Os proprietários de cotas de multipropriedade são surpreendidos com multas abusivas e dificuldades para rescindir seus contratos.
As empresas não facilitam o cancelamento desse tipo de timeshare e criam inúmeros obstáculos para te fazer desistir.
Mas, ainda existe uma luz no fim do túnel: é possível rescindir contrato de multipropriedade sem arcar com multas ou pagando bem menos do que o cobrado pelas incorporadoras.
O distrato é um direito do consumidor e, apesar das empresas fingirem não saber, elas devem cumprir todas as regras previstas em lei para cancelamentos de contratos. ✅
Aqui na Engel, somos especialistas no assunto e já defendemos milhares de clientes que conseguiram a rescisão sem levar prejuízo para a casa.
Hoje, vamos explicar tudo o que você precisa saber para encerrar o contrato sem dor de cabeça:
- Quais são os direitos do consumidor em multipropriedade
- Se é possível vender fração de multipropriedade
- Quais as regras de cancelamento de contrato de multipropriedade sem multa
- Como sair da multipropriedade sem perder dinheiro
- Se o advogado especialista é necessário na rescisão
- Como funciona o distrato judicial de multipropriedade
- Como fazer a rescisão de contrato de timeshare internacional.
E ainda vamos mostrar casos reais de vitória da Justiça, com todos os valores que os consumidores receberam na rescisão!
Neste post você vai ver:
1. Quais são os direitos do consumidor em multipropriedade?
Os contratos de timeshare devem respeitar os direitos do consumidor em multipropriedade. ⚖️
Mesmo com liberdade para contratar, as empresas não podem abusar, nem impor cláusulas indevidas, como multas e taxas injustas.
Por isso, quando você compra a cota de um empreendimento, seus direitos são protegidos:
- Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)
- Pela Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018)
- Por decisões dos Tribunais Superiores, como o Tema nº 971 do Superior Tribunal de Justiça
Os principais direitos que a lei e os Tribunais garantem são:
- Informações completas no momento da compra: a empresa deve fornecer detalhes claros sobre custos, taxas e regras no fechamento do contrato, com transparência de todas as condições.
- Cumprimento da oferta e propaganda: as promessas e as ofertas devem ser cumpridas integralmente pela incorporadora, por isso, promoções, facilidades no uso e valores envolvidos devem ser respeitados.
- Rescisão por descumprimento de contrato: se a empresa descumpre qualquer cláusula contratual, o consumidor tem direito ao distrato e a receber de volta valores já pagos, em especial no atraso na entrega do imóvel.
- Proteção contra cláusulas abusivas: qualquer cláusula que imponha obrigações desproporcionais ao consumidor, como limitação de uso, exigência de pagamento mínimo, taxas e multas abusivas, pode ser anulada judicialmente.
2. Posso vender fração de multipropriedade?
✅ Sim, é possível vender a sua cota-parte ou fração de multipropriedade.
Mas, existem algumas dificuldades que normalmente fazem isso não ser viável.
Primeiro, porque o contrato geralmente exige que a compra da multipropriedade seja quitada integralmente antes da venda.
Isso é um problema, já que o normal é você parcelar o pagamento por vários anos, porque os valores envolvidos são altos.
Além disso, outro obstáculo é que a multipropriedade desvaloriza com o tempo.
Então, se você for vender depois de perceber que não quer mais ficar preso em um contrato que não vale a pena, é grande a chance de perder muito dinheiro.
Para completar, esse tipo de timeshare tem uma baixa demanda de compra, tornando a revenda difícil e pouco lucrativa.
3. Quais as regras de cancelamento de contrato de multipropriedade sem multa?
Existem 3 situações em que é direito do consumidor fazer o cancelamento de contrato de multipropriedade sem multa:
- Arrependimento em 7 dias
- Atraso na entrega da obra
- Propaganda enganosa.
Arrependimento em 7 dias
Conforme a Lei do Distrato, você pode desistir do negócio e cancelar a multipropriedade em até 7 dias depois da assinatura do contrato. 🗓
Nestes casos, o que já foi pago deve ser devolvido e não podem ser cobradas multas ou taxas indevidas.
O direito de arrependimento vale para acordos assinados fora da sede da empresa ou em estandes de vendas.
Mas, como as estratégias de venda costumam envolver pressão sobre os consumidores, há Tribunais que entendem que contratos assinados na sede também podem ser cancelados neste prazo.
Atraso na entrega da obra
Os contratos de multipropriedade e timeshare em geral tem datas previstas para a entrega do imóvel.
Isso significa que a incorporadora deve entregar o empreendimento no prazo.
Se a empresa atrasar a entrega da obra em mais de 180 dias, é seu direito cancelar o contrato.
E ainda existe a possibilidade da construtora ter que pagar uma multa pelo descumprimento do negócio. 🚨
Propaganda enganosa
A propaganda enganosa é outra situação que permite a rescisão de contrato de multipropriedade sem prejuízo para o consumidor.
Muitas vezes as empresas prometem vantagens que não se concretizam depois, ou até mesmo não informam sobre restrições e exigências no uso do timeshare.
Alguns exemplos de propaganda enganosa são esses aqui:
- Sistema pool: promessa de lucro com locação do imóvel quando não usar, que não se concretiza porque os valores são baixos, o risco é alto e a operação é complexa.
- Restrição de datas de uso: uma prática comum na negociação é não informar sobre os calendários restritivos de utilização do imóvel, que impedem o uso nas datas desejadas (férias, feriados ou folgas).
- Impedimento do uso por falta de pagamento mínimo: as empresas não informam o consumidor que existem cláusulas exigindo um pagamento mínimo (de 10% a 15%) para poder usar o empreendimento, omissão que também é abusiva.
Se essas situações não foram devidamente esclarecidas na assinatura da multipropriedade, é possível cancelar o contrato desse timeshare.
4. Como sair da multipropriedade sem perder dinheiro?
Se você não se encaixa nas 3 situações que falamos anteriormente, calma. Porque ainda tem como sair da multipropriedade sem perder dinheiro. ✅
Aqui estão algumas multas e taxas que podem ser canceladas ou reduzidas:
- Taxa de corretagem: cobrada pelas empresas para pagar o corretor de imóveis que trabalha no fechamento do contrato. Pode ser cancelada quando esse profissional não participou da negociação ou pelo descumprimento por culpa da firma.
- Taxa de condomínio: taxa para cobrir despesas de manutenção do imóvel. Se o empreendimento não está pronto ou não pode ser usado, também não é possível a cobrança.
- Taxa de fruição: valor cobrado pelo uso do imóvel, que não pode ser exigido em casos de atraso na entrega, quando o empreendimento não está pronto ou quando só é possível o uso depois do pagamento de uma porcentagem do contrato.
- Multa pelo patrimônio de afetação: as empresas podem ceder uma parte do imóvel como garantia para o financiamento da obra e cobram uma multa pela rescisão sobre essa parcela, que também é indevida.
5. Rescisão de contrato multipropriedade: advogado é necessário?
Sim, nessas situações, o apoio de um advogado especialista é indispensável!
Você até pode tentar negociar diretamente com a empresa, mas a chance de sucesso é baixa.
A incorporadora vai cobrar multas abusivas e oferecer condições desfavoráveis.
Além disso, as construtoras costumam ter equipes jurídicas cheias de advogados que vão tentar ao máximo evitar a rescisão ou manter a cobrança da multa.
Por esse motivo, procure um advogado especialista em rescisão de contrato de multipropriedade.
A Engel está pronta para proteger seus direitos e garantir uma rescisão sem danos financeiros. 💛💙
Somos referência nacional no cancelamento de contratos de multipropriedade, vacation club e timeshare.
Atuamos tanto na fase de negociação com as empresas, quanto no ajuizamento de ações judiciais.
Estamos há 16 anos lutando por causas justas e defendendo todos os seus direitos.
Com ética, transparência e compromisso, buscamos sempre a melhor solução para nossos clientes.
6. Como funciona o distrato judicial de multipropriedade?
O distrato judicial de multipropriedade é uma excelente alternativa para resolver o problema de contratos que não valem a pena.
A Justiça está do seu lado e permite o cancelamento do contrato de timeshare sem o pagamento de multas abusivas, além da recuperação de valores já pagos e indenizações.
Por isso, a ação costuma ser o melhor caminho! ✅
Direitos na rescisão de contrato de multipropriedade judicial
No processo judicial, você tem a possibilidade de fazer pedidos que não podem ser feitos direto na negociação com as empresas:
- Liminar para suspensão das parcelas: com o pedido de liminar, você pode conseguir a suspensão da cobrança das parcelas logo no início da causa, evitando gastar dinheiro com os pagamentos durante o processo.
- Reembolso das parcelas pagas: também é possível pedir a devolução dos valores pagos até a rescisão de contrato de multipropriedade, principalmente quando há atraso na entrega, propaganda enganosa ou outros problemas com a empresa.
- Anulação ou redução de multas: multas como a do patrimônio de afetação e a cobrada pela rescisão, além de taxas como a de fruição, corretagem e condomínio podem ser reduzidas ou canceladas judicialmente, para evitar prejuízos maiores.
- Indenização por danos financeiros: a indenização por danos materiais é possível quando existem prejuízos concretos, como gastos indevidos com hospedagens pelo atraso na entrega da obra ou outras perdas financeiras com a multipropriedade.
- Multa pelo descumprimento de contrato: nos casos de atraso na entrega da obra maior que 180 dias, além da rescisão, as incorporadoras podem ser condenadas a pagar uma multa pelo descumprimento do contrato, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 971.
7. Como fazer a rescisão de contrato timeshare internacional?
A rescisão de contrato de timeshare internacional tem regras diferentes e precisa de um cuidado especial. ⚠
Esse tipo de contrato tem um prazo de cancelamento de 5 a 10 dias corridos depois da assinatura.
Depois disso, eles se tornam vitalícios, sem previsão de distrato.
Mas, calma!
Mesmo assim é possível a rescisão de contrato de multipropriedade internacional.
Primeiro, você pode tentar negociar o cancelamento direto com as empresas.
Só que isso não costuma funcionar, motivo pelo qual a ação judicial é a saída na maioria das vezes.
A única questão é que, para o processo ter sucesso, deve existir uma filial no Brasil ou, ao menos, uma empresa parceira, como a RCI.
Isso porque existe a chamada responsabilidade solidária na cadeia de consumo, que coloca todas as firmas como responsáveis pelo contrato e eventuais problemas com ele.
Além disso, nestes contratos internacionais, o advogado especialista é ainda mais importante, viu?
Afinal, o distrato envolve direito civil, internacional e do consumidor em uma só situação!
8. Casos de sucesso de rescisão de contrato de multipropriedade na Justiça
Agora, você vai conferir 2 casos reais de consumidores que garantiram o direito a rescisão de contrato de multipropriedade na Justiça. ⚖️
Vamos mostrar todas as informações, como resultado e número dos processos, para você checar depois no site do Tribunal de São Paulo!
Consumidora cancela contrato de multipropriedade assinado no exterior e recebe mais de 50 mil reais de volta
No processo n. 1005895-56.2020.8.26.0152, a consumidora estava em Orlando quando, atraída por descontos em parques, acabou comprando uma quota de multipropriedade.
Mas, quando ela tentou usar as supostas vantagens desse timeshare em uma viagem para a Rússia, descobriu que deveria esperar um período de carência.
Depois tentou usar no Brasil e também teve dificuldades.
Sem conseguir aproveitar o que estava pagando, ela entrou na Justiça para rescindir o contrato e receber os valores pagos de volta.
O Juiz obrigou a empresa a rescindir o contrato e também devolver todas as quantias pagas, somando mais de 53 mil reais (com juros e correção).
A incorporadora até tentou recorrer…
Mas o Tribunal manteve a sentença, garantindo o direito ao cancelamento do contrato abusivo e a recuperação dos valores!
Consumidor rescinde contrato de multipropriedade e recupera o que pagou + multa de 25%
Já no processo n. 1006081-38.2023.8.26.0358, o consumidor comprou uma cota de multipropriedade, com entrega prevista para julho de 2023.
Acontece que o imóvel não foi finalizado no prazo.
Então, ele entrou na Justiça pedindo uma liminar para a suspensão da cobrança de parcelas e o cancelamento do contrato.
O Juiz concedeu a liminar e, na sentença, julgou procedente a ação, determinando a rescisão contratual.
Além disso, condenou a construtora a devolver todos os valores recebidos (com juros e correção monetária) e ainda pagar uma multa de 25% por descumprir o contrato.
E olha que esses são 2 exemplos entre os milhares de processos que mostram que você não pode aceitar abusos das empresas de timeshare sem lutar!
9. Conclusão: Você tem o direito de fazer o cancelamento de contrato de multipropriedade sem multa!
Se está passando por problemas com a compra, saiba que é seu direito pedir a rescisão de contrato de multipropriedade sem pagar multas injustas.
A lei e a Justiça estão do seu lado nessa luta!
Com o auxílio de um advogado especializado, é possível garantir que você não sofra prejuízos financeiros ao rescindir o contrato.
A Engel é um escritório especialista e referência em cancelamento de timeshare, sempre conduzindo o processo da forma mais vantajosa possível.
Confiança e respeito são os pilares que sustentam nosso trabalho jurídico, e a nossa maior causa são as pessoas.
A rescisão de contrato de multipropriedade é um direito do consumidor, e você não deve abrir mão disso.
Entre em contato conosco hoje mesmo para uma consulta e descubra como podemos ajudá-lo a resolver sua pendência contratual sem prejuízos!
