção permanente: outra possibilidade da via judicial é conseguir a isenção de IR definitivamente com a decisão da Justiça, o que retira a obrigatoriedade de fazer novos pedidos e exames de tempos em tempos.
- Perícia médica feita por especialistas: nos processos, a perícia médica para comprovar a doença grave é feita por médicos especialistas, com uma avaliação mais específica.
9. Como um Advogado Especialista em Restituição de IR pode ajudar?
Na maioria das vezes, a ação judicial é o melhor caminho para garantir seus direitos e um advogado especialista em restituição de IR é a chave para o sucesso da causa na Justiça.
🚨 Se você tentar reverter as negativas sozinho, a chance de perder o processo é muito alta!
Afinal, são vários detalhes, leis, documentos e argumentos para provar que a sua aposentadoria ou pensão deve ficar isenta de IR e os descontos precisam ser restituídos.
Além disso, os órgãos públicos têm equipes jurídicas cheias de advogados e procuradores para manter as negativas, fazendo o máximo para não precisar devolver as quantias.
Por tudo isso, um advogado especialista em isenção e restituição tributária para doenças graves faz toda a diferença e pode ajudar você a conseguir todos os seus direitos.
Isso inclui não só a isenção, como a recuperação do IR na via administrativa e na judicial.
Algumas vantagens de contar com um escritório experiente nessa área são:
- Analisar documentos e conferir eventuais falhas na documentação
- Estudar em detalhes os motivos da negativa administrativa e descobrir o que pode ser feito para reverter o problema
- Escolher a melhor estratégia para garantir os seus direitos à isenção e restituição do IR
- Garantir que o pedido administrativo ou o processo na Justiça esteja conforme a lei
- Atuar na sua defesa na ação judicial, se for preciso
Na Engel, somos especialistas em restituição de imposto de renda por doença grave e oferecemos uma assessoria completa para cuidar do seu caso como ele merece.
Atuamos com empatia e atenção, para escolher a melhor saída para buscar a isenção e a recuperação do IR.
Analisamos documentos, fazemos pedidos junto à Receita Federal e orientamos você em todas as etapas necessárias, sempre com o cuidado necessário.
Você conta a sua história, nós ouvimos e ajudamos você, porque a nossa maior causa são as pessoas.
10. Conclusão: Se você é isento de IR por doença grave, tem direito à restituição do que foi descontado antes!
Se você já garantiu a isenção do IR por doença grave, também pode receber a restituição dos valores descontados indevidamente.
Então, não deixe de buscar o que é seu por direito!
Todas as quantias nos últimos 5 anos podem ser recuperadas.
Mas, como as negativas da Receita são comuns e não é fácil conseguir a restituição com o PER/DCOMP, busque o suporte de um advogado especialista.
A Engel é um escritório especializado e referência na área, com uma equipe experiente e pronta para defender você, garantindo todos os seus direitos. 💛💙
Estamos há 16 anos lutando por causas justas e para deixar a sua relação com a Justiça mais segura.
Entre em contato agora mesmo, nosso time de advogados está preparado para tirar todas as suas dúvidas!
