Golpe da Portabilidade C6 Bank: 2 decisões judiciais que trouxeram o salário de volta para servidores públicos e aposentados

Se você chegou até aqui, imagino que tenha sido mais uma vítima do golpe da portabilidade C6 Bank.

E é bem provável que tudo começou com alguém entrando em contato com você oferecendo uma proposta muito vantajosa de redução de juros no seu empréstimo consignado.

Acreditando que era um ótimo negócio, você aceitou a proposta, assinou o contrato e, quase que instantaneamente, viu o novo empréstimo lançado na sua folha de pagamento.

– Ué, mas e a portabilidade?

Pois é, caro leitor. 

Infelizmente, a portabilidade não vai acontecer, pois você foi vítima do golpe da portabilidade C6 Bank.

Eu imagino o quanto isso deve estar tirando o seu sono nos últimos dias.

Afinal de contas, agora você tem que pagar por dois empréstimos, sem ter tido nenhum benefício na operação de “portabilidade”.

No entanto, não precisa se desesperar.

Existe uma solução judicial para cancelar o golpe da portabilidade C6 Bank e proteger o seu salário!

Nesse texto, vou esclarecer de forma simples o que você pode fazer para sair dessa enrascada.

Vamos lá?

O que é a portabilidade de empréstimo?

A portabilidade de empréstimo consignado é a possibilidade de trocar o seu empréstimo atual por um novo, com o objetivo de reduzir o valor que você precisa devolver.

Como? Taxa de juros menor, redução do valor e/ou da quantidade de parcelas.

Deste modo, considerando esta diferença, quem faz a portabilidade recebe o “troco” da operação anterior, ou seja, um depósito em dinheiro diretamente em conta corrente.

O que é o golpe da falsa portabilidade?

O golpe da falsa portabilidade é um esquema no qual criminosos se passam por agentes bancários e oferecem ao consumidor a “oportunidade” de transferir seus empréstimos consignados para outras instituições financeiras.

Os golpistas manipulam as vítimas ao alegar que essa ação trará benefícios financeiros substanciais.

No entanto, o real propósito por trás disso é desviar os fundos dos empréstimos para suas próprias contas bancárias, resultando em consideráveis perdas financeiras para os servidores públicos envolvidos.

Entenda como funciona no caso do C6 Bank.

Como funciona o golpe da portabilidade C6 Bank?

O golpe da portabilidade C6 Bank tem sido bastante frequente.

Inúmeros servidores e aposentados são enganados por golpistas que atuam como correspondentes bancários de instituições financeiras.

Um dos bancos onde cresce cada vez mais o número de golpe da portabilidade é o C6 Bank.

Observe de forma resumida como funciona a oferta do correspondente:

1. Um terceiro (golpista), que diz ser correspondente do banco, entra em contato com o consumidor oferecendo a portabilidade de um empréstimo consignado já existente.
2. A proposta sempre envolve taxas de juros mais atrativas, e às vezes até um número menor de parcelas.
3. Assim, o consumidor faria a portabilidade de um empréstimo que já existe, para o banco C6.
4. Como resultado, aderindo à portabilidade, o consumidor pagaria um valor de parcela menor do que a parcela que já paga.

Parece a solução perfeita, não é mesmo? Mas não é!

Como os golpistas aplicam o golpe da portabilidade C6 Bank?

Para que a portabilidade aconteça, o golpista apresenta um passo a passo mais ou menos assim:

1. O consumidor aceita a proposta através de um link enviado pelo correspondente;
2. Feito isso, recebe o valor proporcional da dívida em sua conta bancária;
3. O valor deve ser transferido para a conta indicada pelo correspondente para a quitação do empréstimo originário;
4. Em alguns casos, pode até haver uma “diferença” que fica com o consumidor como “troco”;
5. O valor transferido será justamente o valor responsável pela quitação do empréstimo originário;
6. Quitado o empréstimo originário, o consumidor fica responsável apenas pelo pagamento das parcelas da portabilidade com o C6 Bank.

É bem provável que foi o que aconteceu com você, certo?

Só que depois de ter feito a transferência para a conta indicada, não houve portabilidade nenhuma.

É aí que você começa a desconfiar de tudo…

Quando você questiona o correspondente, as respostas também são sempre as mesmas:

• pode levar alguns dias para as atualizações no sistema e consequente cancelamento do empréstimo originário; OU
• houve algum erro no sistema, e o correspondente vai comunicar o banco.

Depois disso os dias passam e nada muda. Não é feita a baixa do empréstimo originário.

Por outro lado, o novo empréstimo é incluído da folha de pagamento.

A partir disso, você passo a sofrer o desconto das duas parcelas: as que seriam referente à portabilidade, mais o desconto das parcelas do empréstimo que deveria ter sido quitado.

É nesse momento que você tem certeza que foi enganado, vítima de um golpe.

O nervosismo, frustração e desespero te dominam e você não sabe o que fazer. Afinal, você não quer pagar pela mesma dívida duas vezes. 

Ainda mais quando não teve benefício nenhum, sendo vítima de um golpe! Essa é realmente uma situação desesperadora.

Como saber se a portabilidade foi feita pelo C6 Bank?

Essa informação pode ser verificada no próprio extrato de empréstimo consignados (caso seja aposentado ou pensionista), ou no contracheque do servidor público.

A instituição com quem a operação foi firmada estará devidamente apontada nesses documentos, com os termos da contratação: valor do empréstimo, valor da parcela e número de parcelas.

Já para saber quem é o correspondente bancário que intermediou a operação, é necessário pedir cópia do contrato firmado com a própria instituição financeira.

Como se proteger do golpe da falsa portabilidade C6 Bank

Segundo a própria instituição C6 Bank, na matéria publicada Como não cair em golpes? Dicas de segurança, alguns cuidados devem ser tomados para evitar cair no golpe da falsa portabilidade, os quais podem ser resumidos em:

• Não compartilhe suas senhas e códigos de segurança.
• Desconfie de links ou anexos suspeitos.
• Busque a empresa na internet.
• Não instale aplicativos que não estão nas lojas oficiais.

Como resolver o golpe da falsa portabilidade C6 Bank?

A verdade é que esse golpe da portabilidade C6 Bank (e também de outros bancos) está cada vez mais frequente.

Por isso, muitos servidores e aposentados têm entrado na justiça buscando os seus direitos.

Veja 2 exemplos do que aconteceu em situações como essa, onde os consumidores entraram na justiça e conseguiram resolver o problema. 

Solução rápida: liminar de suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo oriundo do golpe da portabilidade C6 Bank

Podemos analisar o caso do seu Benedito, aposentado, que caiu no golpe da portabilidade C6 Bank.

Por causa disso, teve o salário comprometido e precisava de uma solução rápida. 

Assim, já de início, conseguiu uma liminar para suspender as parcelas de cobrança do empréstimo fraudulento.

No caso, o seu Benedito recebeu uma oferta de portabilidade de dívida que tinha com outro banco para o Banco C6.

O seu Benedito foi convencido a acreditar que seria favorecido com o desconto nas parcelas que teriam impacto no valor final da dívida.

Assim repassou todo o saldo que “apareceu” em sua conta corrente, no valor de R$ 9.839,00.

O valor foi transferido por meio de chave PIX informada pelo golpista.

Nesse caso, os advogados do seu Benedito entraram com uma ação pedindo uma liminar de suspensão dos descontos das parcelas.

Para isso, comprovaram através das conversas por meio do aplicativo whatsapp todo o golpe.

O TJSP entendeu que haviam provas das alegações do seu Benedito.

Por isso, acolheram o pedido liminar, ou seja, o seu Benedito não precisou aguardar o final do processo para ter a suspensão das parcelas.

Ou seja, o seu Benedito conseguiu se livrar do pagamento das parcelas já no início, sem precisar aguardar a sentença.

A discussão definitiva ainda está em andamento, mas essa liminar, mas isso evitou que o seu Benedito sofresse os descontos do empréstimo do golpe da portabilidade C6 Bank. (PROCESSO 2218161-11.2021.8.26.0000).

Cancelamento definitivo do contrato do golpe da portabilidade C6 Bank em decorrência da atuação irregular de correspondente bancário

Agora, vamos analisar o caso da Dona Maria, que também é aposentada e caiu no mesmo golpe da portabilidade C6 Bank.

Ela também transferiu para a conta indicada pelo correspondente bancário o valor de R$18.752,30.

Na situação, a Dona Maria entrou na justiça, também teve a liminar deferida.

Depois disso, o processo continuou em andamento, para permitir que o réu se defendesse.

Ao final do processo, a Dona Maria também conseguiu uma solução definitiva para o problema.

O banco até recorreu tentando reformar a decisão, mas o TJMG entendeu que a sentença estava correta.

Isso porque, no caso, existiu uma atuação irregular do correspondente bancário que fez a oferta de portabilidade.

Ou seja, o TJMG reconheceu que a Dona Maria foi induzida em erro pelo correspondente do banco C6.

Isso acarretou na contratação de um novo empréstimo para fins de portabilidade.

Contudo, não aconteceu a devida quitação do contrato com a instituição financeira do empréstimo originário. 

Por isso, o TJMG declarou a dívida inexistente, determinando o cancelamento do contrato e baixa definitiva da folha de pagamento da Dona Maria. (PROCESSO 5025948-71.2020.8.13.0145).

Perceba que nesse caso, a Dona Maria resolveu de forma definitiva o problema do golpe da portabilidade C6 Bank.

Quais os direitos de quem caiu no golpe da falsa portabilidade C6 Bank?

Agora você viu dois exemplos de casos reais que aconteceram com dois consumidores.

Então, se você se encontra nessa situação, eu sei que nesse momento você está extremamente preocupado e nervoso com mais uma dívida em seu nome.

Talvez, até agora você não enxergava nenhuma saída para o seu problema, mas agora é a hora da boa notícia:

O problema tão desesperador pode ter solução.

Assim como o seu Benedito e a Dona Maria, você também pode ter o seu problema do golpe da portabilidade C6 Bank resolvido.

O primeiro passo é tentar se acalmar e não manter mais nenhum contato com o correspondente bancário.

Outra dica importante: não faça mais nenhuma transferência para o golpista, nem para ninguém que se apresente como correspondente do banco.

O segundo passo é que você busque a ajuda de um advogado especialista no assunto.

Esse advogado poderá avaliar melhor a sua situação, buscar a melhor estratégia para o seu caso e solicitar as provas que você precisa providenciar para levar a sua ação para a justiça.

Veja o que você pode pedir:

Suspensão das parcelas mensais

Assim como o seu Benedito, você pode conseguir a liminar de suspensão das parcelas na sua folha de pagamento, ou aposentadoria.

Com isso, o banco fica impedido de fazer novos descontos do empréstimo até a decisão final no processo judicial, sob pena de pagar uma multa a ser definida pelo juiz.

Para isso é necessário juntar provas do golpe, especialmente da conversa que você teve com o golpista.

Mas atenção, essa é uma decisão liminar, pois o banco ainda precisa se defender no processo.

Cancelamento do contrato e dos descontos

Por se tratar de um golpe envolvendo o correspondente bancário, é possível pedir a responsabilização do banco.

Com isso, cabe o pedido de cancelamento definitivo do contrato, para que não haja outros descontos na sua folha de pagamento.

Além disso, com o cancelamento do contrato, o banco não pode te cobrar mais.

Restituição das parcelas descontadas

É o pedido de devolução das parcelas eventualmente descontadas pelo banco.

Essa devolução pode ser em dobro, ou simples e o valor será sempre corrigido.

Indenização por danos morais

É o pedido de indenização pelos danos suportados pelo consumidor vítima do golpe da portabilidade por todo o transtorno causado pelo golpe da portabilidade C6 Bank.

Faça valer os seus direitos contra o golpe da portabilidade C6 Bank

Depois de todas essas informações, ficou muito mais claro como funciona o golpe da portabilidade C6 Bank.

Só quem já foi uma vítima do golpe, sabe o quanto isso desestabiliza a vida de uma pessoa.

Pois além da angústia, frustração e desgaste emocional da experiência, existe um prejuízo financeiro causado.

Isso faz com que você, consumidor, tenha um impacto financeiro na sua verba alimentar, que é o seu salário ou aposentadoria. 

Principalmente porque o valor do empréstimo foi transferido para o golpista, e você jamais o terá de volta. 

Ou seja, você foi vítima de um golpe, e não terá benefício nenhum!

É por isso que somente o processo judicial pode trazer uma solução para o seu problema.

Pois se você não entrar na justiça buscando uma solução, terá que pagar pelo empréstimo que deveria ter sido quitado e pelo empréstimo objeto do golpe.

É por isso que aqui na Engel temos uma equipe de advogados qualificada e preparada para ouvir a sua história e lutar pelos seus direitos na justiça.