Os contratos de timeshare e de multipropriedade são vendidos em momentos de férias como oportunidades de negócio excelentes para os consumidores.
Mas, se você comprou algum deles, sabe que não é bem assim.
Afinal, esses contratos são desvantajosos na grande maioria dos casos.
Aí, quando você se arrepende e quer cancelar o timeshare ou a multipropriedade para se ver livre dos problemas, encontra muitos obstáculos.
Se você está passando por esse problema, saiba que existe solução para conseguir a rescisão do seu contrato de timeshare e de multipropriedade. ✅
Inclusive, aqui na Engel já ajudamos centenas de clientes a garantir os seus direitos e sair de contratos que não compensam, evitando cobranças indevidas.
Somos especialistas na área e sabemos como resolver o problema!
Por isso, hoje vamos explicar o caminho para você cancelar o timeshare sem sofrer com as multas abusivas cobradas pelas empresas:
- Quais são os direitos do consumidor em multipropriedade
- Como sair de contrato de timeshare
- Se é possível cancelar contratos internacionais na Justiça brasileira
- Como é o cancelamento de timeshare e multipropriedade na Justiça
- Porque contratar um advogado especialista em timeshare e multipropriedade
- 3 casos de consumidores que conseguiram a rescisão do contrato de timeshare na Justiça
Tudo isso para mostrar que sempre é importante lutar pelos seus direitos e que você não precisa ficar preso a um contrato que não vale a pena.
Neste post você vai ver:
1. Quais são os direitos do consumidor em multipropriedade?
No Brasil, a legislação prevê vários direitos do consumidor em multipropriedade.
Existe um conjunto de garantias e de limites para evitar os abusos das empresas, justamente para proteger você nos contratos de timeshare.
Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Distrato e as decisões da Justiça, você tem direito a:
- Informação clara e adequada sobre o contrato de timeshare, para evitar propaganda enganosa;
- Direito de arrependimento;
- Garantia de transparência nas condições de pagamento;
- Proteção contra cláusulas abusivas e multas indevidas;
- Entrega do imóvel na data determinada no contrato (com tolerância máxima de 180 dias).
Com tudo isso ao seu favor, você não precisa mais perder dinheiro com um contrato que não atende suas expectativas!
Rescisão de contrato imobiliário: Veja o que diz a Lei do Distrato!
Nos contratos de timeshare e multipropriedade nacionais, a rescisão segue as regras estabelecidas pela Lei do Distrato. ⚖️
Essa é a lei que traz as condições e os detalhes relevantes para o cancelamento da relação contratual.
Com base nela, você pode solicitar a devolução dos valores pagos (total ou parcialmente) e a rescisão do contrato.
Ela também traz limites que protegem você se a empresa não cumprir o estabelecido no contrato, especialmente no caso do atraso na entrega do imóvel.
Algumas previsões muito importantes da Lei do Distrato são:
- Contratos imobiliários (como timeshare e multipropriedade) devem ter um quadro-resumo no início, com informações de preço, forma de pagamento, prazos, valor de parcela, taxas de corretagem, juros, e efeitos da rescisão.
- Possibilidade de rescisão no caso de atraso da entrega do imóvel superior a 180 dias da data prevista no contrato, com a devolução de valores já pagos e multa para a empresa.
- Previsão de possibilidade de rescisão unilateral pelo consumidor, com retenção pela incorporadora de até 25% dos valores já pagos (você recebe de volta 75% dessas quantias), nos casos de distrato ou inadimplemento do consumidor.
Direito de arrependimento no prazo de até 7 dias, com a restituição de todas as quantias já pagas, inclusive taxa de corretagem.
2. Como sair do contrato de timeshare: É melhor acordo ou ação judicial?
Para você sair de contrato de timeshare, existem 2 alternativas:
- Tentar um acordo extrajudicial com a empresa; ou
- Entrar com uma ação judicial.
Acontece que é comum as incorporadoras dificultarem a rescisão e proporem acordos totalmente desvantajosos para os consumidores.
As firmas acabam oferecendo devoluções mínimas dos valores já pagos ou exigindo multas abusivas para cancelar o contrato. ❌
Nessas situações, o processo judicial é o caminho mais eficaz para garantir os seus direitos.
Isso porque você pode pedir a rescisão do contrato de timeshare, receber de volta o que já pagou e evitar multas indevidas com base na lei e na jurisprudência.
3. Timeshare no Brasil: É possível cancelar contratos internacionais na justiça brasileira?
Sim, é possível cancelar contratos internacionais de timeshare entrando com ações na Justiça brasileira. ✅
Mas existem alguns detalhes que precisam de atenção!
É que o cancelamento de timeshare internacional só é possível quando a empresa estrangeira tem uma filial ou uma firma parceira aqui no Brasil.
Nesses casos, a lei brasileira, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, permite o que se chama de responsabilidade solidária.
Isso significa que tanto a empresa com sede no exterior, como as parceiras ou representantes aqui devem responder pelo contrato.
Assim, a filial ou firma parceria com sede no Brasil pode ser responsabilizada e acionada na ação judicial.
Aí, você consegue cancelar o contrato de timeshare internacional e evitar prejuízos indevidos.
Aliás, a Justiça é a única saída em muitos casos de consumidores que fecharam o negócio no exterior.
Como os contratos costumam ser escritos em outras línguas e o prazo de arrependimento é curto, eles quase sempre se tornam vitalícios, sem previsão de rescisão.
E o pior: é comum as empresas sequer responderem os contatos para resolver a questão amigavelmente.
É por isso que a ação judicial acaba sendo o melhor caminho!
4. Cancelamento de timeshare e multipropriedade na Justiça
Nos processos judiciais de cancelamento de timeshare e multipropriedade, você pode fazer diversos pedidos para assegurar os seus direitos:
- Rescisão de contrato
- Liminar de suspensão das parcelas
- Danos materiais
- Restituição de valores do timeshare e multipropriedade
- Evitar multas em rescisão de timeshare e multipropriedade
- Multa pelo descumprimento do contrato em atraso na entrega.
Para você entender exatamente como funciona, vamos explicar cada um deles a seguir!
Rescisão de contrato
A Justiça reconhece o seu direito à rescisão do contrato de timeshare, inclusive nos casos de negócios internacionais. ⚖️
Afinal, você não pode ser obrigado a ficar preso em uma relação contratual indesejada e que não vale a pena.
Além disso, se a entrega do imóvel atrasar mais de 180 dias, você também tem direito ao cancelamento, já que é dever das empresas respeitar a data de entrega.
E da mesma forma que você deve cumprir o contrato, as construtoras também devem respeitar as cláusulas com relação aos prazos.
Liminar de suspensão das parcelas
Um dos pedidos mais importantes da ação judicial é a liminar de suspensão das parcelas.
Isso porque antes do cancelamento do contrato, você pode se ver livre de pagar todo mês por uma coisa que não quer mais ou não consegue usar.
É que quando o Juiz concede a liminar, ele suspende o pagamento mensal das parcelas até o final do processo.
Isso evita que você tenha mais prejuízos e despesas injustas enquanto espera o fim da causa.
Danos materiais
Outra possibilidade interessante é pedir indenização por danos materiais na Justiça.
Esse pedido pode ser feito em razão de prejuízos financeiros causados por cláusulas abusivas ou problemas no contrato de timeshare.
Por exemplo, quando você não conseguir usar o imóvel e precisar reservar um hotel, gastar com aluguel ou ter despesas que não deveriam acontecer.
Só que é fundamental mostrar e provar para o Juiz os valores exatos do dano material, com comprovantes, documentos e planilhas de cálculo.
Restituição de valores de timeshare e multipropriedade
Você também tem direito a restituição de valores de timeshare e multipropriedade.
É que as parcelas mensais, custos iniciais e taxas são cobrados imediatamente depois da assinatura do contrato.
E, no momento do cancelamento do timeshare ou multipropriedade, você já pagou valores bastante significativos em muitos casos.
Justamente por esse motivo, na rescisão do contrato, você tem o direito de receber de volta tudo ou uma grande parte do que foi pago, com juros e correção monetária.
Evitar multas em rescisão de timeshare e multipropriedade
A possibilidade de evitar multas na rescisão de timeshare e multipropriedade deve sempre ser considerada na hora dos pedidos da ação judicial.
Principalmente em relação às taxas de corretagem e de fruição!
A taxa de corretagem, paga pela atuação de um corretor de imóveis, é indevida quando o contrato é cancelado por culpa da empresa, inclusive nos casos de atraso na entrega.
Da mesma forma, a taxa de fruição, cobrada pelo uso do imóvel, não pode incidir quando a obra ainda não foi entregue ou nos casos em que você nunca usou o empreendimento.
Multa pelo descumprimento do contrato em atraso
Além da rescisão do contrato de timeshare, no caso do descumprimento por atraso maior que 180 dias na entrega da obra, você tem direito a receber uma multa paga pela empresa.
Isso está previsto na Lei do Distrato e se aplica a contratos nacionais.
E é mais uma maneira de proteger o consumidor, trazendo uma punição para empresas que não cumprem os prazos previstos.
Aliás, existe até a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 971 reconhecendo essa possibilidade da multa para a firma pelo descumprimento do contrato em atraso.
5. Por que contratar um advogado especialista em timeshare e multipropriedade?
Os contratos de timeshare e multipropriedade tem muitos detalhes que precisam de atenção, ainda mais com relação aos contratos assinados no exterior.
Também envolve valores altos, que podem trazer grandes prejuízos se você não souber cancelar da forma correta.
E ainda tem outro ponto: as construtoras e empresas contam com um setor jurídico muito forte, dispostos a fazer de tudo para dificultar a vida dos consumidores.
Enfrentar isso sem apoio especializado definitivamente não é uma boa ideia! ❌
Por isso, vale a pena ter ao seu lado um advogado especialista em timeshare, multipropriedade e vacation club.
Um profissional que está acostumado com esses contratos, assim como domina as leis e decisões da Justiça, para usar tudo o que pode em sua defesa.
Aqui na Engel somos especialistas nessa área e uma referência nacional em timeshare.
Estamos há 15 anos lutando por causas justas!
Sempre trabalhando com eficiência, transparência e agilidade, tanto na negociação com as empresas, quanto nas ações judiciais para garantir todos os seus direitos.
Livre-se de multas abusivas e garanta seus direitos no cancelamento de timeshare!
Contamos com um time de advogados preparados para te atender e tirar todas as suas dúvidas.
6. Casos de sucesso de rescisão do contrato de timeshare nacional e internacional na Justiça
Agora, vamos mostrar para você 3 casos reais de consumidores que conseguiram a rescisão do contrato de timeshare nacional e internacional na Justiça. ⚖️
Vamos deixar uma tabela com todas as informações, como resultado e número dos processos, para você conferir depois no site do Tribunal de São Paulo.
Olha só:
Empreendimento / Réu | Resultados | Processo |
Venture Capital Participações e Investimentos (Hard Rock Fortaleza) |
|
Processo nº 1117426-07.2023.8.26.0100 |
Empreendimento / Réu | Resultados | Processo |
TC Operações Turísticas Ltda / Wyndham Brasil |
| Processo nº 1005895-56.2020.8.26.0152 |
Empreendimento / Réu | Resultados | Processo |
WGR Construtora e Incorporadora SPE / Royal Star Thermas Resorts e Spa |
| Processo nº 1007074-62.2022.8.26.0020 |
Esses 3 processos são só alguns dos exemplos que mostram que você não pode aceitar abusos das empresas, já que o cancelamento de contratos é possível!
7. Conclusão: Você não precisa ficar no prejuízo, afinal tem como cancelar multipropriedade e timeshare sem multa!
Se você se arrependeu de fechar o negócio, saiba que tem como cancelar a multipropriedade e buscar a rescisão do contrato de timeshare sem prejuízos desnecessários.
A lei e a Justiça estão do seu lado, você tem direito à restituição dos valores pagos por timeshare assinado fora do Brasil e também nos contratos nacionais.
Aqui na Engel, somos especialistas no assunto e temos a experiência para encontrar os melhores caminhos na sua defesa. 💛💙
Ajudamos você na rescisão dos contratos, evitando despesas injustas, sempre com a atenção e a agilidade que você merece.
Assim, protegemos todos os seus direitos e lutamos para você não sair no prejuízo.
Afinal, a nossa maior causa são as pessoas!
Entre em contato com a Engel Advogados e saiba como podemos garantir seus direitos no cancelamento do seu contrato de timeshare.
