Os contratos de timeshare são muitas vezes desvantajosos para os consumidores, que só descobrem os problemas e as dificuldades depois da assinatura.
É comum você comprar uma cota e na hora de usar ter surpresas desagradáveis com taxas altas, falta de disponibilidade de datas para uso e atrasos na entrega da obra.
E aí surge um grande obstáculo: na hora que você busca a rescisão, as empresas cobram multas altas e dificultam ao máximo o cancelamento da multipropriedade ou vacation club.
Só que se você está sofrendo com isso, saiba que é um direito seu se arrepender de comprar uma cota e fazer o distrato de timeshare.
A rescisão do contrato pode ser feita por insatisfação com o serviço ou pelo descumprimento das cláusulas contratuais acertadas na hora da venda.
Aqui na Engel, somos especialistas no assunto com toda a experiência para resolver os problemas dos contratos abusivos.
Já ajudamos milhares de clientes a fazer o distrato de timeshare sem ter prejuízos maiores. 💛💙
Por esse motivo, vamos explicar para você o caminho para garantir todos os seus direitos e não sofrer com cobranças indevidas de multas injustas pelas construtoras:
- Quais são os direitos no distrato de timeshare
- Se a melhor saída é um acordo extrajudicial ou entrar na Justiça
- Como fazer o distrato de timeshare judicialmente
- Quais direitos são garantidos com a ação judicial
- Como um advogado especialista em timeshare pode ajudar você
- Se é possível vender sua cota e recuperar valores
- 2 Casos reais de consumidores que conseguiram o distrato de contrato de timeshare na Justiça
Com isso tudo, vamos mostrar para você que o distrato de timeshare é a solução para quem não quer mais manter um contrato oneroso sem prejuízos!
Neste post você vai ver:
1. Confira seus direitos no distrato de timeshare!
Os contratos de timeshare têm sido cada vez mais questionados pelos consumidores pelos problemas enfrentados.
Muitos compradores se sentem lesados ao perceberem que foram induzidos ao erro ou que não conseguiram usar o imóvel como foi prometido na hora da venda.
Felizmente, existem leis e decisões dos Tribunais protegendo você e garantindo o direito ao distrato de timeshare. ⚖️
Esses contratos são cancelados com base:
- No Código de Defesa do Consumidor (CDC)
- Na Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018)
- No Código Civil
- Nas decisões dos Tribunais Superiores, como o Tema nº 971 do Superior Tribunal de Justiça
Os principais direitos do consumidor que estão nessas leis e nos precedentes dos Tribunais são esses:
- Direito de arrependimento em 7 dias: você pode desistir do contrato de timeshare sem qualquer custo ou cobrança de multas dentro do prazo legal de 7 dias, conforme o CDC e a Lei do Distrato.
- Atraso na entrega da obra: se a entrega do imóvel atrasar mais de 180 dias além do que estiver previsto no contrato, você tem direito ao cancelamento de timeshare sem multas ou taxas.
- Propaganda enganosa: quando a oferta ou as promessas na hora da venda da cota não correspondem à realidade depois da assinatura, também é possível pedir a rescisão do contrato.
- Não pagar multas abusivas: a Justiça tem anulado cláusulas que impõem multas desproporcionais ao consumidor, como retenção de valores altos no cancelamento, cobranças de taxa de fruição, corretagem e multa por patrimônio de afetação.
2. Distrato de timeshare: É melhor acordo ou ação judicial?
Quando se trata do distrato de timeshare, existem 2 alternativas possíveis:
- Buscar um acordo com a empresa;
- Ou entrar com uma ação judicial.
Embora a negociação extrajudicial pareça uma solução rápida, a verdade é que as empresas costumam oferecer propostas desvantajosas e cobram multas indevidas.🚨
Além disso, em alguns casos, as construtoras sequer respondem os contatos do consumidor para tentar um acordo.
Por isso, o caminho judicial tem se mostrado a melhor opção.
3. Como fazer distrato de timeshare na Justiça?
O processo na Justiça é o melhor caminho para cancelar um contrato de timeshare e a forma mais eficaz de garantir seus direitos.
Existem vantagens que são possíveis só na via judicial e que dificilmente você conseguiria negociando o cancelamento com as empresas.
Isso porque a Justiça está do lado do consumidor, especialmente em casos de propaganda enganosa, descumprimento de prazos ou cláusulas abusivas. ✅
E como muitos contratos são redigidos de forma complexa e contém condições que ferem o Código de Defesa do Consumidor, é possível fazer o distrato de timeshare.
Você também consegue recuperar valores pagos para as empresas, cancelar parcelas futuras e evitar multas abusivas.
Ainda hoje, vamos mostrar exemplos de casos reais em que a Justiça protegeu os consumidores e garantiu direitos previstos na lei.
4. Direitos que você garante no distrato judicial de timeshare
Na ação judicial para distrato de timeshare, você garante direitos como:
- Liminar de suspensão das parcelas
- Recuperação de valores de timeshare
- Cancelamento sem multa de timeshare
- Indenização por prejuízos financeiros.
Liminar de suspensão das parcelas
Na Justiça, você pode pedir uma liminar de suspensão das parcelas do contrato.
Quando esse pedido é feito, o processo vai para a mesa do Juiz logo que você entra com a ação.
🗓 Em 10 dias, ele deve decidir sobre a liminar e, se ela for concedida, a empresa não pode cobrar as parcelas do contrato até o fim da causa.
Assim, você fica livre desse gasto enquanto discute o cancelamento do timeshare judicialmente.
Recuperação de valores de timeshare
Também é possível solicitar a devolução dos valores já pagos para as empresas na ação judicial.
A recuperação dessas quantias é importante porque, muitas vezes, as incorporadoras não devolvem voluntariamente o que você já pagou.
Quando aceitam fazer a restituição, querem ficar com porcentagens altas, às vezes até mesmo mais de 50%.
Mas, com o processo na Justiça, o Juiz pode condenar a empresa a devolver para você todos os valores já pagos até o momento do distrato, com direito a juros e correção.
Cancelamento sem multa de timeshare
Outro ponto positivo da ação judicial é o cancelamento sem multa de timeshare.
A Justiça tem afastado multas abusivas e cláusulas que penalizam desproporcionalmente o consumidor no contrato.
Um grande exemplo é a taxa de corretagem, cobrada pelo serviço de um corretor de imóveis na hora da venda.
Os Tribunais entendem que ela é indevida quando o profissional nem foi envolvido na negociação e em casos de descumprimento do contrato pela construtora.
O afastamento da taxa de fruição, cobrada pelo uso do imóvel, é outra possibilidade interessante.
A cobrança é indevida quando o imóvel não foi entregue na data prevista, ainda não está pronto ou existe cláusula que só permite usar a unidade depois de pagar uma porcentagem.
Além disso, outra cobrança injusta é a multa pelo patrimônio de afetação, nos casos em que as empresas dão o imóvel como garantia para financiar a obra.
❌ Todas elas podem ser canceladas ou ao menos reduzidas na Justiça.
Indenização por prejuízos financeiros
Cancelar o contrato nem sempre é o bastante para reparar todos os prejuízos financeiros que você sofreu.
Então, além do distrato de timeshare, você também pode pedir indenizações por danos materiais.
Assim, a Justiça obriga a empresa a indenizar você por prejuízos como gastos em hotéis e hospedagens pela não entrega da obra ou pela impossibilidade de usar o empreendimento.
Mas é bom ter atenção, porque essa indenização só é possível quando você prova as despesas com documentos e cálculos.
⚠ O que mostra a importância de contratar um advogado especializado no assunto!
5. Como um advogado especialista em timeshare pode ajudar?
Com o auxílio jurídico adequado, você pode cancelar o timeshare e garantir a devolução do seu dinheiro.
Sem a ajuda de um especialista, a chance de você conseguir o distrato é muito baixa, já que as empresas vão bater o pé cobrando multas altas e dificultando a rescisão.
Mas, com um advogado especializado em distrato de timeshare do seu lado, a coisa muda!
Um escritório com uma equipe experiente é essencial para garantir que todos os seus direitos sejam defendidos e garantidos.
Afinal, os especialistas conhecem as leis e as decisões dos Tribunais para usar ao seu favor, além de dominar os argumentos para conseguir o distrato de timeshare.
A Engel Advogados pode ajudá-lo a realizar o distrato de timeshare e recuperar o valor que você pagou.
Somos especialistas no assunto e referência nacional na área, com experiência na defesa dos consumidores.
Sabemos os caminhos tanto das negociações com as empresas como das ações na Justiça, para buscar a melhor solução para o seu caso.
Confiança e respeito são os pilares que sustentam nosso trabalho jurídico, e por isso estamos há 16 anos lutando por causas justas. 💛💙
6. É possível vender timeshare e recuperar valores?
✅ Sim! Até é possível vender timeshare e recuperar os valores gastos.
Só que, na prática, isso é muito difícil!
Normalmente, os contratos exigem que você pague todas as parcelas e quite todo o valor antes de poder vender a sua cota.
Como o normal é parcelar o pagamento ao longo de anos, essa exigência é um obstáculo para a venda do seu timeshare.
Outra razão é a desvalorização do imóvel!
Empreendimentos de timeshare, multipropriedade e vacation club tendem a desvalorizar com o tempo e a procura de compras direto com proprietários é baixa.
Então, você raramente encontra interessados dispostos a adquirir a sua cota.
7. Distrato de contrato de timeshare: Confira casos de vitória na Justiça!
Agora, vamos mostrar para você 2 casos reais de consumidores que conseguiram o distrato de contrato de timeshare na Justiça. ⚖️
Vamos deixar aqui todas as informações, como resultado e número dos processos, para você conferir depois no site do Tribunal de São Paulo!
Consumidor consegue distrato de timeshare na Justiça e recebe de volta mais de 130 mil reais
No processo n. 1117426-07.2023.8.26.0100, o consumidor comprou 2 cotas de timeshare no Hard Rock Hotel em Fortaleza.
As unidades deveriam ser entregues até o dia 31 de dezembro de 2022, com tolerância de 180 dias, até 30 de junho de 2023.
Só que em agosto de 2023, as obras ainda estavam em andamento, sem previsão de conclusão.
Então, o consumidor entrou na Justiça e pediu o distrato de timeshare pelo atraso na entrega do imóvel, pedindo também a recuperação dos valores pagos até o momento.
O Juiz julgou a ação procedente, determinando o cancelamento do contrato e a devolução de todas as quantias pagas, inclusive taxa de corretagem, com juros e correção.
Além disso, também condenou a empresa a pagar uma multa de 20% do valor total já pago, pelo descumprimento contratual.
A construtora tentou recorrer, mas o Tribunal manteve a decisão do Juiz e garantiu o distrato de timeshare, junto com a restituição das quantias pagas.
Casal consegue liminar para impedir cobranças em contrato de timeshare e recupera mais de 25 mil reais com o processo judicial
No processo n. 1005319-57.2022.8.26.0099, um casal comprou, sob pressão, um “pacote de férias” na República Dominicana.
Na venda, foi prometido que nos primeiros 2 anos não teria nenhuma cobrança de parcelas e foi omitido o fato de ser um contrato de timeshare internacional.
No dia seguinte à assinatura, o casal tentou cancelar a compra, mas foram informados pela empresa que isso não seria possível.
Além disso, cobraram de imediato mais de 25 mil reais na fatura do cartão de crédito dos consumidores.
Eles, então, entraram na Justiça e pediram a liminar para impedir novas cobranças e fazer a rescisão do contrato.
O Juiz concedeu a liminar e, na sentença:
- Declarou o distrato de timeshare
- Condenou a empresa a devolver todos os valores pagos, com juros e correção monetária
- Declarou inexigível uma nota promissória assinada pelo casal
A incorporadora recorreu, mas não adiantou!
O Tribunal manteve a sentença, com o cancelamento do contrato e a devolução dos valores.
Esses 2 processos são só alguns dos milhares julgados todos dias a favor dos consumidores.
E são ótimos exemplos para mostrar como a Justiça está do seu lado na luta contra os abusos das empresas de timeshare.
8. Conclusão: Não fique de braços cruzados, afinal tem como fazer o cancelamento de timeshare sem prejuízos!
Você tem o direito de cancelar seu contrato de timeshare sem pagar multas ou perder seu investimento!
Ninguém precisa ficar preso em um negócio que não atende às suas expectativas ou que traz prejuízo financeiro.
Se isso acontecer com você, existem direitos garantidos pela lei e pelos Tribunais para proteger o seu patrimônio.
O distrato de timeshare é possível, até mesmo nos casos de contratos internacionais assinados no exterior.
Para cancelar o contrato e receber seu dinheiro de volta, não deixe de contratar um advogado especialista.
Aqui na Engel, somos especializados em cancelamento de timeshare, multipropriedade e vacation club, com a experiência para defender você e conseguir o distrato. 💛💙
Com ética, transparência e compromisso, buscamos sempre a melhor solução para nossos clientes.
Dominamos os caminhos para proteger você e conseguir todos os seus direitos, em negociações com as empresas ou nas ações judiciais.
Nossa maior causa são as pessoas e trabalhamos com toda a atenção, dedicação e cuidado que você merece.
Entre em contato conosco para saber como podemos ajudar você a cancelar seu contrato de timeshare sem multas ou perdas.
