Mesmo vendidos como grandes oportunidades, os contratos de multipropriedade muitas vezes são armadilhas que dão muita dor de cabeça.
A gestão e o uso dos imóveis é muito mais complicada do que parece, sem contar em problemas como atrasos e desvantagens não informadas na hora da venda.
Mas, se você está insatisfeito com esse tipo de contrato de timeshare, saiba que tem como fazer o distrato de multipropriedade sem perder dinheiro. ✅
Inclusive, a lei e os Tribunais estão do seu lado e garantem seus direitos, como aconteceu nestes casos:
A Engel é especialista em timeshare e sabe como resolver o problema, protegendo você e o seu patrimônio.
Já ajudamos milhares de clientes a fazer o distrato de multipropriedade sem pagar multas indevidas!
Por isso, vamos te explicar as soluções para sair do seu contrato abusivo e cancelar seu timeshare sem prejuízos:
- Quais os prós e contras do distrato de multipropriedade
- O que diz a lei sobre o assunto
- Como cancelar a multipropriedade
- Como sair do contrato sem ter prejuízos
- Como o advogado especialista em multipropriedade ajuda você a virar o jogo
- 2 casos reais de consumidores que garantiram o distrato de multipropriedade na Justiça.
Quando as promessas contratuais não são cumpridas, o distrato de multipropriedade é o seu direito!
Neste post você vai ver:
1. Distrato de multipropriedade: prós e contras para você colocar na balança!
Para decidir se o distrato de multipropriedade é o melhor caminho para o seu caso, vale a pena conferir os prós e contras desse tipo de timeshare.🚨
Para te ajudar nessa tarefa, criamos uma tabela comparativa dos prós e contras:
Prós | Contras |
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|
Dá para notar que existem mais pontos negativos do que positivos, né?
Por isso, cada vez mais proprietários buscam cancelar seus contratos de multipropriedade.
2. Direitos do consumidor em multipropriedade: Veja o que diz a lei!
Existem direitos do consumidor em multipropriedade que protege você dos abusos das construtoras e incorporadoras!
⚖️ No Brasil, esse contratos podem ser cancelados com base:
- Na Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018)
- No Código de Defesa do Consumidor
- Nos julgamentos dos Tribunais Superiores (por exemplo, o Tema nº 971 do Superior Tribunal de Justiça).
Os principais direitos são:
- Direito de arrependimento: contratos assinados fora da sede da empresa ou nos estandes de vendas podem ser rescindidos em até 7 dias, prazo para o arrependimento, sem multas e com a devolução do que já foi pago.
- Rescisão por multipropriedade atrasada: se a entrega do imóvel atrasar mais de 180 dias, é direito do consumidor pedir o distrato de multipropriedade, receber de volta quantias já pagas, ser indenizado e multar a incorporadora.
- Distrato por propaganda enganosa: na venda da multipropriedade, as condições, determinações e exigências devem ser claras. Se o contrato não for cumprido, estiver omisso ou abusivo, é possível a rescisão por propaganda enganosa.
- Cancelamento de multas abusivas: o contrato não pode trazer multas altas e indevidas para o consumidor, como a do patrimônio de afetação (quando a empresa dá parte do imóvel em garantia), rescisão por atraso ou arrependimento.
3. Me arrependi da multipropriedade, como cancelar?
É muito comum se arrepender de comprar uma multipropriedade, então saber como cancelar o contrato é importante.
O primeiro passo é tentar uma negociação direto com a empresa.
Acontece que, na maioria das vezes, as construtoras cobram multas abusivas pela rescisão.
Assim, elas acabam deixando totalmente inviável o cancelamento de cota de forma amigável.
Nesses casos, a solução mais eficaz é recorrer à Justiça e entrar com um processo contra a empresa.
A ação pode garantir que o contrato seja cancelado sem prejuízos excessivos, protegendo todos os seus direitos.
É possível vender fração de multipropriedade?
✅ Sim, é possível vender sua cota-parte no empreendimento, desde que isso respeite as regras que estão no contrato.
Essa é uma saída para os casos em que você não quer cancelar a multipropriedade.
Mas, essa não costuma ser a solução ideal, viu?
Isso porque as frações de multipropriedade geralmente se desvalorizam bastante com o tempo, e a venda traz prejuízos significativos.
Além disso, elas têm uma baixa demanda de compra no mercado, já que novos empreendimentos são lançados a todo momento.
4. Como sair da multipropriedade sem prejuízo: distrato judicial da multipropriedade é a solução!
Como as empresas não costumam aceitar cancelar o contrato administrativamente sem multas abusivas, é fundamental saber como sair da multipropriedade sem prejuízo.
O distrato judicial é o melhor caminho, já que a Justiça está do seu lado na luta contra o abuso das construtoras e incorporadoras. ⚖️
Além disso, no processo, você pode fazer pedidos e conseguir vantagens que não são possíveis direto com as empresas:
- Liminar de suspensão das parcelas
- Cancelamento da multa rescisória da multipropriedade
- Devolução do valor da multipropriedade
- Indenização pelos prejuízos financeiros
- Multa pelo descumprimento do contrato.
Liminar de suspensão das parcelas
O pedido de liminar de suspensão das parcelas permite que você pare de ter gastos mensais com a multipropriedade enquanto a causa segue o seu caminho até o distrato.
Funciona assim: logo que você entra com o processo e pede a liminar, a ação vai direto para a mesa do Juiz.
Em até 10 dias, ele deve decidir sobre a situação! 🗓
Quando a liminar é concedida, você não precisa pagar as parcelas até o fim da causa.
Um alívio financeiro para você focar em outros gastos enquanto o processo corre.
Cancelamento da multa rescisória da multipropriedade
Nas negociações direto com as empresas, você vai sofrer com a cobrança de multa rescisória da multipropriedade, mas na Justiça é possível cancelar essas multas.
E elas podem ser de diversos tipos!
A taxa de corretagem, cobrada pela atuação de um corretor de imóveis na negociação, é indevida quando não o profissional nem foi envolvido ou em casos de culpa da construtora.
Já a taxa de fruição é cobrada do consumidor pelo uso do imóvel, mas não pode existir essa cobrança quando o empreendimento:
- Não foi entregue no prazo
- Não está pronto
- Existe cláusula que só permite usar a unidade depois do pagamento de uma porcentagem do contrato.
Por último, a multa pelo patrimônio de afetação também pode ser cancelada ou diminuída, nos casos em que as construtoras dão o imóvel em garantia para financiar a obra.
Devolução do valor da multipropriedade
A devolução do valor da multipropriedade é outra vantagem muito interessante da ação judicial para o distrato.
É que nas negociações com as empresas, elas costumam não querer devolver os valores já pagos até o momento da rescisão.
Ou, no melhor cenário, querem ficar com altas porcentagens.
Já com o processo na Justiça, você consegue receber de volta todo o valor que já foi pago no contrato até o distrato (ou ao menos uma grande parte dele).
Indenização pelos prejuízos financeiros
O distrato de multipropriedade muitas vezes pode não ser suficiente para reparar todos os prejuízos financeiros causados pelas empresas.
Então, o pedido de indenização por danos materiais é uma forma de diminuir esse prejuízo.
Ele permite que a Justiça obrigue a incorporadora a pagar as despesas que você não deveria ter arcado, mas precisou custear em razão dos problemas do contrato.
Por exemplo, em casos de atraso na entrega da obra, você pode ser reembolsado por gastos com hotéis e hospedagens.
Afinal, se a multipropriedade fosse entregue no prazo, essa despesa não existiria.
Multa pelo descumprimento do contrato
Por falar em atraso, as empresas têm um prazo de entrega da obra, que está previsto em contrato.
Se a construtora não entregar o imóvel na data determinada e atrasar mais de 180 dias, ela está descumprindo o acordo. 🗓
Por isso, além da rescisão, devolução de valores e indenizações, também é possível pedir para o Juiz condenar a empresa a pagar uma multa pelo descumprimento do contrato.
Essa é uma compensação adicional pelo inadimplemento do negócio que inclusive já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 971.
E se você deixou de ganhar dinheiro com locações ou outras formas de negócios, você também pode pedir lucros cessantes pelo atraso na entrega do empreendimento.
5. Vire o jogo com um Advogado Especialista em Distrato de Multipropriedade!
Os contratos de multipropriedade sempre envolvem valores altos e cláusulas complexas.
Além disso, as empresas têm setores jurídicos fortes, cheios de advogados acostumados com pedidos para cancelar o contrato.
Por isso, não dá para tentar resolver o problema sozinho! ❌
É essencial contar com a assessoria de um advogado especialista em cancelamento de timeshare e multipropriedade!
Um escritório especializado sabe como proteger os seus direitos e garantir o distrato sem prejuízos financeiros.
Nos contratos internacionais, a experiência do advogado é ainda mais crucial, porque a situação envolve a aplicação de normas de direito internacional, do consumidor e cível.
A Engel Advogados é referência nacional na área de cancelamento de timeshare, atuando tanto em negociações com incorporadoras quanto em ações judiciais.
Com ética, transparência e compromisso, buscamos sempre a melhor solução para nossos clientes.
Confiança e respeito são os pilares que sustentam nosso trabalho jurídico na defesa de todos os seus direitos.
Com a nossa ajuda, recupere seu investimento e resolva sua pendência de forma legal e justa!
6. Casos reais de cancelamento de contrato de multipropriedade na Justiça
Agora que você já viu que o distrato de multipropriedade é possível, vamos comentar 2 casos reais de consumidores que garantiram esse direito na Justiça. ⚖️
Inclusive, vamos deixar todas as informações, como resultado e número dos processos, para você conferir depois no site do Tribunal de São Paulo!
Casal cancela contrato de multipropriedade e é reembolsado em 40 mil reais
No processo n. 1012181-73.2024.8.26.0002, um casal comprou uma multipropriedade do Hard Rock Hotel & Resort em Fortaleza, por mais de 40 mil reais.
Acontece que o imóvel deveria ser inaugurado em junho de 2021 e até fevereiro de 2024 o empreendimento ainda estava em obras, sem previsão de conclusão.
Por isso, eles entraram com o processo na Justiça, pedindo a rescisão do contrato por atraso na entrega e a devolução dos valores pagos.
Eles também pediram a liminar para evitar a inscrição em cadastros de inadimplentes e impedir a cobrança das parcelas mensais.
O Juiz concedeu a liminar e julgou a ação procedente, determinando a rescisão do contrato.
Além disso, também determinou a devolução dos valores pagos até o momento da ação, mais de 40 mil reais, com juros e correção monetária.
A empresa tentou recorrer, mas o Tribunal manteve a decisão do Juiz e garantiu os direitos dos consumidores.
Consumidora cancela contrato de multipropriedade e recupera todo valor pago
No processo n. 1010591-48.2022.8.26.0320, uma consumidora que tinha fechado um contrato de multipropriedade se arrependeu da compra no prazo de 7 dias.
Ela tentou entrar em contato com a empresa para desfazer o negócio e exercer o seu direito de arrependimento.
Só que a construtora se negou a cancelar, motivo pelo qual a mulher entrou na Justiça!
Na ação, o Juiz concedeu liminar para impedir cobranças de parcelas sob pena de multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento.
Na sentença, condenou a incorporadora a devolver os valores pagos na assinatura do contrato, corrigidos monetariamente e com juros.
Esses são 2 exemplos de como a Justiça reconhece o direito dos consumidores e garante o distrato de multipropriedade!
7. Conclusão: Você tem direito ao distrato de timeshare e multipropriedade sem sofrer prejuízos financeiros!
Cancelar um contrato de multipropriedade pode parecer um desafio, mas existe solução.
A lei e os Tribunais estão do seu lado nessa luta, então não deixe as empresas obrigarem você a ficar preso a um negócio que não vale a pena.
Com o suporte de um advogado especializado, você pode garantir seus direitos e não levar prejuízo para casa.
A Engel Advogados é especialista em ajudar clientes a realizar o distrato de multipropriedade sem perdas financeiras. 💛💙
Estamos há 16 anos lutando por causas justas e defendendo os direitos dos consumidores contra os abusos das incorporadoras.
Afinal, a nossa maior causa são as pessoas!
Se você está enfrentando problemas com sua multipropriedade, entre em contato com a Engel para tirar suas dúvidas e garantir que o processo de distrato seja feito de forma eficiente e legal.
